Contestação De Ação De Alimentos Guarda E Visitas

subjetivo da ação : é faculdade de pedir a atuação da jurisdição no fato concreto Elementos da ação – partes, causa de pedir, pedido Condições da ação – possibilidade jurídica, interesse de agir, legitimidade das partes Legitimidade – só quem é titular do bem jurídico Interesse – necessita da intervenção do estado para solução Possibilidade jurídica – o pedido tem que ser possivel juridicamente. Quando se tem a ausência de uma condição da ação , encontra-se carência da ação (extinção do

o Advogado for contratado somente para apresentação do recurso, os honorários respectivos serão cobrados separadamente daqueles estipulados para a ação principal. 17 - Os honorários previstos para as medidas cautelares constantes do Código de Processo Civil não abrangerão os honorários da ação principal, mesmo quando intentadas no curso da mesma ação, salvo disposição contratual em contrário. 18 - Havendo revogação de mandato, antes do término do serviço, sem justa causa, os honorários…

imperfeita). A doutrina entende que os cônjuges e a própria autoridade celebrante. AULA 7 (08/04/2013) 4. INVALIDADE DO CASAMENTO (ART. 1548 A 1564 DO CC) – EFEITOS DA INVALIDADE 4.1. SEPARAÇÃO DE CORPOS (ART. 1562 DO CC) Ação cautelar (não nominada que acompanhava a ação de separação judicial que não existe mais). Revogação tácita (lei Maria da Penha – Lei 11304/2006) Obs.: Antes da lei – pouco usual 4.2. EFEITO (CASAMENTO NULO/ANULADO) – EX TUNC Corre todos os…

Alfenas – MG 2013 “A superação é uma competência que se conquista através de vitórias consecutivas, sendo super ao não se deixar vencer mesmo nos momentos mais difíceis, sendo ação na hora de tomar decisões estratégicas para atingir o sucesso. Mesmo algumas derrotas podem se converter em vitórias internas se você aprendeu com os erros sendo super ao admiti-los e tomando ações para não repeti-los” (Luis Alves).

ou afins, mediante declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas. 10 – Quais os prazos para a interposição da anulação do casamento? R – Os prazos para ser intentada a ação de anulação de casamento, contados da data da celebração, são de (art. 1.560): a) 180 dias, no caso do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento (art. 1.550, IV); b) 2 anos, se incompetente a autoridade celebrante;

mantém vínculos de afinidade e afetividade. A exceção é a colocação em família substituta, que surge como uma medida de proteção à criança e ao adolescente cujos direitos fundamentais foram ameaçados ou violados (art. 101, VIII, ECA). 1. Formas: Guarda: não pressupõe suspensão/destituição de poder familiar, mas reclama procedimento contraditório sempre que houver discordância de qualquer dos genitores; Tutela: pressupõe suspensão/destituição; Adoção: pressupõe destituição poder…

apurada independentemente da verificação da culpa, nos casos de responsabilidade por fato do serviço. 8. Conforme o previsto na Carta da República, a súmula vinculante: a) Poderá ter a sua aprovação provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade; b) Regularmente aprovada, não pode ser cancelada; c) Terá efeito vinculante em relação ao Poder Legislativo, à Administração Direta ou Indireta e aos demais órgãos do Poder Judiciário; d)…

Estado em que passarem a residir. 8 - Quais os deveres de ambos os cônjuges? R: De acordo com o artigo 1.566 do Código Civil, ambos os cônjuges têm o dever de fidelidade recíproca, vida em comum no domicílio conjugal, mútua assistência, sustento, guarda e educação dos filhos e, respeito e consideração mútuos. 9 – O que é o casamento? R: Casamento é a união permanente e estável de duas pessoas (podendo ser do mesmo sexo), estabelecidos de acordo com normas de ordem pública e…

vida familiar e social. A questão da alienação parental, pode causar transtornos psicológicos nas crianças e ou adolescentes devido a prática realizada por um dos pais. Nesses casos, a proteção da criança/adolescente pelo Estado, nem sempre é uma ação fácil, principalmente por ser difícil de ser identificada. Requer qualificação e investigação cuidadosa do judiciário e sempre junto a uma equipe auxiliar composta por psicólogo, assistente social, terapeuta familiar, entre outros profissionais.

cautelar via de regra não faz coisa julgada material, isso pq o juiz normalmente não resolve o mérito da causa apreciando apenas os pressupostos para a concessão da tutela preventiva, portanto o indeferimento da medida cautelar não impede o ajuizamento da acao principal. 3. Quanto as características do processo cautelar, explique a autonomia e a fungibilidade. R: Autonomia: O desenvolvimento do processo cautelar se dá de forma autônoma, apesar da relação de acessoriedade mantida com…