Contestação Danos Estéticos

direito à indenização do prejuízo que sofreram. Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado. Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I). 1.3. Exercício Regular de Direito e Estrito Cumprimento do Dever Legal. 1 No CC-16, arts. 1519 e 1520. Não poderá haver…

reconhecida a necessidade de organizar melhor a categoria e encarar a atividade de uma forma mais “profissional” (ALMA, 2012). Começavam então, as primeiras iniciativas de regulamentar a carreira, tendo como objetivo, elencar quais procedimentos estéticos o profissional poderia atuar (ALMA, 2012). De acordo com Gomes (2009, p. 48): “Desde 1976, nada menos que nove Projetos de Lei que visavam à regulamentação da profissão de esteticista foram apresentados ao Congresso Nacional.…

SUMÁRIO DANO MORAL 1 DANO MORAL E SUA CONCEITUAÇÃO 2 CARLOS ALBERTO BITAR. 2 JOSÉ DE AGUIAR DIAS. 2 NÍLSON ALVES. 3 S. J DE ASSIS NETO 3 AYRTON PINASSI 3 BREVE HISTÓRICO DO DANO MORAL 5 FATOS JURÍDICOS E FATOS ILÍCITOS 9 ARAKEN DE ASSIS 9 REQUISITOS DO DANO 11 DAS PROVAS 13 ARAKEN DE ASSIS 20 MEIOS E MÉTODOS DE PROVA 21 DANO PATRIMONIAL E DANO MORAL 22 DA CULPA 24 - Culpa contratual 24 - Culpa…

Artigo 5º, incisos XXXV da Constituição da República, artigos 186, 927, caput e parágrafo único, todos do Código Civil Brasileiro, e demais legislações atinentes a espécie, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 72.820.822/0001-20, sediada à Av. Das Nações Unidas, num. 12.901, 14 andar, Bairro Brooklin novo, em São Paulo, CEP: 04578-910,…

DEDUÇÃO DO DPVAT DO VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O valor correspondente à indenização do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) pode ser deduzido do valor da indenização por danos exclusivamente morais fixada judicialmente, quando os danos psicológicos derivem de morte ou invalidez permanente causados pelo acidente. De acordo com o art. 3º da Lei 6.194/1974, com a redação dada pela Lei 11.945/2009, os danos pessoais cobertos pelo…

ÍNDICE PEÇA PASSO A PASSO Explicação detalhada de como elaborar as principais peças processuais 1. Petição inicial .............................................................................................................02 2. Contestação................................................................................................................09 3. Agravo de…

ambos do Código Civil Brasileiro e, demais dispositivos atinentes à espécie, e com o devido respeito e acatamento a Vossa Excelência, vem propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor de: BANCO CRUZEIRO DO SUL, pessoa jurídica de direito privado, legalmente constituída e inscrita junto ao CNPJ nº 62.136.254/0001-99, através de seu representante legal, o qual poderá ser encontrado na Empresa referida, situada

identidade n.º do IFP/RJ, CPF e FULANO DE TAL, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade n.º , CPF, ambos residentes e domiciliados na, vem, ante V. Exa., por meio de sua advogada, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, com fulcro nos arts. 186 e 927, do Código Civil, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais em face de FULANO DE TAL, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na, Rio de Janeiro – RJ, CEP, pelos fatos e…

02. A obrigação de indenizar surge diante da prática de ato ilícito, que cause dano a outrem. No que concerne à responsabilidade civil, é correto afirmar: (A) a responsabilidade civil é dependente da criminal, podendo-se, inclusive, questionar sobre quem seja o autor do fato, se esta questão se achar decidida no juízo criminal. (B) o empresário individual responde, desde que comprovada sua culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. (C) o incapaz, em regra, responde

brasileiro, e produzir 60.000 barris de derivados de petróleo por dia, 5.000 já na primeira etapa, a REFINE se destinará à produção de GLP, nafta, gasolina, querosene, óleo diesel e óleo combustível. A previsão é que a REFINE comece a operar em 201119. Os danos ambientais decorrentes da instalação e operação de uma refinaria provêm tanto da matéria-prima utilizada e de seus derivados quanto do refino, que é uma atividade impactante devido à grande variedade de processos e operações…