Contestação Danos Morais Cirurgia Plástica

personalíssimo, não sendo devido exigir-se a prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem. STJ. REsp 794.586/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/03/2012 (Info 493 STJ). Página 1 Sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento. Trata-se de dano moral in re ipsa (dano moral presumido). STJ. 3ª Turma. REsp 1.292.141-SP,…

Direito Criminal (salas 407/425 — 3ª feira — 10:00 horas — PJ) Desembargador GERALDO Luis WOHLERS Silveira*** Desembargador LUIZ ANTONIO CARDOSO Desembargador LUIZ TOLOZA NETO Desembargador RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO Desembargador CESAR MECCHI MORALES 4ª Câmara de Direito Criminal (salas 232/236 — 3ª feira — 10:00 horas — PJ) Desembargador LUIS SOARES DE MELLO Neto Desembargador EUVALDO CHAIB Filho*** Desembargador WILLIAN Roberto de CAMPOS Desembargador IVAN Ricardo Garisio…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO GISELE DE SOUZA PEREIRA A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL AO NASCITURO FLORIANÓPOLIS 2009 GISELE DE SOUZA PEREIRA A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL AO NASCITURO Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª MSc.…

2012. Des. Raduan Miguel Filho Presidente em exercício Despacho DO VICE-PRESIDENTE TJ/RO Agravo de Instrumento nrº 0005121-06.2012.8.22.0000 Agravante: Valtamir Fuzari Advogado: Aleander Mariano Silva Santos(OAB/RO 2295) Advogado: Marcos Vinicius de Morais Prado(OAB/RO 5268) Agravado: Marcos Antônio Moreira Lopes Agravada: Pronta Tratores e Implementos Agrícolas Ltda Advogado: Pedro Pereira de Oliveira(OAB/RO 4282) Agravada: M. A. M. Lopes ME Relator:Des. Kiyochi Mori Vistos. Os…

Assim, embora a jurisprudência resista, já existem decisões favorávies ao pagamento de alimentos ao nascituro (AI 70006429096 – TJRS). Indo mais além, a jurisprudência do STJ tem reconhecido o direito a indenização por danos morais ao nascituro (Resp 399028/ Resp 931556 – dano moral sofrido por nascituro em razão da morte do pai por atropelamento de trem, não tendo aquele a oportunidade de conhecer ou conviver com o pai). “INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM…

MEDIAS EMPRESAS PROPOSTA APÓLICE 39 175633-3 0929.00.46 4.312-3 FOLHA 3 DE 9 deduzirá do grau de invalidez definitiva o grau de invalidez preexistente, comprovado mediante laudo informando o grau de perda funcional. 3.6.9 A perda de dentes e os danos estéticos, em consequencia de acidentes, não dão direito a indenização por Invalidez Permanente. 3.6.10 A constatação da Invalidez Permanente Total por Acidente se fará através de declaração médica subscrita por profissional…

autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE Livro I IDEIAS GERAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL 1. As várias acepções da responsabilidade 2. Responsabilidade jurídica e responsabilidade moral 3. Distinção entre obrigação e responsabilidade 4. A importância do tema 5. Dever jurídico originário e sucessivo 6. A responsabilidade civil nos primeiros tempos e seu desenvolvimento 6.1. Direito romano 6.2. Direito francês 6.3.…

6º, inc. III, da Lei 8.078/1990). A tutela da informação 2.7. Princípio da função social do contrato 2.8. Princípio da equivalência negocial (art. 6º, inc. II, da Lei 8.078/1990) 2.9. Princípio da reparação integral dos danos (art. 6º, inc. VI, da Lei 8.078/1990). Os danos reparáveis nas relações de consumo 3. ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO 3.1. A estrutura da relação jurídica de consumo. Visão geral 3.2. Os elementos subjetivos da relação de consumo 3.2.1. O…

ruim ou insatisfatório) .................................. 4. Perdas e Danos ................................................................................... 4.i. M od alidades de Danos N egociais ....................... ....................... 4.i.1. Dano Emergente ............................................................. 4.i.2. Lucros Cessantes ............................................................ 4.i.3. Dano Moral…

enxerga os três diferentes campos de concretização da relação privada: 1. Campo das relações de circulação de riquezas – Trânsito Jurídico  Direito Obrigacional (Teoria Geral, Obrigações em espécie – contratos, Responsabilidade Civil – reparação de danos). 2. Relações de Titularidades – Apropriações  Direito Reais 3. Relações afetivas  Direito de Família. Esses três campos tratam o cotidiano das pessoas. Aqui está o Direito Civil. O Direito civil compõe-se de três vértices:…