Contestação Danos Estéticos

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de indenização interposta por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro .....,…

Paulo, portador da cédula de identidade R.G. nº. 3.287.449.2 SSP/SP e devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº. 044.452.878.49, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de suas advogadas e bastante procuradoras, apresentar CONTESTAÇÃO com base no artigo 847 da CLT, nos autos da Reclamação Trabalhista, proposta porxxxxxxxxxxa, nos termos que seguem: 1. PRELIMINARMENTE 1.1 – Da recuperação judicial, da ação de dissídio coletivo de greve e…

Responsabilidade e Ato Ilícito ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Conceito de responsabilidade 2. Ato ilícito 2.1. Ato ilícito em sentido amplo 2.2. Ato ilícito em sentido estrito 3. Pressupostos da responsabilidade civil 3.1. Conduta 3.2. Nexo causal 3.3. Dano 4. Espécies de responsabilidade 4.1. Penal e Civil 4.2. Contratual e extracontratual 4.3. Subjetiva e Objetiva 5. Excludentes de ilicitude 5.1. Estrito cumprimento do dever legal 5.2. Estado de necessidade 5.3. Legítima defesa…

de responsabilidade civil pode-se começar pela leitura do artigo 927 do CC: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Partindo daí, muitos autores conceituam a responsabilidade civil…

de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. O artigo 8º da Lei nº 9.507/97, refere que a petição inicial deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil e

possuírem um governo honesto. Logo, comprovada a prática de atos ilegais e lesivos à coletividade de ___, toma-se imprescindível a intervenção do Poder Judiciário para proceder a anulação desses atos e condenação dos responsáveis pelas perdas e danos sofridas pelo Município. No Corpo da petição deverá ser montado o silogismo indicando que determinados bens jurídicos pertencentes à toda coletividade estão sendo lesados ou ameaçados de lesão por ato ilegal; provindo de uma pessoa…

Posições ativas Poderes processuais – Faculdades processuais – todo ato processual deve ser exercido em tempo, local, forma e modo. A inobservância gerará um ônus processual (ex.1: a ausência de contestação ou contestação intempestiva gerara a revelia; Ex.2 – após sentença se não oferecer contestação gerará coisa julgada); Acepção extrínseca: está voltado para os procedimentos; é exercitável em contraditório (na esfera penal obrigatoriamente tem que ter a defesa, mas no civil não tem…

possuírem um governo honesto. Logo, comprovada a prática de atos ilegais e lesivos à coletividade de ___, toma-se imprescindível a intervenção do Poder Judiciário para proceder a anulação desses atos e condenação dos responsáveis pelas perdas e danos sofridas pelo Município. No Corpo da petição deverá ser montado o silogismo indicando que determinados bens jurídicos pertencentes à toda coletividade estão sendo lesados ou ameaçados de lesão por ato ilegal; provindo de uma pessoa…

possuírem um governo honesto. Logo, comprovada a prática de atos ilegais e lesivos à coletividade de ___, toma-se imprescindível a intervenção do Poder Judiciário para proceder a anulação desses atos e condenação dos responsáveis pelas perdas e danos sofridas pelo Município. No Corpo da petição deverá ser montado o silogismo indicando que determinados bens jurídicos pertencentes à toda coletividade estão sendo lesados ou ameaçados de lesão por ato ilegal; provindo de uma pessoa…

possuírem um governo honesto. Logo, comprovada a prática de atos ilegais e lesivos à coletividade de ___, toma-se imprescindível a intervenção do Poder Judiciário para proceder a anulação desses atos e condenação dos responsáveis pelas perdas e danos sofridas pelo Município. No Corpo da petição deverá ser montado o silogismo indicando que determinados bens jurídicos pertencentes à toda coletividade estão sendo lesados ou ameaçados de lesão por ato ilegal; provindo de uma pessoa…