Contestação Cobrança De Condominio

069/95. Sustentou a inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, bem como da Lei nº 5.741/71, porquanto permitem a execução da dívida sem qualquer defesa pelo mutuário. Pugnou pelo deferimento da tutela antecipatória, para que fosse impedida a cobrança da dívida, bem como para que seu nome não fosse inscrito em cadastro de inadimplentes e para que fosse autorizado o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas no valor que entendia correto. A MMª Juíza a quo julgou parcialmente…

Municípios, DF, Autarquia e Fundações Publicas). Cuidado: Empresas públicas e de economia mista são PJs de direito privado. Ministério Público: atua como fiscal da lei ou como parte (Ex. curatela das fundações). Regra aplicada neste caso, tanto na contestação, como na reconvenção, como na exceção de incompetência e na impugnação do valor da causa o prazo é contado 4X. - Art 191 CPC: Partes que atuam como litisconsortes e tem advogados diferentes tem o prazo 2x. - Art 5,&5, Lei 1060\50 -…

00; d. Requerimento de concordata e seu acompanhamento até final decisão: 10% sobre o passivo. VM = R$ 3.200,00; e. Pedido de restituição, embargos de terceiro, reivindicações: I. Não havendo contestação: 10% sobre o valor da restituição ou do valor reivindicado. VM = R$ 680,00; II. Havendo contestação: 20% sobre o mesmo valor: VM = R$ 1.200,00. f. Representação do falido, excluída sua defesa no juízo criminal: 10% sobre o ativo. VM = R$ 3.200,00; g. Representação do Síndico ou…

co-propriedade), oportuno se faz aqui reproduzir decisão emanada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que de modo singular (como só acontecer nas decisões daquela Casa gaúcha), evidencia a independência que a unidade imobiliária situada em condomínio horizontal, guarda em relação às partes comuns: USUCAPIÃO DE APARTAMENTO. POSSIBILIDADE. A propriedade horizontal, por decorrer de comunhão pro diviso, reflete direito autônomo de cada condômino, cada qual com suas…

empresa ora reclamada, em virtude do débito vencido em julho de 2011, no valor de R$749,00 (setecentos e quarenta e nove reais, gerando constrangimento ao autor que, por sua vez, já havia pago a fatura, bem como comprovado o pagamento quando recebeu a cobrança indevida já exposta anteriormente. - clareza - detalhes - associar aos documentos em anexo Usar: autor/requerente; réu/requerido Fundamento Jurídico Utilização de silogismo: aplicação do conteúdo (direito material) ao caso…

Preencherá uma ficha de atendimento por cada Estabelecimento/Obra identificando por CEI ou CNPJ; 6. Jucilia encaminhará cópia da correspondência da empresa ao Setor de Cobrança para verificação de pendências; 7. 8. 9. O Setor de Cobrança fará contato com as empresas para regularização; O Setor de Cobrança informará ao Setor de Saúde a pendência ou não; Jucilia encaminhará a documentação ao Técnico em Segurança que analisará e fará contato com o diretor da área; 10. 11. 12. O

emocional, o qual resultou em uma notificação extrajudicial feita ao Réu, além de multa aplicada pelo Condomínio em razão da situação. Francisco procurou Antônio para diálogo pessoal por repetidas vezes, que negou-se a qualquer concórdia, não restando outro meio senão as medidas judiciais. 2. DO DIREITO 2.1 DO PEDIDO COMINATÓRIO O Autor trouxe como prova dos acontecimentos narrados, a ata do condomínio, onde se encontra anotada a multa aplicada ao Réu, que em conjunto com os demais…

de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam…

vez que um ou mais dos pedidos cumulativos feitos pelo autor na inicial permaneçam incontroversos após a contestação. Ademais, poderá ser deferida parcialmente quanto à parcela do pedido que eventualmente reste incontroversa. Não é comum. Momento adequado. O juiz pode concedê-la: De plano: ao despachar a petição inicial, ou seja, antes mesmo de exercitado o contraditório. Após a contestação: na hipótese de defesa protelatória ou se constatado pedido incontroverso. O CPC não…

rurais. b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; Edilícios – Prédios Condôminos de bens móveis e imóveis. c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; Prédio é qualquer bem imóvel, edificado ou não. Abrange subsolo e acessões. d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; Automóveis, qualquer veiculo de chão; Danos patrimoniais -> é possível calcular danos; extra-patrimoniais -> abala o intimo. e)…