Contestação Civil Alimentos

profissional situado no endereço impresso no rodapé desta, onde recebe as intimações de estilo, vem a ilustre presença de Vossa Excelência, com o fundamento no artigo dos 1694 e seguintes do Código Civil e, 580 e 732 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE PEDIDO DE ALIMENTOS em face de, FRANCISCLEY VIEIRA DOS REIS brasileiro, solteiro, Vigilante, residente e domiciliado na rua 06, Qd. 04, Lt. 06, Conjunto Neves Barbosa, GOIÂNIA– GO, pelos…

CONTESTAÇÃO Caso simulado: REINALDO, representante comercial autônomo, esteve por nove vezes no HOTEL GLORIOSO, entre dezembro de 2003 e fevereiro de 2004 (3 vezes em cada mês), a trabalho. Em cada pernoite, REINALDO assinava um documento comprovando que havia utilizado os serviços do Hotel, onde constavam somente a data e o valor da diária (R$ 150,00). Não adimplida a obrigação, ajuizou o Hotel em junho de 2005, “ação condenatória” colocando no polo passivo REINALDO e a empresa DARIO…

desempregado estiver, esse motivo não prospera para se eximir da obrigação de prestar alimentos, consoante reiterada manifestação jurisprudencial. A representante do requerente encontra-se desempregada, não dispõe de recursos para prover sozinha as despesas com a criança, situação esta que a leva a socorrer-se da tutela jurisdicional do Estado a fim de obter uma solução para o caso. II - DO DIREITO O dever de prestar alimentos emerge da própria Constituição Federal. É que a…

para ser humano. No antigo Código Civil de 1916 havia uma gritante distinção entre filhos legítimos, concebidos e nascidos dentro da constância do matrimônio, em relação aos chamados “bastardos”, filhos gerados e nascidos de relacionamentos extra conjugais ou aqueles que eram adotados. Os retrógrados legisladores da época dificultam o máximo possível o reconhecimento e o direito a sucessão dos filhos tidos como ilegítimos. Atualmente o art. 1.596 do Código Civil, traz expressamente em…

interesse imediato – quando a situação se presta diretamente á satisfação de uma necessidade. (Ex. ter alimentos = satisfazer a necessidade de alimentar-se) Interesse mediato – quando a situação se presta, apenas indiretamente, à satisfação de uma necessidade, e dela pode gerar outra situação. (ex: possuir dinheiro para adquirir a comida. Tem o dinheiro situação mediata para comprar alimentos situação intermediaria) 10) QUAL A DIFERENÇA ENTRE INTERESSE INDIVIDUAL E INTERESSE COLETIVO? …

atinentes aos princípios gerais do processo, à capacidade, às condições da ação e aos pressupostos processuais, assinale a opção incorreta. A Tipifica o princípio da eventualidade o fato de a lei processual deduzir que compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa e nela expor todas as razões de fato e direito com que impugna o pedido do autor. B A denominada jurisdição voluntária é o conjunto de atribuições administrativas integrativas, confiadas pela lei…

APOSTILA – SIDNEI MÁXIMO – 8º PERÍODO – DIREITO CIVIL IV Modelo de Família na Idade Média Quais os direitos oriundos desta relação? Quem era considerado da família? Quais os efeitos do casamento para mulher? Quais os direitos dos filhos na sucessão? Direto de Família na Constituição de 1988 e no Código de 2002 • A Constituição de 1988 adotou o principio da dignidade humana e paternidade responsável • A revolução se das a partir de três eixos básicos • Art. 226 “a…

através de seu procurador (doc. 01 anexo), apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE ALIMENTOS proposta por ______________ (qualificação pessoal), assistido neste ato por sua genitora ________________, (qualificação pessoal) ambos residentes e domiciliados _________________ , pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. PRELIMINARMENTE O réu requer que seja cassada a liminar deferida tendo em vista que não tem condições de pagar os alimentos estipulados em medida liminar, vez que…

A Emenda Constitucional nº 66 de 13/07/10, alterou a redação do artigo 226, §6º da CFRB/88: - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, pela via da separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. Com a nova redação: - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio - . De logo, problematiza a doutrina nacional – haja vista ainda a jurisprudência não ter se manifestado sobre o assunto – a exclusão ou não

COMARCA DE SÃO GOTARDO / MINAS GERAIS Ação Revisional de Alimentos Distribuição por dependência Apenso aos autos n. 0621100028623 ---, brasileiro, divorciado, desempregado, portador da Carteira de Identidade MG- e CPF n., residente e domiciliada na Rua, nesta cidade, por intermédio de sua advogada e procuradora “in fine” assinada, VEM, a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de --- brasileiro, menor, devidamente representado…