Contestaçao Culpa Concorrente

suas linhas gerais, relativamente ao ponto questionado é o seguinte": a) Todo dano seja patrimonial ou não, deve ser ressarcido, por quem o causou salvante a excusa da força maior que, aliás, algumas vezes não aproveita, por vir precedida de culpa. É regra geral sujeita a exceção; b) Com razão mais forte, deve ser reparado o dano proveniente de ato ilícito; c) Para a reparação do dano moral, aquele que se sente lesado, dispõe de ação adequada; d) Mas o dano moral, nem…

ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____, ESTADO DO ____. Processo: ______ ____., já devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seus procuradores judiciais infra-assinados, vem a presença de V. Exa., com o devido acatamento, apresentar CONTESTAÇÃO a todos os termos expostos na AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS que lhe foi proposta por ______, já devidamente qualificado na inicial, o que faz com supedâneo no art. 278 do Código de Processo Civil e demais…

na análise do mérito do decreto expropriatório, isto é, no juízo de conveniência e oportunidade de realizar-se a desapropriação, sob pena de invadir a independência do Executivo. Nesse sentido, a doutrina afirma que o expropriado, na contestação da ação de desapropriação, somente pode discutir eventual ilegalidade, como desvio de finalidade, por exemplo, e o valor da indenização. Entretanto, segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, além desses dois temas, seria possível discutir também

rescisão de compromisso de compra e venda, com a restituição integral, pela ré, das parcelas pagas, quando demonstrado que a incorporadora foi responsável pela frustração do contrato em virtude de atraso na conclusão da obra, afastada a hipótese de culpa concorrente (Súmula n. 7-STJ). II. Juros moratórios devem ser calculados na forma do art. 1.062 do Código Civil anterior até a vigência do atual, a partir de quando deve ser observado o art. 406.III. Se a autora postula na exordial a…

lugar quando os atos do empregado, sua 7 CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho. 32. ed. atual. São Paulo: Editora Saraiva, 2007. p. 379. 8 MARTINS, Melchíades Rodrigues. Justa causa: do empregado, do empregador, culpa recíproca. São Paulo: LTr, 2010. p. 52. 6 imprudência, incompetência ou desleixo, podem causar um desvio da boa ordem do serviço. Reveste-se de caráter preventivo apenas, sendo seu intento não punir uma falta, mas prevenila. O…

XXXXXXXX, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº YYYYYYYYYY, residente na Rua ZZZZZZZZ, nº 00, KKKKK, Rio de Janeiro – RJ, CEP: NNNNNNNN, vem, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo assinados (mandato em anexo), oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS ESTÉTICOS, MATERIAIS E MORAIS PELO RITO SUMÁRIO ajuizada por MARIA e JOÃO, conforme passa a expor: DAS PUBLICAÇÕES Requer que as futuras publicações sejam feitas em nome da DRA. XXXXXXXXX,…

objetiva do Estado brasileiro, baseado na teoria do risco administrativo. Assim, em regra a responsabilidade do Estado não depende da culpa dos seus agentes, bastando que haja uma 1 ação ou omissão do Estado, um dano e um nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. Há, porém, um outro requisito: que não tenha havido caso fortuito ou força maior, nem culpa exclusiva da vítima, já que essas são causas de exclusão da responsabilidade estatal. Quanto ao ônus da prova, cabe à…

todos os sujeitos. 3 – Legitimados: Réu. Juiz não pode de oficio (S.33/STJ) EXCEÇÕES: 112;§ único 4 –Não há formalismo para a alegação. 4 – Há forma: Exceção de O réu deverá alegar na preliminar da incompetência relativa. STJ: admite na contestação. contestação, face ao princípio da instrumentalidade das formas. 3 5 – Pode ser argüida a qualquer momento, a parte que deixar responderá pelas custas de retardamento. 5 – Prazo da resposta: 15 dias, salvo réus com procuradores…

proposta técnica e 3.proposta comercial. Para cada proposta há um recurso. Assim, cabem três recursos. Se não tem a documentação da habilitação, não analisa nem os outros envelopes. Avalia a melhor proposta técnica. Se a empresa cobrir o preço das concorrentes, é a vencedora. Técnica e Preço Soma a pontuação das duas fases, a de proposta técnica e a de proposta comercial .Maior lance ou oferta Art. 17 da Lei 8666/93 – Trata da alienação de bens móveis e imóveis. Bens Imóveis -…

administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa”. O inventariante: Quando aberto o inventário o juiz nomeará o inventariante que exercerá as suas funções após prestar o seu compromisso. Ele substituirá o administrador provisório. O artigo 990 trata da…