Contestação Cobrança De Condominio

admitirá a demanda judicial5. Exatamente o mesmo raciocínio aplica-se na relação entre cooperado e cooperativa, ainda que o Superior Tribunal de Justiça verifique que seja caso de ilegitimidade ativa, e não de falta de interesse6, e ao condômino em condomínio de propriedade vertical. Segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o mandato é contrato personalíssimo por excelência, e sendo o dever de prestar contas uma das obrigações do mandatário perante o mandante, também ele tem…

a limitação do valor da ação ser de até 40 (Quarenta) salários mínimos, a limitação de quem pode figurar no pólo ativo da ação, sendo que além dos requisitos há também algumas peculiaridades, como a ausência de prazo para a parte ré apresentar contestação, devendo apresentar a mesma em audiência, além da possibilidade de reduzir os pedidos a termo junto à secretaria do juízo. 2 LEI 9.099/95 ARTIGOS 1° AO 59° JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 2.1 PRINCÍPIOS O Juizado Especial

que seja o valor a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO NO ESTADO DO PARANÁ. CONDOMÍNIO BOSQUE PIAUÍ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 00.36.000/0001-09, com sede e domicilio na Avenida Higienópolis nº 1.365, Jardim Maia em Campo Mourão/PR, C.E.P. 87306-155, representado pelo síndico conforme Ata de Eleição anexa, PEDRO RODRIGUES, brasileiro, casado, síndico, portador da cédula de identidade RG n.º 10.000.000-0…

Edifícios é o conjunto de normas que regula o funcionamento e o gerenciamento do Condomínio em prédios, bem como as relações interpessoais dos co-possuidores ou condôminos ao exercerem conjuntamente o Direito da Propriedade, quais sejam usar, gozar e dispor do bem comum. O Condomínio em edifícios ocorre, principalmente, em edifícios residenciais, comerciais ou mistos, daí o termo adotado pelo legislador do Código Civil “Condomínio Edilício”, onde as unidades autônomas são propriedades…

dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Exame de Ordem. PEÇAS BÁSICAS NA 2A FASE: Até hoje as peças com significativa incidência na 2a fase de civil foram: PETIÇÃO INICIAL CONTESTAÇÃO; APELAÇÃO; AGRAVO DE INSTRUMENTO. Peças com mínima incidência: Impugnação ao cumprimento de sentença; Recurso especial. Atenção: todas as peças têm previsão de seu conteúdo no CPC. ESTÁ TUDO DO…

quadrada e fachada, é estipulado um índice de rateio de despesas, que ao contrário de condomínios edilícios, não pode ser estipulado um preço único, pois há diferentes tipos de estabelecimentos, por exemplo, uma loja de alimentos consome mais que uma de roupas, e assim por diante. Este fator é multiplicado por um valor de cada unidade e isso gera o valor de rateio de despesas, que nada mais é que um “condomínio”. Além das verbas acima mencionadas, existe o fundo de promoção. Quando se…

....................................................................... 30 AULA 7 ........................................................................................................................................... 32 RESPOSTA DO RÉU (CONTESTAÇÃO) ....................................................................................... 32 AULA 8…

ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. 2.10 - ACIDENTE DE TRÂNSITO INDENIZAÇÃO - Aplica-se o inciso III, do Art. 4º, da Lei n.º 9099/95, a todas as ações de cobrança de indenização de danos decorrentes de acidente de trânsito. (TJRJ) Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Seção II Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes…

Jurista Português 2 O CONDOMÍNIO E suas Leis. 4ª Edição Revisada Aos meus pais, Juca Pinto e D. Filhinha, pelo exemplo dos Direitos Sociais no exercício da cidadania. Homenagem também ao Professor Caio Mário da Silva Pereira, autor da Lei 4.591/64, aprovada sem emendas pelo Congresso W. A. Pinto O CONDOMÍNIO e suas Leis 4ª Edição Revisada Edições Brasileiras DO MESMO AUTOR Coleção Legislação Brasileira/Edições brasileiras/1993: O Condomínio e suas…