Contestaçao De Acidente De Carro Locado E Taxi

determ ina a citação do dem andado, deverá ser fixado pelo relator o prazo de que o m esm o disporá para oferecer sua resposta. Tal prazo não será jam ais inferior a quinze dias, nem superior a trinta. A dm ite-se o oferecim ento, pelo réu, além da contestação, de exceção (de incom petência, im pedim ento ou suspeição), bem assim de reconvenção (a qual te rá de conter, tam bém , u m a dem anda rescisória).40 A pós o decurso do prazo da resposta, ten h a esta sido ou não apresen­ tada, o…

à arrecadação de contribuições fiscais. É ainda do mestre gaúcho o remate: A crônica dos colégios mostra que há irresistível tendência à repressão, pelo Estado, das novas forças sociais, que podem atuar, mais tarde, algumas vezes, em tom de contestação, em face do próprio Estado. Sucede-se, em geral, o reconhecimento de sua livre expansão e, logo depois, em uma etapa terciária, o Estado trata de intervir através de sistemas de controle e condução, em proveito próprio, das novas…

à arrecadação de contribuições fiscais. É ainda do mestre gaúcho o remate: A crônica dos colégios mostra que há irresistível tendência à repressão, pelo Estado, das novas forças sociais, que podem atuar, mais tarde, algumas vezes, em tom de contestação, em face do próprio Estado. Sucede-se, em geral, o reconhecimento de sua livre expansão e, logo depois, em uma etapa terciária, o Estado trata de intervir através de sistemas de controle e condução, em proveito próprio, das novas…

desempenhada por servidores públicos que são admitidos pelo regime jurídico estatutário. A matéria previdenciária. objeto. para alguns. de uma nova ciência jurídica — Direito Previdenciário —. é de natureza administrativa. Saliente-se que o seguro de acidentes do trabalho é monopólio estatal. Com o Direito Eleitoral (Direito autônomo, para uns; parte do Direito Constitucional, para outros). a intimidade é grande e inúmeros são os pontos do relacionamento. Esses pontos são perceptíveis…

controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. As diversas entidades que integram o grupo econômico estatal são, entre si, complementares, mas a fazenda central assume o papel de carro-chefe, assumindo a si a economia de todas as entidades periféricas. O grupo econômico público caracteriza-se pelo vínculo de solidariedade existente entre a fazenda central ou administração centralizada e as entidades que integram o…

Considerando, no entanto, que o pregão já teria sido homologado em 26/11/2009 e o respectivo contrato assinado em 09/12/2009, estando, pois, em plena execução, e que qualquer paralisação dos serviços contratados poderia implicar indesejável risco de os carros oficiais de autoridades máximas do BACEN ficarem desprovidos da proteção desejada, o Vice-presidente indeferiu o pedido de medida cautelar, por ausência do requisito do periculum in mora, sem prejuízo de determinar que o processo…

ilegalidade pelo mau uso do poder. * 60. No caso Lesbats, o Prefeito de Fontainebleau, a pretexto de executar a lei que lhe autorizava regular o estacionamento de ônibus defronte à estação ferroviária, proibiu a recorrente de entrar e estacionar seus carros no pátio daquela estação. Conhecendo do recurso, o Conselho de Estado anulou a decisão do Prefeito, afirmando que houve détournement de pouvoir porque seu ato visava a dar privilégio a outra empresa, quando a lei não lhe concedia…

determinados motivos e por determi- 1. No caso Lesbats, o Prefeito de Fontainebleau, a pretexto de executar a lei que lhe autorizava regular o estacionamento de ônibus defronte à estação ferroviária, proibiu a recorrente de entrar e estacionar seus carros no patio daquela estação. Conhecendo do recurso, o Conselho de Estado anulou a decisão do Prefeito, afirmando que houve détournement de pouvoir, porque o seu ato visava dar privilégio a outra empresa, quando a lei não lhe concedia…

governamental e reconhecido pelo valor nominal (ver item 44). É raro existir mercado ativo, com as características descritas no item 8, para um ativo intangível, mas pode acontecer. Por exemplo, em alguns locais, pode haver mercado ativo para licenças de táxi, licenças de pesca ou cotas de produção transferíveis livremente. No entanto, pode não haver mercado ativo para marcas, títulos de publicações, direitos de edição de músicas e filmes, patentes ou marcas registradas porque esse tipo…

e reconhecido pelo valor nominal (ver item 44). 78. É raro existir mercado ativo, com as características descritas no item 8, para um ativo intangível, mas pode acontecer. Por exemplo, em alguns locais, pode haver mercado ativo para licenças de táxi, licenças de pesca ou cotas de produção transferíveis livremente. No entanto, pode não haver mercado ativo para marcas, títulos de publicações, direitos de edição de músicas e filmes, patentes ou marcas registradas porque esse tipo de…