Contestação Danos Morais Cirurgia Plástica

provenientes de delito, a mora se estabelece a partir da data da denúncia; 2- (TJ/ES_2003) Consoante as regras pertinentes ao direito obrigacional é correto afirmar que: A) O descumprimento de uma obrigação de fazer sempre se resolve em perdas e danos; B) O obrigação "propter rem" não possibilita a exoneração do devedor pelo abandono do direito real, renunciando o direito sobre a coisa; C) A solidariedade só pode resultar da vontade das partes; D) Incorre de pleno direito o…

aprioristicamente adequada, cuja finalidade é a eficácia da ordem jurídica no sentido de impedir uma prática lesiva por parte do réu, que se aproveita de condições sociais desfavoráveis das vítimas. Nesse último caso, a questão não é tanto reparar o dano, mas reprimir a atividade deletéria do réu... 'O interesse social dessa intervenção deflui da necessidade de ser cumprida a lei que regula atividade de importância crucial para a coletividade (mensalidade escolar, saúde pública,…

vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. 6. Hipótese em que revendedora de veículos reclama indenização por danos materiais derivados de defeito em suas linhas telefônicas, tornando inócuo o investimento em anúncios publicitários, dada a impossibilidade de atender ligações de potenciais clientes. A contratação do serviço de telefonia não…

tempo para se dedicar aos estudos.” Hipócrates RESUMO Na visão atual sobre erro médico, o que mais parece incomodar, é a frustração do doente em não alcançar o resultado pretendido, e não dispor de meios para provar que foi vítima de um dano causado pelo médico. O objetivo do presente trabalho acadêmico é analisar as questões relevantes à prestação do serviço médico para a sociedade e os instrumentos disponíveis em nosso ordenamento jurídico para a defesa de pacientes…

Art. 186 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária (intencional), negligência ou imprudência, violar direitos e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 187 “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo (...), pela boa-fé e pelos costumes” Art. 927 “Aquele que, por ato ilícito (ar. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Noção do Código Italiano: Atos e fatos + Lei Exemplo: O motorista de…

levada para o CTI. Refere ter acordado com grande dores, ficando sem prescrição da 4 da manha a 14 horas. Foi então transferida para o quarto. No dia seguinte foi retirada a sonda e solicitado RX simples que foi constatado bom estado da cirurgia sendo liberada com dois dias. Alega a periciada que estava com dores com irradiação para os membros inferiores mais evidente a esquerda. Sempre procurando o Dr Paris , e durante seis meses foi este a situação, era…

1. CONTESTAÇÃO A UMA DEMANDA CAUTELAR 2. CONTESTAÇÃO A UMA DEMANDA EM QUE SE POSTULA A REINTEGRAÇÃO POR CLÁUSULA NORMATIVA (ESTABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO). 3. CONTESTAÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DEMANDA EM QUE DISCUTE VÍNCULO DE EMPREGO E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 4. CONTESTAÇÃO A UMA DEMANDA EM QUE SE SOLICITA O CONVÊNIO MÉDICO – LEI 9.656/1998. 5. CONTESTAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. DEMAIS DIREITOS. 6. CONTESTAÇÃO A UMA AÇÃO

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Rosana Dias Machado A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO DO DANO MORAL CURITIBA 2011 A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO DO DANO MORAL CURITIBA 2011 Rosana Dias Machado A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO DO DANO MORAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Bacharel em Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel. Orientador: Prof. Marcelo Nogueira Artigas.

condena a pagar um valor. Ação de condenação por danos morais – condena a pagamento. Quando existe uma condenação a pagamento em dinheiro, calcula-se o principal, os juros e a correção monetária (acessórios). Preceito cominatório: é a multa judicial fixada em caso de obrigação de fazer e não fazer. Essa multa pode ser maior que o valor da obrigação principal. {cominar significa – impor pena} Multa compensatória: é para compensar perdas e danos. - somente na sentença condenatória Há…

Des. Jorge Manoel Lopes Lins. Procuradora de Justiça: Dra. Sandra Cal Oliveira. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PUBLICA. DIREITO AMBIENTAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA VERDE. DEVER DE RECUPERAR ÁREA DEGRADADA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL AO MEIO AMBIENTE. Restando demonstrado, pelo conjunto probatório coligido aos autos, que a quadra em que está localizado o imóvel do Apelante insere-se na área verde de conjunto residencial, bem como tendo o próprio Apelante…