Contestação De Anulação De Negócio Jurídico Necessidade P

senão a anulação do registro de nascimento da Requerida e a declaração de que o Requerente não é o Pai da mesma. DA COAÇÃO E DA SIMULAÇÃO É imperioso, inicialmente, destacar que o Requerente somente registrou a Requerida como sua filha para resguardar a saúde da criança, que por seu problema de saúde, poderia perder a vida caso não recebesse o devido tratamento. O Art. 171 do Código Civil Brasileiro dispõe que: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o…

(2006, p. 4): "são aqueles que se acham submetidos a trâmites específicos e que se revelam total ou parcialmente distintos do procedimento ordinário e do sumário". Eles estão previstos no Livro IV, Título I do Código de Processo Civil (CPC). Ali consta quinze tipos de ações que deverão seguir esse rito especial. Contudo, este trabalho se presta a estudar apenas quatro deles. Os quais são: a) ação de depósito que tem por fim exigir a restituição da coisa depositada ; b) a ação de…

(número), residente e domiciliada à (Rua), (número), (bairro), (CEP), no município do Rio de Janeiro/RJ, por seu advogado (procuração anexa), que esta subscreve, com escritório profissional (endereço completo), onde recebe intimações, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE COBRANÇA proposta por HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA., devidamente qualificada nos autos, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: I) SÍNTESE DA INICIAL O Requerente ingressou com ação de cobrança alegando ser…

domicílio e residência). Obs.: Em razão do Provimento no 20/99 da Corregedoria de Justiça do TJ/RJ, deve constar da qualificação o número do RG e do CPF das partes. III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, isto é, a causa de pedir e o nexo que, ao ver do autor, existe entre ela e o efeito jurídico afirmado ou, em outras palavras, o porquê do pedido. IV – o pedido, com as suas especificações, identificando-se claramente: o objeto imediato (natureza da tutela jurisdicional…

de jurisdição contenciosa, quais sejam o depósito, a anulação de substituição de títulos ao portador, divisão e demarcação e embargos de terceiros. Palavras-chave: depósito, substituição de títulos, divisão, demarcação, embargos de terceiros. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 7 2. ASPECTOS GERAIS - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA 8 2.1 – CONCEITO E ESPÉCIES 9 2.2 – AÇÃO DE DEPÓSITO 10 2.3 – PROCEDIMENTO 10 3. ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR 13 …

professores Mauro Cappelletti e Bryant Garth, ressaltavam a importância da substituição, quando possível, da Justiça contenciosa estatal por outra, que denominam de Justiça coexistencial, baseada em formas conciliatórias. A conciliação no processo é o negócio jurídico realizado sob a tutela do Judiciário que tem por finalidade a extinção de um litígio por meio de novação, ou seja, a criação de uma nova forma de obrigação. Por se tratar de acordo endoprocessual, exige-se a sua homologação…

TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TESE AFASTADA. É cediço que o negócio jurídico simulado é nulo, a teor do disposto no art. 167, caput, do Código Civil, e consubstanciada a nulidade absoluta, não lhe é permitido supri-la, de acordo com o art. 168, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal. Considerando que a norma civil não estabelece prazo decadencial ou prescricional específico para a hipótese de nulidade do negócio jurídico, tem-se que este é imprescritível para fins…

Página 1 de 36 FATOS JURÍDICOS 1. Em sentido amplo, são os acontecimentos que têm a potencialidade de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos e obrigações. 2. Em sentido estrito, são acontecimentos que produzem independentemente de uma ação humana, provocados unicamente pela natureza, capazes de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos e obrigações. 3. Atos Jurídicos em sentido amplo: são aqueles provocados pela atuação de um sujeito de direito, seja ela uma ação ou…

por seus advogados e procuradores que esta subscrevem, com escritório profissional nesta cidade, situado na (endereço), onde recebem as intimações de praxe, nos autos da ação que lhe é promovida por XXX, apresentar Contestação, e o faz pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor: I DOS FATOS Alega o Autor que, em 20/03/2012, celebrou contrato com a Empresa Ré para instalação de linha telefônica Oi Fixo. Sendo assim, afirmou que a instalação apresentou defeitos,…

ART. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II — objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III — forma prescrita ou não defesa em lei. Doutrina • Elementos essenciais do ato negocial: Os elementos essenciais são imprescindíveis à existência e validade do ato negocial, pois formam sua substância; podem ser gerais, se comuns à generalidade dos negócios jurídicos, dizendo respeito à capacidade do agente, ao objeto lícito e possível e ao…