Contestacao Trabalhista Gerente

créditos estão sujeitas ao plano de recuperação extrajudicial, que são aquelas elencadas no art. 83, incisos II, IV, V, VI e VII da LF. Isto porque, de acordo com o que dispõe o §1º, do art. 161, os créditos de natureza tributária, os créditos trabalhistas, os créditos de instituição financeira credora por adiantamento ao exportador (art. 86, II da LF) e os créditos previstos no art. 49, § 3º da LF, não se sujeitam ao plano de recuperação extrajudicial estabelecido pelo devedor…

Rua BF-10, qd.14 lote 26. Bairro Floresta, Goiânia-GO, neste ato representado por seu sócio-gerente, o Sr. , brasileiro, casado, empresário, portador do documento de identidade RG. n.º xxxxxxxxxxxx e inscrito no CPF sob o n.º xxxxxxxxxxxxxx, domiciliado e residente na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem, ante a presença de V. Exa, por meio de sua procuradora que ao final subscreve apresentar CONTESTAÇÃO na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais que lhe move Rogério Carvalho…

humanidade uma nova era. Nascia o Direito do Trabalho. 1.2. Aspectos históricos relacionados ao direito do trabalho 1.2.1. Primeiras Leis Encontramos no Império e até mesmo nos tempos de colônia leis com dispositivos e conteúdo de caráter trabalhista, mas nenhuma delas pode ser considerada como fonte de nossa atual legislação, porque nem representavam um sistema, nem tiveram qualquer encadeamento com as leis que muito mais tarde apareceram. Foi somente com o início do…

créditos estão sujeitas ao plano de recuperação extrajudicial, que são aquelas elencadas no art. 83, incisos II, IV, V, VI e VII da LF. Isto porque, de acordo com o que dispõe o §1º, do art. 161, os créditos de natureza tributária, os créditos trabalhistas, os créditos de instituição financeira credora por adiantamento ao exportador (art. 86, II da LF) e os créditos previstos no art. 49, § 3º da LF, não se sujeitam ao plano de recuperação extrajudicial estabelecido pelo devedor…

correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I- as pessoas referidas no artigo anterior; II- os mandatários, prepostos e empregados; III- os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. No tocante ao caput, do artigo 135, do Código Tributário Nacional, deve-se questionar se essa responsabilidade é exclusiva ou não, já que a lei diz pessoalmente…

Paulo. É indivisível o juízo, e somente ele poderá julgar os negócios da empresa falida. Art. 76: “O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador…

credores não verão a cor do dinheiro. O Direito Civil é derrogado pelo Direito Falimentar. DIREITO EMPRESARIAL: Teoria da Empresa; Direito Societário; Contratos mercantis; Títulos de crédito. DIREITO DO TRABALHO: Privilégios creditórios; sucessão trabalhista. - A lei 11.101/2005 derrogou a CLT. A Lei invade a seara do Direito do trabalho. DIREITO TRIBUTÁRIO: Privilégios creditórios; sucessão tributária; parcelamento de débitos. - O art. 133 do CTN foi adaptado pela Lei Complementar 118…

_______________________________________________________________ Julgamento: _______________ Assinatura: _____________________________________ Aos meus amigos da Liga Trabalhista do DJ XI de Agosto. AGRADECIMENTOS À minha amada família, Papi, Mami e Xuxuca; A meus queridíssimos amigos de Mestrado e de dúvidas trabalhistas, Aninha e Luís, pela troca de experiências e conselhos nestes últimos três anos de estudos; A Evorah e um jantar no Palermo Soho que rendeu o Capítulo 4…

nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados. Dos Honorários Advocatícios da Advocacia Pública: As verbas sucumbenciais são destinadas aos advogados, independente do vínculo ao qual tenha (trabalhistas ou de agente público). Logo, não pode a administração pública (muito menos o particular), sob quaisquer pretexto ou inventivo legal subtrair do advogado os honorários a que tem direito por lei. Salvo convenção de advogado empregado.…

laborais. Quase sempre uma mudança estrutural gera inicialmente um desconforto Ç Ç por parte dos usuários. Porém, neste caso, o avanço tecnológico busca um à à consequente avanço social, não apenas com a redução do custo do processo O O trabalhista em si, mas principalmente com a ampliação e garantia de acesso ..................... à .............................................. justiça, a maior transparência, com democracia e participação e, uma maior 1 celeridade…