Contestação Contraposta

ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: A incompetência absoluta pode ser argüida em qualquer tempo ou grau de jurisdição (art. 113, caput), inclusive em ação rescisória (art. 485, inciso II), entretanto, ordinariamente, deve figurar como preliminar de contestação (art. 301, inciso II),38 sendo dispensável o protocolo de exceção para tal fim. A “exceção ritual” ou “instrumental” é meio idôneo para argüir-se apenas a incompetência relativa, mas não a absoluta (arts. 112 e 113, caput); a…

também poderá ser beneficiada com a gratuidade jurídica, porém, deverá provar sua miserabilidade. Prova esta que poderá ser feita através do fluxo de caixa, títulos protestados etc. O pedido de gratuidade no processo trabalhista será pedido na contestação dentro dos mesmos autos. Difere do processo civil onde o pedido é feito a parte. 6. HONORÁRIOS PERICIAIS – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO CLT - Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte…

"naturais" como, por exemplo, o internamento psiquiátrico. Esse tema, extremamente sensível nas décadas de 1960 e 1970, denunciava não apenas as práticas de isolamento e reclusão da doença mental, mas apontava para o deslizamento sistemático entre contestação social e "anormalidade", numa prática que, iniciada na União Soviética, disseminava-se na maioria dos países. A reclusão psiquiátrica configurava uma dupla segregação: daqueles atingidos por problemas diversos de sociabilidade e…

ARTE NO CAPITALISMO..............................................................................................13 1.3 - O TRABALHO COMO EMANCIPAÇÃO OU ALIENAÇÃO....................................................15 1.4 - ARTE COMO REFLEXO E CONTESTAÇÃO DAS CLASSES SOCIAIS NO BRASIL: A QUESTÃO DA CULTURA E DOS MOVIMENTOS SOCIAIS............................................................................17 1.4.1 - Cultura, Cultura Política e Movimentos…

de que se viabilize a sua citação pessoal; (D) decretar a revelia do réu e nomear curador especial para desempenhar a sua defesa, sendo-lhe exigível, na contestação, impugnar especificadamente os fatos narrados na inicial; (E) decretar a revelia do réu e nomear curador especial para desempenhar a sua defesa, não lhe sendo exigível, na contestação, impugnar especificadamente os fatos narrados na inicial. 26 Profere-se sentença dotada de aptidão para gerar a coisa julgada material quando…

89 ANEXO B – Petição Inicial ......................................................................................... 91 ANEXO C – Contestação (A)...................................................................................... 94 ANEXO D – Reconvenção (A).................................................................................... 99 ANEXO E – Contestação (B)....................................................................................... 101 ANEXO F – Reconvenção…

material, pensam e se posicionam na sociedade. Esse modo de vida implica contradições básicas: por um lado, a igualdade jurídica dos cidadãos livres é inseparável da desigualdade econômica derivada do caráter cada vez mais social da produção, contraposta à apropriação privada do trabalho alheio. Por outro lado, ao crescimento do capital corresponde a crescente pauperização relativa do trabalhador. Essa é a lei geral da produção capitalista, que se encontra na gênese da “questão social”…

estrito cumprimento do dever legal, demanda, necessariamente, o exame acurado da prova, uma vez que tal situação fática não se encontra evidenciada de forma inequívoca nos autos. 3. Quando a versão de inocência apresentada é contraposta por elementos indiciários apresentados pela acusação, o confronto de versões para o mesmo fato deve ser solucionado por meio da instrução criminal, garantidos o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 4. Ordem…

advogado terá no momento de se fazer uma petição ao juiz, pois a parte contrária pode fazer prova que tal costume não é utilizado. Uma teoria contraposta declara que o direito costumeiro deve sempre vir acompanhado de prova, enquanto que, segundo uma solução intermédia, que me parece a melhor, a prova do Direito costumeiro deverá ser feita em havendo contestação da parte ou determinação ex officio do juiz; isto quer dizer que, se eu proponho uma ação em juízo, invocando uma regra…

facilmente dissuadir a parte contrária a, quem sabe, entabular um acordo que talvez não lhe fosse tão favorável, por receio da decisão a respeito da matéria alusiva à demanda contraposta, ou, simplesmente, atrasar a conclusão da demanda, obtendo assim o maior benefício possível com a política comercial objeto de contestação. Após a adoção do relatório inicia-se a fase de aplicação, pela parte demandada, das resoluções e recomendações que foram estipuladas; e a responsabilidade pelo…