Contestação Contraposto

razão do princípio da celeridade que envolve os ritos processuais destes procedimentos. Não obstante, por aplicação analógica do artigo 31, da Lei 9.099/95[9], admite-se o pedido contraposto, que é articulado no próprio bojo da contestação desde que se fundamente nos mesmos fatos objeto da controvérsias. O pedido contraposto é, na verdade, uma reconvenção mitigada, pois sua amplitude é menor que a reconvenção, embora o efeito de tal pedido seja o mesmo da reconvenção. …

222.222.222-22, domiciliada na Av. Morumbi, nº 8.700, São Paulo/SP, por seu advogado que esta subscreve qualificado no instrumento de mandato anexo, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência oferecer a presente CONTESTAÇÃO, com PEDIDO CONTRAPOSTO, com fulcro nos artigos 282 e 278 e seguintes, do CPC, nos autos da ação indenizatória que lhe move LUIZ CALIXTO SILVA, impugnando tópico a tópico do frágil pedido autoral, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a…

PROCESSO CIVIL II RESPOSTAS DO RÉU: É o fenômeno do contraditório. A inércia do réu, que é totalmente admissível, gerará em regra a sua revelia. 1) Contestação 2) Exceções rituais (incompetência relativa, impedimento e suspeição) 3) Reconvenção 4) Nomeação à autoria 5) Denunciação a lide 6) Chamamento ao processo 7) Reconhecimento jurídico do pedido 8) Ação declaratória incidental 9) Impugnação ao valor da causa. 10) Impugnação a concessão de benefícios…

Prescrição é matéria de mérito!! CONTESTAÇÃO SE ESCREVO O SUPÉRFLUO, CORRO O RISCO DE COMETER IMPROPRIEDADES. DEVE-SE RESTRINGIR AO ESSENCIAL. ISSO QUANTO A FATOS E ARGUMENTOS. DA PRELIMINAR Todas as matérias do art. 301 do CPC, à exceção da convenção de arbitragem, são MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. Também a perempção pode ser argüida, ainda que sobre esta guarde-se dúvidas na doutrina. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA São aquelas que podem ser conhecidas de ofício, pelo juiz

audiência. (277) Realizada no prazo de 30 dias, citação réu 10 dias antecedência, sendo Ré a Fazenda os prazos contar-se-ão em dobro. Somente ausência deste gera revelia. O réu já deve apresentar documentos, arrolar testemunhas; É lícito o réu na contestação formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. ART. 30 DA LEI- na audiência com toda matéria de defesa. Designa conciliação em 15 dias após distribuição pedido. REVELIA QUANDO SE CARACTERIZA…

incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como preliminar de contestação, que poderá ser protocolada no juízo do domicílio do réu.(...) § 3º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente” O fato de a incompetência relativa passar a integrar o rol de preliminares da contestação é capaz de acelerar o desencadear do processo, uma vez…

Contestação Reconvenção Exceção de incompetência Exceção de suspeição ou impedimento Objeto Exercício do contraditório face à pretensão do autor. A contestação contempla a defesa processual (preliminares previstas no art. 301) e a defesa de mérito (contra o pedido e causa de pedir da ação) Ação do réu face ao autor proposta no mesmo processo que este move contra aquele. É forma de cumulação de ações: a) a ação principal do autor contra o réu, e b) ação…

rito sumário. E, por fim, pretende em “pedido contraposto”, a condenação do Município por “danos morais”, em decorrência da propositura da presente demanda. Todavia, as alegações perpetradas não possuem qualquer suporte fático ou jurídico, senão vejamos: Sobre o Rito Proposto Afirma o réu a necessidade de adequação da demanda ao rito sumário, valendo-se, para tanto, de um sofisma jurídico, qual seja, a apresentação de um pedido contraposto absolutamente inverossímil, que,…

se denomina de contraditório. As possíveis respostas do réu são: contestação, reconvenção ou exceção, sendo que uma não exclui a outra. A contestação é a peça que comporta a toda defesa do réu, sendo direta ou indireta de mérito. Nesse caso, o réu ou nega a relação jurídica que o autor lhe impõe, ou o réu apresenta algum fato novo, sendo impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor. Assim, na contestação o réu poderá se manifestar sob aspectos formais ou…

VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. – TIJUCA. Nº DA DISTRIB.: nos autos do PROCESSO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que lhe move, vem, respeitosamente por sua advogada infra–firmada ( ADVOGADA DATIVA ), oferecer CONTESTAÇÃO e FORMULAR PEDIDO CONTRAPOSTO , T E M P E S T I V A M E N T E, pelos seguintes fatos e fundamentos: P R E L I M I N A R M E N T E: Requer a V. Exa. a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro nos termos do art. 267, VI do…