Contestação De Ação De Cobrança Nos Juizados Especiais Cíveis

1 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CIBELE FRANCINE ROUSSENQ TUTELA ANTECIPADA NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Biguaçu 2008. 2 CIBELE FRANCINE ROUSSENQ TUTELA ANTECIPADA NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Cláudio Andrei Cathcart. Biguaçu 2008. 3 AGRADECIMENTO Aos meus pais Ronald João Roussenq e Jane Maria…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG. Processo n : --------------------------- MARISA DE JESUS, já qualificada nos autos da Ação de Reparação de Danos materiais c/c Danos Morais que move em desfavor de BANCO CSF S.A. (CARREFOUR SOLUÇÕES FINANCEIRAS), CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA E CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, COMÉRCIO E…

Juizados Especiais Cíveis e Métodos Não Adversariais de Resolução de Conflitos  Lei 9.099/95  Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE): fonte doutrinária; reunião informal de juízes a respeito do tema, com permanência e reiteração no tempo (2 vezes por ano); em cada grupo (especializado) são aprovadas as propostas de enunciado; no ultimo momento é feita plenária de Estados, e cada Estado tem um voto; em caso de empate, o Presidente do Fonaje desempata; dessa votação,…

Cível - Contestação em cobrança de condomínio EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ. Processo nº 032.2012.948.224-9, já qualificada nos autos da Ação de Cobrança, movida por condomínio Edificio Monfort processo em epígrafe, vem, respeitosamente, pelo Representante da Defensoria Pública infra-assinado, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. DOS FATOS Condiz com

Justifique. Resp: Competência relativa que tem haver com competência territorial. João promove ação de conhecimento em face de Geraldo. Na inicial postula a cobrança de um crédito constante de documento de confissão de dívida, com preenchimento de todos os requisitos legais. No curso do processo, João cede o crédito a Cleber. O cessionário postula o seu ingresso no processo. O Juiz determina a oitiva do réu da ação, que não concorda com o pleito do cessionário. Indaga-se: a) Pode o…

SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PR Ref.: Ação de Indenização Por Perdas e Danos nº. 0024762-43.2011.8.16.0012 LUIS FELIPE PEREIRA PONTES, já qualificado nos Autos de Indenização Por Perdas e Danos em epígrafe, que move em face de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A – FILIAL CURITIBA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar - Impugnação à Contestação -…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de xxxxx Proc. nº xxxxxxx FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., por meio de sua advogada que ao final subscreve, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS nos seguintes termos: O autor ajuizou a presente ação visando a restituição em dobro pela cobrança indevida, o cancelamento de negativação indevida de seu nome junto ao SERASA, bem como a justa…

portátil de rádio e reprodutor de CDs, pelo preço de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Passados quatro meses da compra, Tiago, sem ter antes procurado o serviço de atendimento ao consumidor da Magnum Eletrônica, dirigiu-se ao Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória e ali aforou ação visando ao recebimento de indenização, porque desde o momento da compra havia percebido que a antena externa do aparelho estava danificada, o que impedia o rádio de funcionar. A indenização pedida era de…

consumidor. Trata-se de desdobramento do direito à igualdade, respaldado na desproporcionalidade intrínseca da relação de consumo entre fornecedor e consumidor. 5.2 - DADOS DE LOCALIZAÇÃO DA SENTENÇA PROCESSO: 007/3.09.0001259-1 – AÇÃO CONSUMERISTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMAQUÃ AUTOR: JOÃO HENRIQUE NUNES RÉU: FAI - FINANCEIRA AMERICANAS ITAU S/A RELATOR: (Vide Anexos) PEDIDO: (Vide Anexos) DECISÃO: PARCIALMENTE PROCEDENTE (Vide Anexos) CONCLUSÃO Todos os direitos…

LEI 9099/95 – Lei de Juizados Especiais Cíveis Art. 1º Nas situações de litígio, para que se possa resolvê-lo, as partes devem recorrer ao Estado, pois ele detém o monopólio da jurisdição, possuindo poder para impor uma solução às partes. Em outras palavras, é necessário que as partes recorram ao Judiciário para resolverem seus problemas. É proibido que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, o exercício arbitrário das…