Contestação Curadora

a vocação hereditária para a sucessão legítima.” Também o admitem Arnaldo Medeiros da Fonseca e Carlos Maximiliano. O último se expressa: “A mãe da criança pode acionar, porém em nome do filho menor ou nascituro, no papel de tutora, ou de curadora nata; pois não se cogita de reparação à mulher, e sim, de adquirir ou recobrar, o filho, o seu estado civil.” ( in Tutela Civil do Nascituro, 2000, Ed. Saraiva) Necessário ressaltar que, de acordo com a Lei n° 8.560/1992,…

requisito do artigo 524, inciso III, do Código de Processo Civil, indicando os nomes e endereços dos advogados que atuam no processo. Indicar as peças obrigatórias do artigo 525, inciso I e, pelo menos, a petição inicial, os contratos de locação e a contestação como peças não obrigatórias, mas essenciais à exata compreensão da matéria pelo tribunal. Nas razões recursais o examinando deve abordar pelo menos dois temas: 1) a impossibilidade de se somar prazos contratuais separados por…

» leasing Contestação em reintegração de posse por empresa de leasing Contestação do réu, em ação de reintegração de posse promovida por empresa de leasing, na qual já havia sido deferida liminar retirando o veículo da posse do arrendante. A peça aponta diversas ilegalidades no contrato de leasing firmado entre as partes, dentre os quais a exigência antecipada do valor residual e a falta de estipulação de taxa de juros, bem como a estipulação indevida de indexação pelo dólar em…

Ducci. PARECER DO ALUNO Trata-se de uma Ação Cível, ajuizada na 2° Vara do Juizado Especial Cível e Criminal ofertado as partes a proposta de conciliação, o que não houve. Manifestando o desejo de prosseguirem com o feito, apresentando a contestação no modo eletrônico foi deferida e tomado o depoimento da testemunha em ata apartado. O MP, requereu audiência de instrução e julgamento, para colher mais provas diante do testemunho dos acusados e testemunhas. Conclusão: …

devidamente citado apresentará contestação no prazo de quinze dias, limitando-se às matérias do art. 896 do CPC, ou seja, poderá alegar que: - não houve recusa ou mora em receber a quantia; - que foi justa a recusa; - que o depósito não se efetivou no lugar ou tempo do pagamento; - que o mesmo não foi integral, devendo, neste caso, indicar o valor que entender devido. Poderá também argüir as preliminares do art. 301 do CPC. Vejamos: “Art. 896. Na contestação, o réu poderá…

Rejane Collar Leite? T: Não, nenhum dos dois.” (nossos grifos) Com tais espúrios depoimentos completou-se a farsa engendrada pelos Requeridos e seus cúmplices, culminando com a sentença de procedência do usucapião. Dela não recorreu a “douta” curadora à lide que desde o início de sua atuação demonstrou a sua incúria e, quiçá, incapacidade profissional. No processo ainda chama a atenção de qualquer leigo uma série de fatos que não foram sequer cogitados pelos envolvidos e que…

Contato físico do juiz com o interditando. - Não podendo o interditando comparecer pessoalmente, o juiz comparecerá aonde ele estiver. c) Prazo para impugnação - Prazo de 05 dias - O próprio interditando pode impugnar - Tem a mesma natureza de uma contestação; d) Nomeação de curador especial. O levantamento da Interdição: - Art. 1186, CPC - Será possível sempre que, através de perícia médica obrigatória, comprovar-se que o interditado recuperou a plena capacidade. PROCEDIMENTO DA…

citado apresentará contestação no prazo de quinze dias, limitando-se às matérias do art. 896 do CPC, ou seja, poderá alegar que: - não houve recusa ou mora em receber a quantia; - que foi justa a recusa; - que o depósito não se efetivou no lugar ou tempo do pagamento; - que o mesmo não foi integral, devendo, neste caso, indicar o valor que entender devido. Poderá também argüir as preliminares do art. 301 do CPC. Vejamos: “Art. 896. Na contestação, o réu…

possessória, pode o autor pleitear, na inicial (CPC, art. 921): (i) perdas e danos (ii) cominação de pena para caso de novo esbulho ou turbação (iii) desfazimento de construção ou plantação - ação dúplice: a ação possessória permite que o réu, na própria contestação, formule pedido em face do autor (sem necessidade de reconvenção – CPC, art. 922) quanto a: (i) perdas e danos (ii) própria proteção possessória - competência: nos termos do CPC, art. 95, a proteção possessória deve ser…

CCB. Já em relação a medida que Cássia poderia tomar, seria ingressar com uma Ação judicial, a fim de buscar sentença declaratória de incapacidade civil e, assim, poder gerir no lugar de seu pai a empresa, uma vez que seria considerada pelo Juiz curadora de seu pai. 4 Um quadro gravíssimo de adicção por uso contínuo de crack, que impossibilite a pessoa a responder por seus atos configura qual hipótese de incapacidade? Indique a base legal. Havendo necessidade de realizar alguns atos…