Contestacao Trabalhista Casos

seus bens (indeterminados) para se furtar de futura e eventual execução. Sequestro: Difere do arresto ao passo que o bem é certo, quando como ocorre discussão acerca de determinado bem, como ferramentas de trabalho. Produção antecipada de provas: Em casos em que a testemunha não poderá comparecer à audiência, por exemplo. Cautelar inominada: Muito utilizada para requerer efeito suspensivo no recurso, fato este que igualmente pode ser obtido através do mandado de segurança. AÇÃO…

Anexo), respeitosamente perante V. Exa., com fundamento no art. 847 da CLT c/c art. 300 do CPC, apresentar sua resposta em forma de CONTESTAÇÃO na reclamação trabalhista que lhe move o reclamante, já qualificado na inicial pelas razões de fato e de direito a seguir expostas e deduzidas: I – DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS A reclamante propôs uma reclamação trabalhista alegando ter direitos sobre o serviço prestado. A Reclamante relata que trabalhava na sede da reclamada na função de…

ser feitos oralmente e posteriormente reduzidos a termo, como também da forma escrita como disposto no parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, a jurisprudência ainda não é uníssona em relação à necessidade de fundamentos jurídicos nas iniciais trabalhistas. Diferentemente do processo civil o processo do trabalho é mais acessível e simples dispensando muitas das formalidades lá exigidas, por exemplo, o valor da causa, a citação do réu, a especificação das provas que serão produzidas, a…

com a nulidade e que deles não seja consequência. PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE Até a fase de sentença, as nulidades serão passíveis de ser decretadas pelo Juiz. Em fase de recurso, as nulidades serão decretadas pelos Tribunais ou Turmas Recursais, caso haja provocação das partes ou se tratar de disposição de ordem pública. O próprio Juiz, quando tiver a convicção de que houve nulidade na citação, embora o processo já tenha sido sentenciado à REVELIA DO RÉU, poderá declarar a nulidade e…

1ª Peça – Reclamação Trabalhista – Rito ordinário EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA DO TRABALHO DE ... Reclamante, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 840, § 1º, da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da…

salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, no prazo de oito dias. O princípio, que determina que o reclamado deverá alegar na contestação, simultaneamente, as matérias relacionadas com as preliminares (art. 302 do CPC), bem como as matérias relacionadas ao mérito em razão da possibilidade das preliminares arguidas não serem acolhidas é, especificamente, o da…

DIREITO DA PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos tombados sob o nº em epígrafe, veem respeitosamente, por seus advogados infrafirmados, à presença de Vossa Excelência apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO ofertada por xxxxxxxxxxxxxxxxxx com fulcro no art. 327 e seguintes do Código de Ritos e demais normas aplicáveis à questão, bem como nos argumentos de fato e direito adiante aduzidos: DA EXISTÊNCIA DO SUPOSTO CONTRATO DE…

Ação Trabalhista Prazo vai cair na prova 1. Elementos da Ação 1.1 Partes Conceito de partes é definido única e exclusivamente pelo aspecto processual, ou seja, aquele que ajuizou a ação é chamado de autor (parte ativa) e aquele contra quem ela foi ajuizada é chamado de réu (parte passiva). O direito material é irrelevante para a definição do conceito de partes. 1.2 Causa de Pedir - art.282, III, CPC – aplica-se ao processo do trabalho? - art.840 §1º da CLT – ius postulandi…

DA Autos n° , nos autos da reclamatória trabalhista que move contra , processo em epígrafe, com vista dos autos para manifestar sobre a contestação e documentos juntados em audiência, diz o seguinte: 1. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO: Em sede de contestação a 2ª reclamada faz menção ao artigo 842 da CLT, porém no caso em tela há a presença de apenas um autor, assim o artigo em comento não se aplica no presente caso. Outrossim, alega não existir grupo econômico,…

epigrafe, por seus advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar sua RÉPLICA, o que faz pela seguinte forma: Não procedem as alegações da Reclamada arguidas em Contestação, senão vejamos: NO MÉRITO Em breve síntese, a Reclamada alega em sua contestação que o Reclamante antes do período de 2011 era prestador de serviços; alega prescrição quinquenal; alega a não existência da unicidade contratual; que a remuneração era a quantia de…