Contestação Danos Morais Serasa

sentido, entende a jurisprudência: Apelação. Revisão de cláusulas contratuais. Cheque especial. Capitalização mensal dos juros. MP 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Inconstitucionalidade. Vinculação. Necessidade de pacto expresso. Dano moral. 1. O art. 4º, IX, da Lei nº 4.591/64, não revogou a vedação legal do anatocismo, presente no art. 4º do Decreto nº 22.626/33, mas apenas a limitação das taxas prevista no art. 1º do mesmo decreto. Tanto assim que o Poder Executivo…

suposto conteúdo jurídico, pretensamente, convencionado com o credor(2). A particularidade mais marcante desse tipo de contrato é a que orienta os Magistrados para controle sobre as cláusulas contratuais, no sentido de afastar aquelas que causem dano grave ao equilíbrio entre as partes prejudicando o aderente. Como se vê, quanto aos contratos de adesão, está assentado pacificamente em doutrina e jurisprudência que a INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DUVIDOSAS É SEMPRE EM FAVOR DOS ADERENTES.

advogada abaixo assinada, com escritório na Rua Ângelo Macalós, no município de Passo Fundo, onde recebe intimações e notificações, vem respeitavelmente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de PLUS MAX ROUPAS E ACESSÓRIOS, CNPJ ( ), Inscrição Estadual ( ), localizada na cidade de Lages/SC, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados: 1) DOS FATOS No dia 23 de abril de 2014, o…

Carlos outorgou poderes através para o advogado Dr Ticio representa-lo judicialmente em face da empresa Transportes Rapidao em ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAS, na comarca de Peixoto de Azevedo – MT. Doutor Ticio prestou concurso para Magistratura sendo aprovado, no dia de ontem fora convocado para tomar posse do cargo na cidade de Porto Alegre/RS. Excelentíssimo senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Peixoto de Azevedo - Estado de Mato Grosso. João (qualificação)…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ/RJ AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM DANO MORAL E MATERIAL em face de xxxxxxxxxx, através de seu representante legal, estabelecida na Av. xxxxxxxx, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família,…

TJ-PR : 8298142 PR 829814-2 (Acórdão) RESCISÃO CONTRATUAL COM REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FINANCEIRA E DA REVENDEDORA DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO CDC. FRAUDE. DANOS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE TER EM CONTA TANTO O CARÁTER COMPENSATÓRIO QUANTO PUNITIVO DO INSTITUTO, SEM QUE SE CONVERTA EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VALOR FIXADO MANTIDO RECURSOS, PRINCIPAL E ADESIVO, DESPROVIDOS. APELAÇAO CÍVEL Nº 829.814-2. ORIGEM: 22º VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL…

Santa Lúcia, no Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, por seu procurador ao final assinado, nos termos do instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra a BV FINANCEIRA S/A CFI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.149.953/0001-89, com sede na Avenida das Nações Unidas, 14171, Torre A, 8º andar Vila Gertrudes CEP…

em anexo, com escritório profissional na.... , vem á presença de V.Exa apresentar CONTESTAÇÃO, em face da Ação de Indenização por Dano Moral com pedido de tutela antecipada movida por ANTÔNIO SERGIO DE SOUZA, já qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor. DOS FATOS O autor alega na sua exordial que a Ré incluiu seu nome e CPF nos órgãos de proteção ao crédito (ACSP e SERASA, e que sentiu-se lesado pela sua inclusão na lista de mau pagador e que…

concreto de atender essas necessidades vitais para o presente e futuro do ora Autor. Assim, fica demonstrado que a instituição bancária realmente causou um mal enorme na vida financeira do Autor, devendo com isso reparar toda série de infortúnio moral e material, conforme se destacará no transcorrer dessa peça inicial. Sucede que o Autor na data de 11 de abril de 2012, ao tentar efetuar compras na ____________________________ e _____________________ fora impedido de efetuar a…

através desta Ação Declaratória, mais do que revisar cláusulas contratuais que podem ou não se fazer presentes nos pactos celebrados, é revisar as condições excessivas e abusivas impostas pelo banco, ora denominado de modus operandi abusivo do banco (danos causados). Ora, a lei não deixará de proteger o consumidor só porque determinado abuso não está tipificado numa cláusula contratual. O que importa é que o Poder Judiciário pode e deve consertar o relacionamento trazendo equilíbrio…