Contestação Civil Alimentos

de renunciar a defesa, por meio da inércia ou da revelia, sendo que neste caso, o Ministério Público é convocado na função custos legis, e, ao autor cumpre provar os fatos alegados mesmo diante de um silente réu (art. 320, II, do Código de Processo Civil). Entende-se como direitos indisponíveis, aqueles personalíssimos sobre os quais o titular não pode alienar a coisa dela objeto (ex.: o direito ao nome individual, a indisponibilidade da herança por pessoa viva, direito à…

Exemplo de petição DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ......./MG Espaço nome do requerente, QUALIFICAÇOES, EX. brasileira, menor, filha de ________________, neste ato representado por NOME DO REPRESENTANTE E SUAS QUALIFICAÇOES, , brasileira, solteira, do lar, CI: MG-XXXXXX, SSP/MG, CPF: XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXX, nº XX, Bairro XXXX, em XX/MG, CEP: XXXXX, por…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I I. Conhecimento: aquele no qual haverá uma investigação a respeito dos fatos que estão sendo discutidos naquela lide a fim de que o magistrado forme o seu juízo e convencimento e prolate uma sentença e esse processo de conhecimento vai se subdividir em comum e especial. II. Execução: processo civil III III. Cautelar: processo civil III Toda vez que houver um conflito de interesse entre pessoas e essas pessoas não conseguirem resolver esse conflito de interesses de

03 09 2013 Execução Civil - Cristina Pergunta da aula passada: Apresente as principais diferenças entre processo de conhecimento e de execução. Conhecimento Execução Citação Pode ser pelo correio (CPC, 222) No processo autônomo tem que ser por oficial de justiça (222,d). No processo que entra em fase de cumprimento de sentença, pode ser intimação na pessoa do advogado do réu. Ou citação, em casos de título gerado na justiça criminal que a cível ainda não conhece. Objetivo Busca…

QUESTIONÁRIO 01) É possível a propositura de ação de alimentos em desfavor da Avó Paterna? Sim, a obrigação de prestar alimentos é recíproca entre pais e filhos, e extensiva a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Não obstante, a teor dos arts. 1.696 e 1.698, do Código Civil, a responsabilidade dos ascendentes é sucessiva e complementar. Assim, os avós somente serão obrigados pelos alimentos dos netos na falta dos pais ou se…

MARCOS SOUZA LANCHE ME, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, que move em face de BANCO ITAU, igualmente qualificado, vem, respeitosamente a presença de V. Exa. MANIFESTA-SE sobre à contestação apresentada pelo Réu, nos termos e fundamentos a seguir aduzidos: Em que pese a respeitável peça de contestação, o Banco Réu, em nenhum momento afastou sua responsabilidade pelo debito negativo gerado erroneamente, bem como descontos do saldo na conta da requerente e nem sobre os…

TJ-DF - Apelacao Civel : APC 20120110321900 DF 0009392-72.2012.8.07.0001 PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DOS PAIS. INOCORRÊNCIA. O ARTIGO 1.696 DO CÓDIGO CIVIL DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS POR ASCENDENTES, NO CASO DE EVENTUAL AUSÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DOS PAIS EM ARCÁ-LOS. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS É SUBSIDIÁRIA E

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade

Processo: xxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos da Ação de Alimentos que lhe move xxxxxxxxxxxxx E OUTRA representados por sua genitora, vem por meio de seu advogado e subscritor, apresentar sua Contestação A ação de alimentos foi proposta, segundo a mãe, para regularizar os alimentos a serem prestados aos filhos menores. Não informa na inicial a existência de acordo verbal com o requerido, e que este vem…

Vossa Excelência, apresentar a presente CONTESTAÇÃO à Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Alimentos que lhe move BELTRANO DA CRUZ, representado por sua mãe, a senhora CICLANA DA CRUZ, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O requerente pretende, via Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos, o reconhecimento da paternidade do requerido em seu nome, bem como a condenação deste ao pagamento de alimentos correspondente a 30% (trinta por cento do