Contestação Cobrança Cartão Credito

Direito Processual Civil. O PROCEDIMENTO MONITÓRIO COM BASE EM PROVA ESCRITA PARA COBRANÇA DE SOMA EM DINHEIRO 1. Introdução O presente trabalho visa estudar o instituto jurídico conhecido como ação monitória, de modo a conhecer, de forma pormenorizada, o procedimento monitório. O procedimento monitório, que foi instituído na legislação brasileira pela Lei nº 9.079/75, permite cobrança de dívidas apenas com base em prova escrita, se mostrando de grande…

semestre de 2009, quando registrou R$ 4,8 bilhões. Fonte: E-bit Depois de passar praticamente inabalado pela crise mundial que afetou a economia do final de 2008 até meados de 2009, o e-commerce vem se fortalecendo, principalmente pela retomada do crédito ao consumidor e pela maior confiança em realizar compras virtuais. A entrada de novos players, a consolidação de outros e a fusão de grandes grupos de varejo, já conhecidos no mundo offline, contribuíram para alavancar a confiança…

........7 Objetivo do Serviço................................................................8 Serviços de Assistência .........................................................9 Assistência Global de Proteção a Cartões e Serviço de Solicitação de Cartão Substituto.......................9 Serviço de Recuperação de Itens Pessoais ..........................9 Registro de Documentos Valiosos e Serviço de Alerta de Vencimento ......................................................10 Registro de…

HORIZONTE/MG. AUTOS Nº. : 11111111111 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, já qualificado nos autos em epígrafe, por seus procuradores infra-assinados (DOC. 01), vem, perante esse douto juízo, apresentar sua CONTESTAÇÃO ao pedido de RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA E COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS, que em face de si apresenta EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, também qualificado nos presentes autos, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. 1. DA…

indicava o valor do débito. O que o mostrava eram os extratos, e esses são de emis- o ajuizamento da ação monitória. É o que estabelece a Súmula 233 do STJ: “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. E a Súmula 247: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Como o documento há de ser tal que, em um…

07025166-G, acrescidas de juros moratórios de 6% ao ano, mais correção monetária pelo IGP-M, contados do vencimento de cada título. A parte postulante alega que a relação jurídica era de representação comercial, e que fora obrigada a assumir a cobrança das dívidas dos clientes. Contudo, o juízo entendeu que os valores que a autora alcançou a ré, de vendas a clientes por estes não quitadas, mostra-se inequívocadamente execução à claúsula “Del credere”, figura jurídica da comissão…

ser condenada na restituição da quantia de R$2000,00 (dois mil reais) sacada indevidamente pelos fraudadores, bem como na DEVOLUÇÃO da quantia de R$50,00 sacada de seu cartão de crédito e da taxa de R$15,00 referente a esse saque, despendida pela autora que se viu obrigada a pagar indevidamente esses valores na sua fatura da cartão, uma vez que a fatura está em débito automático. Ante a revolta e indignação da Autora, que tentou, sem sucesso, resolver o problema administrativamente,…

termos que passa ora apresentados. I - DOS FATOS O Autor realizou contrato de empréstimo financeiro com a parte Ré, como dito no Termo de Queixa. Deste empréstimo parte já se encontra devidamente adimplida, porém, acreditando estar havendo abuso de cobrança nas demais parcelas, e após tentativa infrutífera de renegociar seu débito nos termos da boa-fé, recorreu a está justiça para que este seja revisto nos moldes da lei, contudo, apesar do Termo de Queixa devidamente preenchido, se…

U. Com efeito, entende a Recorrente que o V. Acórdão diverge das decisões de outros tribunais, preenchendo, portanto, os pressupostos das alíneas “c” do artigo, 105, da Constituição Federal. II– BREVE RELATO DOS FATOS Cuida-se de Ação de Cobrança de taxa condominial proposta pela Recorrente em desfavor da Recorrida, objetivando a sua condenação ao pagamento do valor de R$9.549,34 (nove mil, quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e quatro centavos) do período de 07.01.2003 a…

no contrato, bem como a inexistência de relação de consumo. A pensa defensiva fora impugnada, sob os mesmos fundamentos que por se tratar de competência em razão do lugar, portanto relativa, deveria ser arguida por meio de exceção, no prazo da contestação e aplicação do Código de Defesa do Consumidor in casu. Contudo sustentou o nobre magistrado a quo que não se trata de competência relativa, a parte não deveria trazê-la mediante exceção, mas sim arguí-la em preliminar de resposta.…