Contestaçao Culpa Concorrente

responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do endossante ou do beneficiário, dos quais poderá o sacado, no todo ou em parte, reaver a que pagou.” [Grifamos] Assim dispõe a súmula 28 do colendo Supremo Tribunal Federal: “O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE CHEQUE FALSO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CORRENTISTA.” Portanto, cabe intervenção do Poder Judiciário…

sentido, o Código de Processo Civil brasileiro enumera as causas que serão julgadas pelo Poder Judiciário brasileiro, seja obrigatoriamente (competência internacional exclusiva – art. 89 da CPC) ou de forma facultativa (competência internacional concorrente – art. 88 da CPC). No caso do art. 88 da CF, a decisão proferida em outro país pode ter validade no território nacional, desde que seja ela devidamente homologada pelo STJ (art. 105, I, i, CF). 4.2 Competência Interna Critério…

patrimônio ao credor ou aos diversos credores comuns. O processo era bem simples cabia a qualquer devedor. Mais tarde uma lei de Graciano, incluía no código de Teodosiano, restringiu a faculdade apenas aos devedores que tivessem caído em insolvência sem culpa ou dolo. Idade Média Com a queda do Império Romano e o predomínio do direito germâmico houve um retrocesso, no campo do direito processual, por meio da reimplantação da execução penal, com a prática da prisão por dívidas e a…

atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." Portanto, é evidente o dever do requerido em indenizar o requerente, independentemente de culpa. Ademais a legislação do Estado de Mato Grosso estipula que o tempo de espera na fila das agências bancárias não ultrapasse a 15 minutos, vejamos: “Art. 2º Para fins de aplicação desta lei, considera-se tempo razoável: I - até…

quando alguém demanda uma ação no rito ordinário, nós já sabemos de antemão que o réu será citado, por alguma das formas do art. 222. Se a citação for positiva o réu terá o prazo para defesa. Querendo, ele poderá comparecer em juízo, apresentar contestação. Depois se apresentados fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da petição inicial, poderá apresentar impugnação ao valor da causa e depois teremos a fase de saneamento, onde o juiz vai constatar se há necessidade de se produzir…

sucessivo ( artigo 892 autoriza o devedor, uma vez iniciada a ação, a continuar consignando as prestações que se forem vencendo, no mesmo processo (economia processual). Procedimento: Petição Inicial requisitos do 282 e 893 CPC. Resposta do Réu: Contestação, materiais do 896, no prazo de 15 dias. Julgamento antecipado da lide: 897 Insuficiência do Depósito pode ser complementada. (2)- Ação de Depósito: Artigos 627 a 652 CC A ação de Depósito pode ser fundada em…

deixando à mostra que o mecanismo sofreu intervenção humana ou não. Porem quem a fez deve assumir as responsabilidades, com isso, quem colocou o lacre, fica relativamente sossegado e quem tem o equipamento lacrado, pode ter contra si, provada a culpa, as conseqüências de uma intervenção fora dos padrões contratados. No presente caso, o laudo atesta que não houve sequer a violação dos lacres, pois todos estavam intactos no local, como os próprios técnicos afirmaram, indicando de…

só prejudicaram situação. A cada semana, essa guerra econômica destrói mais empresas. As pequenas e medias empresas, mais vulneráveis do que as grandes são particularmente atingidas, mas também os gigantes, que lucram pela a eliminação de seus concorrentes menores, não estão a salvo da derrota. Na verdade esta guerra econômica causa estragos, inclusive entre os mais ardentes defensores de um liberalismo sem peia. A ineficácia de seus apelos os leva a suspeitar que certos atores do…

civil subjetiva, adotada como regra pelo Código Civil de 1916 e pelo atual, originou-se da Lex Aquilia. Exige-se a “culpa”, isto é, a infração a um dever jurídico, como pressuposto da responsabilidade civil. Com o tempo essa teoria mostrou-se insuficiente, ante os avanços ocorridos no campo industrial e social. Criou-se a “teoria do risco”. Desvinculase a responsabilidade da idéia de culpa. Para justificar o dever de indenizar, basta que alguém cause dano a outrem em decorrência de…

ficará como substituto processual do adquirente, que é quem tem o bem consigo. Mas o adquirente poderá ingressar como assistente litisconsorcial. 2.3 A ASSISTENCIA CONSORCIAL COMOLITISCONSORCIO ULTERIOR Quando há legitimidade extraordinária concorrente, como ocorre com as ações reivindicatórias ou possessórias de bens em condomínio, que podem ser ajuizadas por apenas um dos titulares, por mais de um ou por todos, poderão ocorrer três possíveis situações. Para entendê-las, é preciso…