Contestacao Trabalhista Gerente

concedida para o incapaz continuar exercendo empresa que ele mesmo constituiu quando era capaz, ou que foi constituído por seus pais ou por pessoa de quem o incapaz é sucessor. Se o represente/assistido estiver proibido de exercer empresa, nomeia-se um gerente, com aprovação do juiz, onde essa autorização pode ser revogada a qualquer tempo, não podendo prejudicar interesse de terceiros. Os bens que o empresário incapaz autorizado possuía, ao tempo da sucessão ou interdição, não…

Os estrangeiros sem visto permanente, ou com visto permanente, mas naturais de países limítrofes, domiciliados em cidade contígua ao território nacional não podem estabelecer-se com firma individual ou exercer cargo ou função de administrador, gerente ou diretor de sociedade comercial ou civil. Membros do alto escalão do Poder Executivo Não podem exercer atividade empresária: Ministros e Secretários de Estado, titulares de cargos de natureza especial, secretários-executivos,…

instrumento de mera observação, estático, mas também de orientação, de interpretação e de previsão de fatos, tornando-se mais dinâmica. Ainda em constante evolução, a técnica de auditoria é utilizada como peça importante na tomada de decisão pelos gerentes e/ou gestores privados e públicos. Uma auditoria é uma revisão das demonstrações financeiras, sistema financeiro, registros, transações e operações de uma entidade ou de um projeto, efetuada por contadores, com a finalidade de…

CONTESTAR a lide, nos termos do artigo 846 e seguintes da CLT, com base nos fundamentos de fato e de direito que passa a enumerar: I - SINTESE DA INICIAL (DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE) DESCREVER TODOS OS FATOS ALEGADOS PELO RECLAMANTE II – DA CONTESTAÇÃO II.1 - PRELIMINARES (art. 301 do CPC) A primeira coisa que o candidato deve procurar no enunciado é algum defeito no processo que enseje uma preliminar. Ao todo são onze preliminares. As…

civil. Ex: Os recursos trabalhistas são interpostos por simples petição, não é requisito que a petição seja fundamentad. (Deve-se fazer mas não é requisito). Algumas peças que o processo civil determina que sejam feitas em peças apartadas, como a exceção de competência relativa, impugnação ao valor da causa, reconvenção, na esfera trabalhista pode vir tudo na contestação. 3º princípio - Concentração - intimamente ligado com o princípio da celeridade: todos os atos trabalhistas devem ser…

sociedade a) Ausência de registro; b) Dívida trabalhista; c) Desconsideração da personalidade jurídica; d) Violação do art. 977, CC (sociedade entre cônjuges); e) Dissolução irregular (hipótese vinculada a execução fiscal) – súmula 435, STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Sócio gerente é o sócio que figura na…

PAULO/SP Ref. Processo nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representado pelas herdeiras XXXXXXXXXXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXX, já qualificadas nos autos da Reclamação Trabalhista movida por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada assinada in fine, inconformada com a decisão proferida por este Douto Juízo que julgou improcedente os embargos à execução (fls. 218), vem interpor o presente AGRAVO DE PETIÇÃO…

que cabe a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, consoante preconiza o art. 333, I do CPC. Pedimos a vênia para transcrevermos os ensinamentos de Cristóvão Piragibe Tostes Malta, inseridos na sua obra Prática do Processo Trabalhista, ed. LTR, 24ª edição, pg. 448, como segue: "O Ônus da prova incumbe à parte que alega um fato do qual pretende que lhe resulte um direito. Em outras palavras se o Reclamante sustenta que determinado (fato constitutivo) ocorreu, desse…

de Referência de Conteúdo, você encontrará o conteúdo básico das cinco unidades, que serão desenvolvidas ao longo das semanas estabelecidas para compreensão do CRC. Esta disciplina possibilitará que você conheça os aspectos legais da Legislação Trabalhista e da Constituição Federal, bem como as Leis e Convenções específicas que norteiam a relação de trabalho, capacitando-o para desenvolver os requisitos pertinentes à formalização de empregados, desde seu contrato de trabalho com o…

Rafael e Talita. Narra a autora como causa de pedir que o contrato celebrado pelas partes é nulo de pleno direito, objeto ilícito. Citados, todos integram o pólo passivo, na qualidade de litisconsortes necessários unitários. Após oferta conjunta de contestação, um dos réus, em audiência, reconhece a procedência do pedido autoral. INDAGA-SE: a) O ato praticado é válido? Explique. b) O litisconsórcio formado é incidental ou superveniente? Justifique. Caso Concreto 2 Alguns…