Contestação Danos Estéticos

popular, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. ² Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 – Regula a Ação Popular. Procedimento: A ação popular segue subsidiariamente ao rito ordinário do processo civil pátrio, tendo na lei especial n° 4717/65 procedimentos e prazos diferenciados, tais como: a citação editalícia e nominal dos beneficiados, a participação do Ministério Público, prazo comum para contestação de vinte dias prorrogáveis por igual…

econômico, estético, histórico ou jurídico) e à moralidade administrativa em âmbito federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos (art. 5º, LXXIII, CR/1988; Lei n. 4.717/1965). STF – Súmula 365 (1963) – pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. Aspectos polêmicos Não possui caráter preventivo (cunho constitutivo negativo e efeito condenatório acessório: dever de indenizar…

retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Como lei reguladora do HD a Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, acrescentou ainda “para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável” (art 7, III). A ação é de natureza civil e personalíssima, ou seja, só pode entrar com o pedido quem for o titular das informações e…

oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. Resposta: A) Sim, é tempestiva e serão oferecidas simultaneamente, de acordo com o art. 299, CPC. Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais. B) Qual a natureza jurídica da reconvenção e quais são os seus pressupostos ou condições específicas…

N°222, com endereço profissional na Galeria Vida Amarga, Sala 23, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e no artigo 275, inciso II, alínea d, do Código de Processo Civil, vêm a Vossa Excelência ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de Picolé Apressadinho, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº 00 portador da carteira de identidade RG sob nº 001, residente e domiciliado na Rua da amargura, Setor dos Perdidos, n° 21. I.DOS…

e CPF n° 00000, residente e domiciliada à Rua Manoel Souto, nº 05, no centro em Major Izidoro, Estado de Alagoas, por seu advogado infra firmado, vem à presença de V. Exª propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face a Consórcio Nacional Honda Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob o nº 40000, com sede na Av. Senador Roberto Simonsen, 304 – Santo Antônio – CEP…

DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, MORAL E REPARAÇÃO DE DANOS em face de MARIO GOMES, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade Registro Geral nº, inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da fazenda nº, residente e domiciliado na Rua, nº, na cidade. DOS FATOS ANTONIO DA SILVA, trafegava com seu automóvel por via pública no centro da capital, quando foi abalroado por um veículo conduzido por MARIO GOMES. Os danos no veículo de ANTONIO foram de…

que a esta subscrevem, ut instrumento procuratício anexo, com fundamento nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis à espécie, propor a presente Ação de Reparação de Danos Morais em face de L C BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, pessoa jurídica de direito provado inscrita no CNPJ sob nº 75.113.886/0001-89, sediada na Rua Coronel Dulcídio, nº 517, Batel, Curitiba/PR, CEP: 80.420-170, pelas razões…

quando da emissão do seu parecer final. Julgando procedente a ação popular, o Juiz poderá condenar o requerido em perdas e danos, mesmo que não lhe tenha sido requerido, conforme inteligência do art. 11, sempre da mesma lei reguladora. Entretanto, é facultado à administração, exercer o direito regressivo, no caso de culpa, quando forem funcionários os causadores do dano. O valor pode até ser descontado dos vencimentos. * O Ministério Público tem obrigação de agir independente de…

serviços a ré, o que ora se requer, com base na real remuneração do Autor com incidência do labor extraordinário. IX- Do Dano Moral Evidente,portanto, o direito a indenização pelo dano moral sofrido, com fulcro no artigo 186 do código civil, e que hoje recebe disciplina constitucional , revelada pelo art. 5°, X Carta Magna, uma vez que o dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais da pessoa física ou jurídica. Corroborando, o professor Caio…