Contestação De Alimentos Com Ação Declaratória Incidental Da Ausência De Paternidade

previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VISITAS. FILHO ADOLESCENTE. CABÍVEL A OUVIDA DO MENOR, VISANDO À DECISÃO ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS. NEGADO SEGUIMENTO.” (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70053605598, em 12/03/2013, Sétima Câmara Cível, Rel.…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS BACHARELADO EM DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO A AÇÃO RESCISÓRIA COMO EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. Orientador: Prof. Ms. PAULO HENRIQUE FARIA NUNES Orientanda: JACIANE CHAVES DOS REIS Goiânia 2011 2 JACIANE CHAVES DOS REIS A AÇÃO RESCISÓRIA COMO EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. …

superior ao prejuízo ao erário mencionado na petição inicial da ação de improbidade.  O tribunal, ao julgar uma apelação, pode reduzir o valor da pena de multa por ato de improbidade administrativa ainda que não tenha havido pedido expresso do recorrente. Direito Civil  Desconsideração inversa da personalidade jurídica.  Internação compulsória para pessoa que já cumpriu medida socioeducativa.  Ação negatória de paternidade.  Auxílio-acidente, cesta-alimentação e…

exercido então de forma ampla mas observado os limites existentes nas normas infraconstitucionais. Esses limites são os meios e recursos a ela, ampla defesa, inerentes. Pode existir limitações ao exercício da defesa? Evidentemente que sim. Ex.: em ação de desapropriação só se pode discutir em sede de defesa vício do edital, do ato expropriatório ou preço. Isso não implica violação à ampla defesa. Nos Juizados Especiais Cíveis não é cabível prova pericial em sentido tradicional (formal).…

para as atividades previstas para o semestre seguinte à Coordenação do Curso de Direito. X- Atestar a aprovação ou reprovação, por nota ou desempenho, dos alunos matriculados no NPJ. XI- Atuar, supletivamente, como Advogado Orientador, em caso de ausência ou impossibilidade do referido profissional. XII-Administrar as relações com as instituições conveniadas, com a OAB estadual e com as suas subseções, onde houver. §1º - O cargo de Coordenador de NPJ constitui cargo de livre nomeação do…

seguinte, mas poderá realizar trabalho insalubre desde que utilize equipamentos de proteção individual – EPI. 10. NÃO é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos: A) a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário e licença - paternidade. B) a irredutibilidade do salário. C) o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. D) a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. 11. A…

modo de aquisição e exercício do poder. • Instrumentais (instrument of government): é aquela lei fundamental entendida, essencialmente, como lei processual e não como lei material. Estabelece competências, regula o processo e define os limites da ação política. Como instrumento de governo, contém as regulamentações necessárias para a vida política de uma comunidade. Vale lembrar o fato de não haver óbices que a norma reúna concomitantemente as mesmas características. Quanto à Forma:…

ocorrer: a. Litispendência (existência de duas lides que ainda não transitaram em julgado em que ocorre a tríplice coincidência das partes, o pedido e a causa de pedir) b. Coisa julgada (quando a ação já transitou em julgado, não cabendo mais recurso) c. Compromisso arbitral[5] d. Perempção[6] ii. PRESSUPOSTOS DE VALIDADE SUBJETIVOS: 1. Partes:…

feito esforços para solver os conflitos dessa natureza, entretanto, o que se nota é um total desencontro de opiniões. São casos em que o filho que se sentiu lesado pelo descaso do pai, pela falta de convívio proporcionado por este, tem ingressado com ação perante o Judiciário visando que ao pai seja imputado a responsabilidade civil pelo abandono, devendo indenizá-lo pecuniariamente por todo sofrimento suportado no decorrer de seu crescimento. Alerta-se para os riscos de generalização…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA Capítulo LII Procedimentos Especiais 3 Capítulo LIII Ação de Consigr~ação em Pagamento 11 Capítulo LIV Ação de Depósito 49 Capítulo LV Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 69 Capitulo LVI Ação de Prestação de Contas 85 Capitulo LVII Ações Possessórias 107 Capítulo LVIII Ação de Nunciação de Obra Nova 147 Capítulo LIX -Ação de Usucapião de Terras Particulares 161 Capítulo LXAção de Divisão e…