Contestaçao Culpa Concorrente

condenação da União ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais por ele sofridos em razão da tardia nomeação, que somente ocorreu em 24/09/2002. Juntou com a inicial os documentos das fls. 11/51. A União, regularmente citada, apresentou contestação às fls. 55/80, com a qual juntou os documentos de fls. 81/89. Preliminarmente requereu a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição qüinqüenal. No mérito discorreu sobre os seguintes tópicos: inexistência de direito…

de Ordem Unificado - 2ª Fase Civil ÍNDICE Parte I ESQUELETOS DE PEÇAS Estrutura das principais peças processuais Petição Inicial.................................................................................................................. 3 Contestação.................................................................................................................... 8 Exceção De Impedimento .............................................................................................…

ajuizamento de ação declaratória autônoma, proposta em autos apartados. (C) Tendo em vista que a indenização se mede pela extensão do dano, o juiz somente poderá reduzir equitativamente a indenização, havendo excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, no caso de haver pedido expresso da parte. (B) dos juros devidos; mas a imutabilidade quanto à existência da dívida principal dependerá do ajuizamento de ação declaratória incidental ou autônoma ou de…

onerada indevidamente pelo pagamento da comissão de corretagem, sendo cobrada para que fosse garantida a aquisição de seu imóvel. Cabe ressaltar que, em virtude de estar-se diante de uma relação de consumo, há responsabilidade independente de prova de culpa. Assim conforme disposto pelo art. 42, parágrafo único2 do Código de Defesa do Consumidor, o responsável pela cobrança indevida deverá restituir em dobro os valores pagos em excesso. Posicionamento adotado pelo judiciário, conforme…

CPC). Mais isso é uma faculdade do juiz, e, na prática, raras vezes tem sido determinada a suspenção [...] (GONÇALVES 2012 p583). Acontecendo condenação no juízo criminal, não se discute mais a culpa no juízo civil. Apenas se discutirá o valor da indenização. Se acontecer absolvição no juízo criminal a culpa pode ser discutida no juízo cível, desde que a absolvição não seja por motivo de ausência da autoria ou materialidade do fato. A sentença absolutória criminal fará ou não coisa…

PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA A competência é fixada quando da propositura da ação (demanda) COMPETÊNCIA INTERNACIONAL (onde se encontra os limites do exercício, no Brasil, de sua função jurisdicional). Art. 88 CPC  Competência Internacional Concorrente Art. 89 CPC  Competência Internacional Exclusiva COMPETÊNCIA INTERNA (critérios): OBJETIVO  valor da causa ou natureza (matéria) (Lei de Organização Judiciária); FUNCIONAL  diferentes são os órgãos (competência por…

Tribunal de Justiça, este principio indica que não se podem fazer juízos prévios sobre a culpabilidade de uma pessoa, sendo mais grave ainda quando um direito lhe for cessado por médio em longo prazo para se processar uma verificação de se alguém tem uma culpa real em algum processo. "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória". Consagrando-se um dos princípios basilares do Estado de Direito como garantia processual penal, visando à…

da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar. O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. Caso em que configurado o ato ilícito. Omissão do estabelecimento comercial no cuidado com a…

forma de exceção, mas de simples preliminar da contestação (art. 301, n° II), e mesmo quando não alegada pelo contestante pode ser declarada ex officio pelo juiz, em qualquer fase do processo (art. 301, §4º). O artigo 113, § 1° prevê um momento adequado para a parte arguir a incompetência absoluta, mesmo podendo alega-la em qualquer fase do processo, até mesmo nos graus superiores de jurisdição (art. 113). Caso não seja arguida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade que…

Empregador/Empregado. Indenização por Dano Material. Indenização por Dano Moral. Acidente de Trabalho. Palavras-chave: acidente de trabalho, culpa, dano, auxílio-doença, cerceamento de defesa, incompetência. Turma: 8ª Redator(a), Designado(a): Desembargador Federal Alberto Fortes Gil Data de julgamento: 07/12/2010 Publicação: 13/1/2011 Recurso ordinário. Acidente de Trabalho. Culpa concorrente. Há nos autos elementos que demonstram que as reclamadas tomaram todas as medidas de segurança…