Contestação Cdc De Banco

REPARAÇÃO, - REGRA CONTIDA NO ART. 18, PAR. 1º, DA LEI N. 8.078/90 – DANOS MORAIS CONFIGURADOS - COMPENSAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM A TEORIA DO DESESTÍMULO, PREVISTA NO ARTIGO 6°, VI, DO CDC. 0012833-06.2009.8.19.0204 - APELACAO DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 22/07/2010 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE TELEVISOR…

046.13.000081-0 GIRLEI TEIXEIRA DA ROSA, já devidamente qualificado nos presentes autos em epígrafe, vem ante Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, por seu procurador signatário, dentro do prazo legal, IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO, nos termos a seguir expostos. Alega em síntese apertada, que o serviço prestado nada se relaciona à informação negativa, nem tampouco é ilegal, que nada mais é do que um serviço prestado no mercado de consumo, com a finalidade…

sede na Alameda Pedro Calil, n° 43, cidade de poá/SP, por seu Advogado infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C/C PEDIDO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que lhe move ANDRE ASSIS DE OLIVEIRA, vem, perante V.Ex.ª, apresentar CONTESTAÇÃO ao inteiro teor da pretensão deduzida pelo autor na sua exordial, ante os fatos e fundamentos adiante aduzidos: Requer, inicialmente, a V. Exª., que todas as publicações e intimações, deravante referentes a este feito, sejam…

estabelecida na Rua 2.028, n.º 80, Centro, em Balneário Camboriú/SC, CEP 88.330-486, nos autos da ação acima epigrafada, movida por MARIA DE TAL, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de um de seus procuradores, apresentar CONTESTAÇÃO, mediante as razões a seguir expostas: 1. DA SÍNTESE DO PROCESSADO A autora ajuizou a presente demanda para o fim deste r. juízo condenar a requerida a ressarcir em dobro o que cobrou indevidamente relativo aos serviços gerais…

no mercado alencarino, conferindo-lhe absoluta segurança no tocante aos cálculos realizados. Ao final dos pedidos, requereu a citação do Banco BV Financeira para, em desejando, apresentar contestação, bem como o reconhecimento da abusividade dos juros aplicados no contrato de financiamento, conferindo-lhe a devida revisão, e, ainda, condenando o banco BV Financeira ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor a ser arbitrado em sede de primeiro grau, juntamente com…

Rua Coronel Antônio Alves Pereira, 400, sala 306, Bairro Centro, CEP 38400-900, que a esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C DANO MORAL Em face de BANCO SANTANDER SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 90.400.888/1157-13, com sede representativa na Praça Tubal Vilela, 55, Centro, CEP 38.400-088, Uberlândia MG, na pessoa de seu representante legal ou quem suas vezes…

inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº. 0000, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, para, fulcrado nos arts. 300 e segs. c/c art. 214, § 1º, da Legislação Adjetiva Civil, oferecer a presente CONTESTAÇÃO, em face da presente Ação de Reintegração de Posse, aforada por ZETA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. 1 – DA TEMPESTIVIDADE…

solteiro, autônomo, portadora do CPF nº 712.389.211-91, residente e domiciliado na SQSW 100 Bloco A Aptº 308 Sudoeste/DF, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve1, com base no art. 6º, V do CDC, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO c/c depósito judicial em desfavor da cia itauleasing arrendamento mercantil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.925.225/0001-48, estabelecida na Avenida…

dos contratos mercantis Os contratos são mercantis se os dois contratantes são empresários, podem ser regidos pelo C.C. ou pelo CDC, dependendo das condições dos contratantes. Ex: quando o banco contrata com a construtora a edificação da sua sede, estão sujeitos ao C.C., porém quando banco concede empréstimo a microempresário, o contrato empresarial está sujeito ao CDC. Irretratabilidade e intangibilidade – não existe dissolução total do vínculo por vontade de uma das partes – impossibilidade de

sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis. PRELIMINARMENTE A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida pela recorrida não merece prosperar, vez que o autor não firmou nenhum contrato com o Banco, nem impugna o fato de ter ocorrido apenas o débito automático, mas sim a existência de uma cobrança indevida de titularidade da recorrente, a qual recebia todo mês o pagamento indevido efetuado pelo recorrido. Caso não seja este o…