Contestação De Ação De Arresto

o resultado final do processo, visto que, a natural demora de um processo judicial pode ser um empecilho para a efetividade da tutela definitiva. No corpo do Código de Processo Civil estão especificados alguns tipo de tutelas antecipadas como: arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição de documentos, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protesto, notificações e interpelações, homologação de penhor legal, posse em nome…

Questões Direito Processual Civil 1) Quais são os procedimentos cautelares específicos propostos no CPC? O Código de Processo Civil divide os procedimentos cautelares em específicos e inespecíficos. São procedimentos cautelares específicos: o arresto, o seqüestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, os protestos, notificações e interpelações, a homologação de penhor legal, a posse em nome do

CEP, UF), onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 275, III, 282, 1.102-A, 1.102-C, todos do Código de Processo Civil e ainda art. 9º e 53 da Lei 9099/95 propor a presente AÇÃO MONITÓRIA Em face de André Luiz, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da CI-RG nº___ e inscrito no CPF sob nº ___, residente e domiciliado nesta Capital na (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade,…

patrimonial – Esse princípio significa que a execução recai sobre o patrimônio do devedor. Princípio do contraditório – Esse princípio, na execução será mais limitado, eis que o executado não poderá discutir sobre existência da relação jurídica e não há contestação do pedido executório. Poderá somente defender-se no tocante ao valor do débito, cobrança, forma de pagamento. Princípio da menor onerosidade da execução – Esse princípio, toda execução deve ser econômica, e deve realizar…

OBJETIVO 1.5 - MOMENTO DE SER REQUERIDA A MEDIDA CAUTELAR 1.6 - REQUISITOS BÁSICOS PARA A CONCESSÃO DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES 1.7 - PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS 2.0 AS CAUTELARES TIPICAS 2.1 – MEDIDA CAUTELAR SEQUESTRO 2.2 – MEDIDA CAUTELAR ARRESTO 2.3 - MEDIDA CAUTELAR CAUÇÃO ARTS. 826 A 838, CPC) 2.4 - MEDIDA CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO (ARTS. 839 A 843) 2.5 - MEDIDA CAUTELAR EXIBIÇÃO ARTS. 844 E 845 CPC) 2.6 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ARTS. 846 A 851 CPC 2.7…

patrimonial – Esse princípio significa que a execução recai sobre o patrimônio do devedor. Princípio do contraditório – Esse princípio, na execução será mais limitado, eis que o executado não poderá discutir sobre existência da relação jurídica e não há contestação do pedido executório. Poderá somente defender-se no tocante ao valor do débito, cobrança, forma de pagamento. Princípio da menor onerosidade da execução – Esse princípio, toda execução deve ser econômica, e deve realizar…

tratar de transações comerciais (artigo 7º, nº 1 do Anexo ao DL nº 269/98). Em relação às competências do solicitador, enquanto mandatário no procedimento de injunção, não tem qualquer limite na propositura do mesmo, sendo que como não está em causa uma ação judicial, esta não está sujeita às regras de patrocínio judiciário obrigatório do artigo 40º do CPC. O requerimento de injunção é apresentado na secretaria do tribunal do lugar do cumprimento da obrigação ou na secretaria do tribunal…

obrigação). 13A execução tem dois requisitos basilares, quais sejam: o título executivo e o inadimplemento do devedor. Os títulos podem ser judiciais ( art. 475-N) ou extrajudiciais (585 do CPC). veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. É a chamada averbação premonitória. O objetivo é fazer presumir em fraude à execução, qualquer alienação de bens posterior a essa data, dispensada a prova de insolvência. 16O executado será citado para, no prazo de 3 (três)…

específicos da cautelar - fumus boni juris – prova superficial - Periculum in mora = perecimento do direito a ser disputado na ação principal 2. Princípios da ação cautelar 2.1. Instrumentalidade – O Processo cautelar é o instrumento que tem por finalidade assegurar a viabilidade do processo principal 2.2. Provisoriedade – não tem existência indefinida, perdendo a eficácia quando ação principal for extinta, cuja sentença substitui. 2.3. Revogabilidade – art. 807 CPC 2.4. Fungibilidade…

conhecimento ou de execução, chamado de principal. Embora o processo cautelar seja utilizado para assegurar o não "perecimento" de uma ação principal, o processo cautelar tem individualidade própria. A medida cautelar pode ser requerida de modo preparatório, antes do processo principal (sendo que neste caso o autor tem o prazo de 30 dias para ingressar com a ação principal), ou de modo incidente, ou seja, durante o curso do processo principal. Conseqüentemente, dois são os pressupostos…