Contestaçao Culpa Concorrente

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - JUNTADA DE TÍTULOS DE CRÉDITOS (CHEQUES) PELA REQUERIDA EM MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO - ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO - APLICAÇÃO DE MULTA - 1- É possível a juntada de documento em momento posterior à contestação, desde que inexista a intenção de surpreender, causando tumulto e insegurança ao Juízo, o qual, verificando a necessidade e conveniência da…

com o máximo respeito e devido acatamento, nos autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, que lhe promove ....., em trâmite neste Douto Juízo, com fulcro nos art. 30 e art. 31 da Lei 9.099/95 e demais cominações legais pertinentes à espécie, apresentar CONTESTAÇÃO ante as razões de fato e de direito expostas a seguir: I – DOS FATOS No dia 19 de novembro de 2005, aproximadamente às 14 horas, na Rua Alfredo Elias Mafuz, bairro Santa Matilde, houve uma “colisão com vítima não fatal” ,…

b) Empresa versus Administrador - este princípio trata-se na verdade de objetivo, que é identificar o administrador para puni-lo quando a culpa for dele, ou seja, quando ele tiver agido em nome próprio e não da empresa, não estando de acordo com a vontade de todos os sócios, agindo deliberadamente; e, por outro lado, não punir o administrador quando a culpa for da sociedade, da pessoa jurídica. c) Proteção dos Trabalhadores - a lei traz proteção aos trabalhadores quando, recupera…

Órgãos Não-Judiciários com Funções Jurisdicionais 3. Órgãos Judiciários 4. Competência 4.1. Jurisdição 4.2. Competência 4.2.1. O Princípio da Perpetuatio Jurisdicionis 4.2.2. Competência Internacional 4.2.2.1. Competência Concorrente 4.2.2.2. Competência Exclusiva 4.2.2.3. Da prevalência da Competência Internacional da Autoridade Jurisdicional Brasileira 4.2.3. Competência interna 4.2.3.1. Competência em razão do Valor e da Matéria 4.2.3.2. Competência…

nacional. 22. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, mas a inexistência da lei federal sobre normas gerais permite os Estados exercerem a competência legislativa plena. Havendo lei federal superveniente sobre normas gerais, esta irá suspender a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Com base no enunciado acima, podemos afirmar que a mencionada suspensão, no âmbito da legislação concorrente, pode ocorrer quando a…

Defesa do Consumidor, havendo responsabilidade independentemente de prova da culpa. Isso significa que, para existir o dever de indenizar, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: a) o dano efetivo, moral e/ou patrimonial; e, b) o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. O artigo assim preceitua: “O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos…

processual, no caso das partes ou na representação, no caso dos advogados. 3) Em que consiste e quais as conseqüências processuais da litigância de má-fé? Resposta: Litigância de má fé é quando parte no processo age de forma maldosa, como dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. As consequências versam em multa de até 1% do valor da causa e/ou indenização à parte contraria, e custas advocatícia, cumulativamente. 4) Se o requerente não pedir, na inicial, a condenação…

qualidade de vida do consumidor. Ademais, cumpre ressaltar que o CDC trouxe instrumentos para concretizar tais direitos. No âmbito civil, podemos citar a responsabilidade objetiva do fornecedor — aquela que independe da comprovação do dolo ou da culpa —, que é a regra nas relações de consumo envolvendo a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço e o conseqüente dever de indenizar (arts. 12 a 17). Na esfera administrativa, o art. 58 do Diploma Consumerista prevê penas de…

nacional. 22. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, mas a inexistência da lei federal sobre normas gerais permite os Estados exercerem a competência legislativa plena. Havendo lei federal superveniente sobre normas gerais, esta irá suspender a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Com base no enunciado acima, podemos afirmar que a mencionada suspensão, no âmbito da legislação concorrente, pode ocorrer…

todo cidadão. Chegado o momento do Saque do FGTS, a mesma fora surpreendida com sua conta vinculada a tal direito ZERADA, ou seja, o saque havia sido efetivado por um terceiro completamente desconhecido. Desesperada, a Requerente fez uma carta/contestação para a Agência da Câmara Cascudo, pedindo esclarecimentos acerca do ocorrido, conforme documento anexo. Como se não fosse suficiente a frustração de se ter um dia de passeio/turismo perdido, a Requerente também fora penalizada com…