Contestação Contraposto

(doc. 03) com escritório profissional na Av. São Luís Rei de França, nº 05, sala 306, Edifício Dom Center, bairro Turu, São Luis-MA, CEP: 65.065-470, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, oferecer CONTESTAÇÃO c/c PEDIDOS CONTRAPOSTOS, com base nos motivos e fundamentos a seguir: I - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, a demandada, na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e do art. 5.º, LXXIV,…

processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. 1- Critério da Oralidade: Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor. Art. 36. A prova oral não será reduzida a escrito, devendo a…

   Defesa do réu – Contestação * Objetivo da aula: - Quais as formas de defesa do réu? - O que se entende por contestação? - O que pode ser alegado em uma contestação? - Qual a diferença entre preliminar e mérito? E entre defesa direta e indireta? - Quais matérias devem ser alegadas em preliminar e no mérito? - O que decorre da alegação de defesa preliminar? E qual a conseqüência de uma defesa de mérito? - O que são o princípio da…

de intervenção: MEDIANTE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO (ex.: oposição; embargos de terceiro) MEDIANTE INSERÇÃO EM PROCESSO ALHEIO (ex.: assistência) • Segundo a ampliação objetiva da demanda: AMPLIA O OBJETO DA DEMANDA (ex.: quando houver pedido contraposto). Não há, necessariamente, a propositura de uma nova ação. MANTÉM O OBJETO DA DEMANDA Assistência (art. 50 a 55, CPC) O assistente é considerado pela doutrina majoritária como terceiro interventor. Há alguns doutrinadores, no…

identidade nº 03362980-9, inscrito no CPF sob o nº 255188017-34, residente e domiciliado na Rua Dorival Ferreira S/N, LT 36, DR 17 – Campo Grande – RJ – CEP: 23088-420, vem, por intermédio do Defensor Público que a esta subscreve apresentar sua: CONTESTAÇÃO A presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA, proposta por LAIS CAVALCANTI FERREIRA DA SILVA, já devidamente qualificado nos presentes autos, pelos seguintes fatos e fundamentos: Dos Fatos Muitas são as…

e iniciativa processual (art. 989, CPC). 3 – Atribuição de estrutura dúplice (JEC e ações possessórias = formular pedido na contestação; por previsão legal = JEC; sem previsão, mas pela natureza da relação jurídica de direito material = divisão e demarcação de terras (obs.: nesse caso, a apresentação da reconvenção seria mero vício, sendo tratado como pedido contraposto). 4 – Fixação de regras especiais de competência (ex. Ação de Consignação em Pagamento). 5 – Fixação de regras…

primeira vez. Ex: leilão judicial Fungibilidade das demandas/ tutela possessória é permitida! Havendo a modificação fática, pode pedir a modificação da ação. Independe da aceitação do réu. Natureza dúplice: Na própria contestação, eu posso apresentar pedido contraposto. Cumprem com os requisitos do art. 282 Regra Do Endereçamento Na Ação Possessória – ART. 94 E 95 CPC, Onde É Mais Fácil De Se Concretizar A Demanda, no caso de bens imóveis Bens móveis – local do domicílio…

inafastabilidade da jurisdição,do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, com fulcro no art. 5°, LV. Em nosso Código de Processo Civil, são apresentadas as 3 modalidades de resposta do réu, sendo elas a exceção, a contestação e a reconvenção, sendo que as primeiras são as verdadeiras formas de defesa, enquanto a ultima é ação do réu dentro do mesmo processo em que aquele é demandado por este. Na esfera trabalhista a Consolidação das Leis…

momento, é apresentada a contestação (defesa), escrita ou oral, e designada audiência de instrução e julgamento, à qual deverão comparecer as partes, acompanhadas de, no máximo, três testemunhas, cujos nomes já deverão estar informados no processo, junto ao pedido inicial e à contestação. No fim, após ouvidas as partes e as testemunhas, o juiz dará sua sentença. Quando ambos os litigantes formularem “pedidos contrapostos” será dispensada a formalização de contestação e os dois…

ao parar diante da faixa de pedestre localizada na Rua, na cidade de Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais, teve seu veículo abalroado pelo automóvel conduzido pelo apelante, e em razão do acidente, teve sua perna direita amputada. 3. Em contestação, o apelante postulou a extinção do processo sem resolução de mérito, pois a apelada propusera, havia um ano, ação idêntica perante a 2ª Vara Cível de Patos de Minas – MG, processo nºXXXXXXXXXX sendo que o referido processo aguarda…