Contestaçao Culpa Concorrente

Padauri, 1° andar, Alphaville, Barueri- São Paulo CEP-06.454.000 , vem, por sua advogado(a) infrafirmado(a), regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional na.... , vem á presença de V.Exa apresentar CONTESTAÇÃO, em face da Ação de Indenização por Dano Moral com pedido de tutela antecipada movida por ANTÔNIO SERGIO DE SOUZA, já qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor. DOS FATOS O autor alega na sua…

(indenização se dá em título público) § Urbana à estatuto da cidade, também se dá mediante indenização de título público. § Confisco · Processo administrativo o Responsabilidade do Estado (administração pública) § Objetiva (sem culpa [Subjetiva]) · Improbidade administrativa · Controle da Administração Pública o Tribunais de contas o Judiciais § Ação popular § Mandado de segurança § Ação civil pública…

incapazes; 9º - a fazenda pública quando tiver interesse; A legitimidade do Ministério público será limitada, somente se houver interesse de incapaz. O artigo 988, CPC, trata-se de legitimidade concorrente, entendeu que outras pessoas alem da posse tem legitimidade as quais só trata-se de concorrente disjuntiva. Se nenhum dos interessados indicados no artigo anterior requer a abertura do inventario no prazo de 60 dias, o juiz determinará de oficio a sua abertura. Hipótese de…

obstam que o fato constitutivo produza efeitos; comumente vistos em exceção de contrato não cumprido, nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico. c) modificativos: altera o direito proveniente do fato constitutivo; a exemplo, compensação, culpa concorrente, novação. 2.3. Inversão do Ônus da Prova O Código de Processo Civil admite a inversão convencional do ônus da prova desde que atentado algumas ressalvas, ou seja, somente é admitida a inversão quando não recair sobre direito…

considerados perigosos ou nocivos. IV- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.” ( Código da Defesa do Consumidor) “Art 14 – O fornercedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” ( Código de Defesa do Consumidor). II – DOS DIREITOS O juízo escolhido não é o adequado para a proposição da ação,…

do Estado, no que tange a sua evolução, adotou desde a teoria da Irresponsabilidade, até as teorias Civilistas, que tratavam da responsabilidade subjetiva, vinculada à culpa e Publicistas, que explicam a responsabilidade do Estado, utilizando-se dos princípios e regras de Direito Público, ao qual está sujeito. A teoria da culpa administrativa e a teoria do risco, que compõe as teorias Publicistas, buscam determinar se a responsabilidade do Estado é objetiva ou subjetiva, de acordo com…

Criminal: em algumas Comarcas, ambos funcionam na mesma Vara. Juizado Especial Cível: em Blumenau, por exemplo, que existe um único Juizado Cível. JEC com competência concorrente e territorial: é o formato de Joinville, que tem divisão por competência territorial. No foro central da capital existe Juizado de competência concorrente: há distribuição igual (por sorteio) entre eles; a competência territorial e material deles é a mesma; o sorteio é feito para haver equilíbrio na…

ela, não existe a obrigação de indenizar. Se houve o dano, mas sua causa não está relacionada com o comportamento do agente, inexiste a relação de causalidade e também a obrigação de indenizar. As excludentes da responsabilidade civil, como a culpa da vítima, o caso fortuito e a força maior (CC, art. 393), rompem o nexo de causalidade, afastando a responsabilidade do agente. Assim, por exemplo, se a vítima, querendo suicidar-se, atirar-se sob as rodas do veículo, não se pode afirmar ter o

pagou em excesso, salvo quando o fornecedor provar que o erro se deu por engano justificável, conforme dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Para a aferição do “engano justificável” é preciso analisar se não houve culpa por parte do fornecedor. Se ele provar que não houve negligência, imprudência ou imperícia de sua parte, ficará isento de indenizar o consumidor pelo dobro da quantia cobrada em excesso. Inobstante, o fornecedor não poderá se eximir…

INVERSO. Como visto, além do comportamento das demandadas mostrar-se extremamente ABUSIVO, ainda tem um viés de EXTORSIVO, já que NO CONTRATO NÃO EXISTE NENHUMA CLÁUSULA QUE GERENCIA OS CASOS DE RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR, E ESTE QUER DISPENSAR A MESMA SOLUÇÃO DOS CASOS EM QUE A CULPA É DO COMPRADOR, DEMONSTRANDO UMA ABSOLUTA E INCONTESTÁVEL MÁ-FÉ FRENTE AO CONSUMIDOR. Portanto Excelência, devido ao descumprimento contratual da Ré em não entregar o imóvel na data prevista…