Contestaçao De Acidente De Carro Locado E Taxi

autorizou a criação de contenciosos administrativos federais e estaduais para decisão de questões fiscais, previdenciárias e de acidentes de trabalho, mas que nunca chegaram a existir (“Art. 203. Poderão ser criados contenciosos administrativos, federais e estaduais, sem poder jurisdicional, para a decisão de questões fiscais e previdenciárias, inclusive relativas a acidentes do trabalho”). 1.20 COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR 1.20 COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR A competência para criar leis…

à arrecadação de contribuições fiscais. É ainda do mestre gaúcho o remate: A crônica dos colégios mostra que há irresistível tendência à repressão, pelo Estado, das novas forças sociais, que podem atuar, mais tarde, algumas vezes, em tom de contestação, em face do próprio Estado. Sucede-se, em geral, o reconhecimento de sua livre expansão e, logo depois, em uma etapa terciária, o Estado trata de intervir através de sistemas de controle e condução, em proveito próprio, das novas…

quanto à arrecadação de contribuições fiscais. É ainda do mestre gaúcho o remate: A crônica dos colégios mostra que há irresistível tendência à repressão, pelo Estado, das novas forças sociais, que podem atuar, mais tarde, algumas vezes, em tom de contestação, em face do próprio Estado. Sucede-se, em geral, o reconhecimento de sua livre expansão e, logo depois, em uma etapa terciária, o Estado trata de intervir através de sistemas de controle e condução, em proveito próprio, das…

civil do fabricante e a defesa do consumidor - José Reinaldo de Lima Lopes. 4. Responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto no direito brasileiro - Sílvio Luís Peneira Rocha. 5. Responsabilidade da empresa pelo fato do produto (Os acidentes do consumo no Código de Proteção e Defesa do Consumidor) - James Marins. 6. Controle das cláusulas contratuais abusivas - Teoria e prática - Coordenação: Antonio Herman V. Benjamin. 7. Proteção ao Consumidor - Maria Antonieta…

Exemplo: suponha que exista número grande de indivíduos em uma socie­ dade que necessitem alugar prédios para suas moradas. Os edifícios são poucos e, havendo muita demanda, é certo que pela lei da oferta e da procura os preços dos imóveis a serem locados elevem-se. O legislador, apercebendo-se desse fato social, atribui valor preponderante à necessidade dos inquilinos, protegendo-os com uma Lei do Inquilinato, que lhes dá maior proteção em detrimento do proprietário. Há aqui um fato…

especialmente, deveres de abstenção, ou seja, de não incomodar o vizinho pelo uso nocivo da propriedade). O risco profissional, que alguns autores acrescentavam às fontes das obrigações (obrigação do empregador de responder objetivamente pelos acidentes de trabalho sofridos pelo empregado), enquadra-se, na verdade, no rol das obrigações que são impostas pela lei, não constituindo fonte autônoma de obrigação. Trata-se, como assevera arnoldo Wald25, apenas do fundamento sociológico…

entidade arrendadora para fins de uso próprio do arrendatário. São supervisionadas pelo Banco Central do Brasil (Resolução CMN nº 2.309, de 1996). O Leasing é uma operação financeira entre uma empresa proprietária de determinados bens (máquina, carro etc.) e uma pessoa jurídica ou física, que usufrui desses bens contra o pagamento de prestações. 1.4.2.3.5 - SOCIEDADES CORRETORAS DE CÂMBIO É instituição que tem por objeto social exclusivo a intermediação em operações de câmbio e a…

ser emitido por profissionais liberais. Até o presente, a SRF não estipulou o modelo aludido. Prestação de Serviços com Veículos Art. 47 . São tributáveis os rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais: I - quarenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de carga; II - sessenta por…

para hipóteses emergenciais até a adoção definitiva das medidas necessárias à consumação da concessão e da permissão. Para a doutrina majoritária o instituto é admitido EXCEPCIONALMENTE quando: 1) se tratar de pequenos serviços; EXEMPLOS: serviço de táxi e serviço de despachante. 2) for uma situação de urgência. Assim, por exemplo, a autorização para exploração de energia prevista no art. 7º da Lei 9074/95 seria considerada delegação de serviço público para a 1ª corrente e…

à arrecadação de contribuições fiscais. É ainda do mestre gaúcho o remate: A crônica dos colégios mostra que há irresistível tendência à repressão, pelo Estado, das novas forças sociais, que podem atuar, mais tarde, algumas vezes, em tom de contestação, em face do próprio Estado. Sucede-se, em geral, o reconhecimento de sua livre expansão e, logo depois, em uma etapa terciária, o Estado trata de intervir através de sistemas de controle e condução, em proveito próprio, das novas…