JURISPRUD NCIA LOCA O VE CULO

DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO - SÚMULA 362 STJ. 5.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa:CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DEFEITO MECÂNICO. MAU USO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. PROTESTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Se não ficou demonstrado que os danos existentes no veículo locado foram provocados pelo mau uso da locatária, não há o dever de reparação. 2.Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O: Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ANTONINHO LOPES - Relator, CRUZ MACEDO - Revisor, FERNANDO HABIBE - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. R E L A T Ó R I O 1.MARIA CECÍLIA ESTANISLAU DE ATAÍDE e MÁRCIA OLIVEIRA SILVA distribuíram na 7ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF esta “ação declaratória de inexistência de débito com pedido de antecipação dos efeitos da tutela” informando que a 2ª autora utilizou os serviços de locação de veículo oferecidos pela ROSÁRIO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., porém, no quinto dia, o carro apresentou defeito no motor e foi guinchado e substituído por outro. Quando da devolução do veículo não foi constatada qualquer avaria em sua lataria, tanto que a caução, prestada pela 1ª autora, foi normalmente no fim do contrato. Porém, 14 dias depois de encerrada a contratação, foi comunicada

bem como, o acidente foi causado por total imprudência do mesmo, cabendo a ele arcar com as despesas inerentes aos danos matérias para com a locadora “Estacione Tranquilo”. Conforme Artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. . Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e…

   Defesa do réu – Contestação * Objetivo da aula: - Quais as formas de defesa do réu? - O que se entende por contestação? - O que pode ser alegado em uma contestação? - Qual a diferença entre preliminar e mérito? E entre defesa direta e indireta? - Quais matérias devem ser alegadas em preliminar e no mérito? - O que decorre da alegação de defesa preliminar? E qual a conseqüência de uma defesa de mérito? - O que são o princípio da…

Processo número: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da AÇÃO DE RITO SUMÁRIO ESPECIAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM LUCROS CESSANTES que move contra XXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO a constestação e documentos, nos termos que se segue. RESUMO DAS ALEGAÇÕES A ré apresentou em sua contestação alegações de que o autor não comprovou que o acidente…

Sr. Rogério de Oliveira da Silva, que na oportunidade do acidente CONDUZIA O VEÍCULO, foi categórico no sentido de que “... parou a uma distância de 1,5m do veículo da frente; (...).” (fl.74) Assim, “data venia”, que há equívoco na r. sentença a ser reparado nessa segunda instância de julgamento, quando manifesta que “ ... não comprovou, conforme alegou, que a mesma estava a uma distância menor do que a permitida do veículo que estava na sua frente ..., diante do depoimento do MOTORISTA…

judiciais para o melhor entendimento e esclarecimento do proposto. O tema sobre indenização por perda e sentença também foram tratados. O trabalho foi moldado com os passos para melhora a descrição. Ao final do trabalho, serão apresentados a conclusão e bibliografia da pesquisa feita. ETAPA 1 Passo 1 Caso: Acidente de Trânsito Ação: Procedimento Ordinário Classe: Indenização por perda material Autor: José Réu: Maria Caso: No dia 09 de setembro de 2014,…

negócio, ante a informação de que o crédito lhe fora negado, uma vez que seu nome estava inscrito nos cadastros de maus pagadores pela empresa ALFA, em virtude de débito vencido em julho de 2011, no valor de R$749,00. Constrangido, Sérgio deixou a concessionária e dirigiu-se a um escritório de advocacia a fim de que fosse proposta a ação cabível. Elabore a peça processual adequada ao caso comentado. 2- Júlia ajuizou ação sob o rito ordinário, distribuída à 34.ª Vara de Família de…

_____________, nº ______, Bairro _________, CEP: _________, na cidade de Campo Grande/MS, por seu procurador infra-assinado (procuração em anexo – doc 01), com escritório profissional na Rua _________, n° ____, Salas nºs __________, Bairro _________, na Cidade de Campo Grande/MS, onde recebe as devidas intimações, vem perante Vossa Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO na ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por Antônio João, (nacionalidade), (estado…

FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO DIREITO CIVIL V José Renato Marques Ramos Ra: 4423856732 Rosalvaro Portella Ra: 4423856742 ATPS – ETAPA III PASSO FUNDO-RS 2014 João alugou um carro do estacionamento “Estacione Tranqüilo”. Pagando por aluguel diário o valor de R$ 200,00. No segundo dia do aluguel, João distraidamente passou pelo sinal…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – TRÂNSITO – DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX Autos nº AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO XXXXXXXXXXXXXXXXX, , nos autos da AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, feito em epígrafe que lhe move XXXXXXXXXXX, já qualificado, por sua procuradora que a presente subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar…