Contestaçao Trabalhista Peça Do Exame Da Ordem

Processo nº...... ........................, já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que promove em face de ................, igualmente qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador in fine assinado, perante Vossa Excelência, conforme determina o artigo 316 do Código de Ritos, apresentar sua: CONTESTAÇÃO EM RECONVENÇÃO Pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DAS PRELIMINIRES DE MÉRITO. I) DA CARÊNCIA

prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.”. 4-Princípio da igualdade (Princípio da isonomia): “(CF, art. 5º, caput)”. A igualdade perante a lei é premissa para a afirmação da igualdade perante o juiz. As partes devem merecer tratamento…

cionado. Neste sentido manifesta-se Vasconcellos: 80 A nosso ver, a principal função dos princípios é a de se revelar instrumento de integração do ordenamento jurídico, suprindo direta ou indiretamente, as omissões do legislador. Quando a ordem jurídica não consegue abarcar o Direito através da lei, surge um espaço vazio a ser preenchido no ato de julgar, podendo o Juiz, neste caso, visando à solução dos casos omissos, recorrer à analogia, à eqüidade e aos princípios gerais…

a sua formação até a sua extinção. - executa na medida em que executa o seu trabalho - é o trabalho do juiz. São espécies do poder jurisdicional os poderes: ordinatórios, instrutórios, decisórios e executórios. ORDINATÓRIO - serve para colocar ordem no processo (não na audiência - polícia), dentro dos ditames das normas processuais. INSTRUTÓRIO - as provas são destinadas a uma só pessoa - o juiz. O destinatário das provas é o juiz. O juiz administra a instrução do processo.…

exceção. Nada mais é que um sub-princípio da imparcialidade. Juiz natural quer dizer que não pode criar um Tribunal ou designar um Juiz específico para julgar uma casa específica. Para que juiz seja eleito para julgar uma causa, tem que seguir a ordem da jurisdição e da distribuição, ou seja, sorteio aleatório. Tribunal de exceção é a mesma coisa que um juiz, porém é um espaço específico. Ex: uma vara, um Fórum, um Tribunal. III. Característica – IMPARCIALIDADE É pressuposto processual

OAB VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Processual do Trabalho Aryanna Manfredini Professora Aryanna Manfredini 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88]  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO  JUIZ DO TRABALHO Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. O inciso III do artigo 111 foi…

extinção. - executa na medida em que executa o seu trabalho - é o trabalho do juiz. São espécies do poder jurisdicionais os poderes: ordinatórios, instrutores, decisórios e executórios. ORDINATÓRIO - serve para colocar ordem no processo (não na audiência - polícia), dentro dos ditames das normas processuais. INSTRUTÓRIO - as provas são destinadas a uma só pessoa - o juiz. O destinatário das provas é o juiz. O juiz administra a instrução…

a sua formação até a sua extinção. - executa na medida em que executa o seu trabalho - é o trabalho do juiz. São espécies do poder jurisdicional os poderes: ordinatórios, instrutórios, decisórios e executórios. ORDINATÓRIO - serve para colocar ordem no processo (não na audiência - polícia), dentro dos ditames das normas processuais. INSTRUTÓRIO - as provas são destinadas a uma só pessoa - o juiz. O destinatário das provas é o juiz. O juiz administra a instrução do processo.…

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL X EXAME DE ORDEM UNIFICADO EDITAL DE ABERTURA O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do disposto no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, do Conselho Federal da OAB, editado com base na expressa autorização do art. 8º, parágrafo primeiro, da Lei 8.906/1994 Estatuto da OAB (EOAB), e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições no período de 22 de março de 2013 a 09 de abril de…

-----------------------------------------------------, estabelecido à ______________________, por seu Advogado e bastante procurador infra-assinado, vêm à presença de Vossa Excelência, apresentar aos termos da Reclamatória Trabalhista nos autos supra mencionados movido por----------------------, já qualificada nos autos em epigrafe, como a seguir aduzido: 1. SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE Pleiteia o Reclamante por via de sua Reclamatória: a declaração por sentença de