Contestaçao Culpa Concorrente

causados por culpa ou dolo de seus prepostos, tenham ou não fins lucrativos (arts. 186 e 932, III). Por outro lado, por força do art. 37, §6º, CF, as pessoas jurídicas de direito público respondem, independentemente de dolo ou culpa de seus prepostos, pelos danos que causarem a terceiros. A responsabilidade é objetiva, mas na modalidade do risco administrativo (não do risco integral, em que o Estado respondem em qualquer circunstância). Assim, a vítima não tem mais o ônus de provar…

causados por culpa ou dolo de seus prepostos, tenham ou não fins lucrativos (arts. 186 e 932, III). Por outro lado, por força do art. 37, §6º, CF, as pessoas jurídicas de direito público respondem, independentemente de dolo ou culpa de seus prepostos, pelos danos que causarem a terceiros. A responsabilidade é objetiva, mas na modalidade do risco administrativo (não do risco integral, em que o Estado respondem em qualquer circunstância). Assim, a vítima não tem mais o ônus de provar…

para terceiro, estranho ao quadro de sócios, somente se houver a concordância da unanimidade dos demais sócios. 13. O depósito elisivo da falência é aquele: a) que poderá ser realizado pelo devedor, nos casos autorizados em lei, e no prazo da contestação, correspondente ao valor total do crédito, devidamente corrigido, acrescido de juros e honorários advocatícios, visando impedir a decretação da quebra, caso a defesa apresentada seja rejeitada pelo juiz. b) feito em pagamento…

Se há um dano causado ao nascituro pelo comportamento desregrado da gestante, haveria a possibilidade de sua responsabilização civil. O que há é uma responsabilidade subjetiva, de modo que a premissa do que se discute depende da comprovação de culpa. A legitimidade para requerer a indenização será do filho que, se for incapaz, deve estar representado pelo seu pai, pelo tutor ou curador especial (art. 9º do CPC). Mas se o filho já alcançou a maioridade, nada impede que ele mesmo…

o Estado brasileiro tem condições de aplicar o direito e/ou fazer cumprir uma decisão judicial. Trata-se da “jurisdição do Estado brasileiro”. Determina os limites da soberania nacional. Regras (Arts. 88 e 89 CPC) Art. 88 CPC: Competência Concorrente Este artigo trata de ações que podem ser ajuizadas no Brasil ou em outro país que aceitar a causa. São elas: I- Causas em que o Réu estiver domiciliado no Brasil (independente de sua nacionalidade) II- A obrigação tiver que…

mandatário? E do mandante? E os terceiros de boa fé? Obrigações do mandatário: • Executar o mandato com toda diligência habitual. • Indenizar atos que prejudiquem o mandante por culpa sua ou de seus substabelecidos. OBS: - Impedimento de substabelecimento - Direito de Regresso - Permissão de substabelecimento = culpa in eligendo • Prestação de contas (gerência). • Exibir procuração às pessoas com quem tratar em nome do mandante. • Concluir os negócios – em caso de morte…

O código diz no capitulo que se refere sobre defesa, que o réu teria três espécies de defesa para oferecer- contestação, exceções e reconvenção. Esta ultima não é meio de defesa, apesar de o código se referir a reconvenção como meio de defesa, a sua natureza jurídica é de ação autônoma. Reconvenção, portanto, não é defesa, mas o exercício do direito de ação feito pelo réu, exclusivamente pelo réu, em face do autor ou quando menos, do autor e de terceiros. Reconvenção, portanto, é um como tratar

– 2006) No que tange ao exercício das funções ministeriais é INCORRETO afirmar que: a) oficia na estrita observância do direito objetivo como fiscal da lei; b) é civilmente responsável, quando, no exercício de suas funções, proceder com culpa ou dolo; c) atua como parte quando age como legitimado ativo na Ação Civil Pública e na Ação Coletiva por improbidade Administrativa; d) atua como assistente das Ações Civis Públicas proposta por outro legitimado ativo; e) a…

mês, ainda não tinha resposta. Informa que em 17.01.2013, a assistência técnica indicou que seria necessário o deslocamento do filtro até seu estabelecimento. Declara ter recusado, uma vez que não seria fornecido aparelho reserva. A parte ré, em contestação, argui preliminar de incompetência do Juízo por necessidade de perícia técnica. No mérito, afirma que não foi requerida assistência técnica. Afasta a restituição em dobro e os danos morais. É o breve relato dos fatos. Dispensado o…

CONTESTAR a lide, nos termos do artigo 846 e seguintes da CLT, com base nos fundamentos de fato e de direito que passa a enumerar: I - SINTESE DA INICIAL (DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE) DESCREVER TODOS OS FATOS ALEGADOS PELO RECLAMANTE II – DA CONTESTAÇÃO II.1 - PRELIMINARES (art. 301 do CPC) A primeira coisa que o candidato deve procurar no enunciado é algum defeito no processo que enseje uma preliminar. Ao todo são onze preliminares. As…