Contestação Danos Materiais Conserto

da fotografia. É cabível, na hipótese, alguma espécie de indenização a Marcelo? Em caso positivo, indique o direito violado e os pressupostos para caracterizar o dever de indenizar. R: Sim, danos morais de acordo com o art. 17 e 18, CC, uma vez que se utilizou da imagem de Marcelo sem autorização e material com a exploração econômica pelo sujeito passivo que não repassou para ele o cachê. QUESTÕES OBJETIVAS I - A idéia de personalidade exprime aptidão genérica para adquirir…

isto é, de perseguir a coisa e de reivindicá-la em poder de quem quer que esteja (ação real), bem como o jus praeferendi ou direito de preferência (cf. n. 83). Os obrigacionais, por não estabelecerem vínculo dessa natureza, resolvem-se em perdas e danos e não se exercem contra todos mas em face de um ou alguns sujeitos determinados. Dispõem de ação pessoal. c) Princípio da publicidade ou da visibilidade — os direitos reais sobre imóveis só se adquirem depois da transcrição, no registro…

sede nesta cidade (endereço), ação civil pública de responsabilidade, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1. A Empresa adquiriu a chácara denominada (nome), da rua ......., onde pretende instalar oficina de conserto de suas máquinas e depósito de material e destroços de veículos acabados. O local, número ......., rua ......., é dos mais aprazíveis do bairro, composto de vivendas ajardinadas, algumas antigas, com arborização feita a capricho, ali funcionando duas…

Banco recorrido, Bradesco, à devolução em dobro dos valores pagos a maior pela Concórdia, em virtude de correção cambial e monetária pela TF em três diferentes contratos de leasing, cada qual em valores de aproximadamente R$ 150.000, além de danos materiais e danos morais arbitrados em R$ 375.000,00 (sendo R$ 250.000,00 para a Concórdia e R$ 75.000,00 e R$ 50.000,00 para cada Sócio). A sentença, diante da impugnação do Banco devedor, preliminarmente afastou a alegação de ilegitimidade de…

GURGEL PORTELA MENDES RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA. INCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSENCIA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. INDÍCIOS DE FRAUDE. FALHA INTERNA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO: Decidem…

ESTADO DA PARAÍBA Cláudio Simão de Lucena Neto Adriana Secundo Gonçalves de Oliveira 75 Viviany Christine Rodrigues da Silva OS NOVOS RUMOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E O PROJETO DO NOVO CPC Elpídio Donizetti Nunes 93 A NATUREZA JURÍDICA DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO: ANÁLISE À LUZ DO ART. 5o, V E X E DO ART. 7o, CAPUT, DA CF/88 110 Francisco José Garcia Figueiredo SUMÁRIO O DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE ROMPER O VÍNCULO TRABALHISTA – UMA VISÃO…

divergências jurisprudenciais que existiam sobre o assunto, mormente, em relação à fiança. A Lei n.º 12.112/09 adequou o texto normativo à realidade dos contratos de locação de imóveis urbanos (comercial e residencial), e abrangeu aspectos do direito material e processual. Assim, as alterações se mostravam necessárias, pois a Lei do Inquilinato, desde 1991 não tinha sofrido alterações significativas. O assunto tornou-se interessante a partir do momento que se pôde perceber a…

foram citados por mandado e por edital. As fazendas públicas foram notificadas, não apresentando oposição. Foi noticiado o falecimento da parte autora, sendo habilitados no feito os sucessores (fls. 69-76). Os requeridos, citados, apresentaram contestação, na qual, preliminarmente, alegaram a ausência de representação processual válida pela sucessão. No mérito, afirmaram que a parte autora nunca exerceu posse sobre a área de terras descrita na inicial, muito embora ela esteja…

terceiro e que a ela não se oponha. Opondo-se o devedor à intenção do terceiro não interessado, o credor deve ser comunicado para que não receba tal pagamento, pois estará praticando ato contrário à lei e poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos, inclusive morais, que o devedor sofrer com o ato. Neste caso, a oposição do devedor não vale como proibição, mas retira do terceiro a legitimidade para consignar. Tipos de assunção de dívida  Delegatória: devedor delega a…

toda propriedade que importa. Os Direitos Reais consistem num conjunto de regras e princípios responsáveis por regular o fenômeno da apropriação segundo a função social. OBS: A maioria dos autores e o CC dividem os BENS das COISAS. As COISAS são materiais e corpóreos (o que se pode tocar); já os BENS são econômicos. Assim, existem bens que não são coisas, bem como existe um campo de interseção entre eles. Os direitos reais irá se preocupar com as coisas que tem valor econômico,…