Contestação Usucapião Bem Publico

PROCESSO CIVIL 1 – AÇÃO: é o direito subjetivo público de se deduzir uma pretensão em juízo. a) Ação vista como: Um DIREITO  direito de ação é previsto na CF art. 5º, XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição). Só será exercido quando o autor preencher requisitos. CONDIÇÕES DA AÇÃO: 1 – possibilidade jurídica do pedido 2 – legitimidade das partes 3 – interesse de agir 1 – Possibilidade jurídica do pedido: o pedido será juridicamente possível quando…

procedimento............................................................................................ 4.3. Quanto à legitimidade................................................................................................ 4.4. Ação de depósito de bens dados em alienação fiduciária em garantia....................... CAPÍTULO III 5. DA AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO…

Art. 3º, IV, CF; Art. 5º, III e X, CF Declaração universal de direitos do homem e do cidadão. Lei 6.015/73 – Lei de Registros Públicos. Aula 7: Segredo de Justiça (Art. 155, CPC). A importância do segredo de justiça. NPJ – Carteira da OAB. Prática Simulada I – Profº: Ulisses Simas. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2014. Aula 10 Contestação Av2 será Contestação. Art. 300, 301 (Preliminar) e 302 (Impugnação Específica), CPC Art. 333, II, CPC – Ônus da Prova Preliminar:…

terceiro não se invalidará a desapropriação - art. 35 Dec. 3365; - todos os ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado extinguem-se e ficam sub-rogados no preço- art. 31. Sob o aspecto formal, a desapropriação tem natureza jurídica de procedimento administrativo. Art. 31. Ficam subrogados no preço quaisquer onus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado. Art. 35. Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda…

Portaria MEC nº. 3.511 de 26/11/03 – D.O.U. – 27/11/03 THAYRINE THUANY CAMARGO DE AZEVEDO INSTITUTO DA USUCAPIÃO: Evolução histórica e atualidade IVAIPORÃ/PR 2012 THAYRINE THUANY CAMARGO DE AZEVEDO INSTITUTO DA USUCAPIÃO: Evolução histórica e atualidade Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como parte…

Petição Inicial Denominada de libelo cível inaugural, peça vestibular. (Libelo = documento escrito). É de extrema importância porque quando apresentada para contestação, não poderá ser modificada nem sofrer aditamentos (acréscimos). A redação deve ser de linguagem clara e precisa, deve-se assentar sobre um silogismo. Silogismo: premissa maior (o homem é inteligente) com a premissa menor (Carlos é homem) elabora o silogismo (portanto, Carlos é inteligente). A petição deve ser…

direito à vida, à liberdade etc. Ações que Versem sobre o Estado da Pessoa Ações de interdiçao, separaçao judicial, divórcio, investigaçao de paternidade etc. Ações que têm por Objeto Bens Públicos A Súmula n. 340 do Supremo Tribunal Federal dispõe que os bens públicos nao podem ser objetos de usucapiao (que é uma forma de prescriçao). Ações de Exercício Facultativo Sao ações de divisao, de demarcatória etc. Algumas ações podem ser propostas ainda que nao tenha havido violaçao…

físico, porque sobre elas é que é possível exercer o poder de domínio. Coisa é gênero do qual bem é espécie. É tudo o que existe objetivamente, com exclusão do homem. Segundo o art. 202 do Código Civil português, “diz-se coisa tudo aquilo que pode ser objeto de relações jurídicas”. Coisas são bens corpóreos: existem no mundo físico e hão de ser tangíveis pelo homem (CC alemão, § 90; CC grego, art. 999). Bens são coisas que, por serem úteis e raras, são suscetíveis de apropriação e contêm…

André Lopes Cavalcante 1. CONCEITO O que é a evicção? A evicção ocorre quando: - a pessoa que adquiriu um bem - perde a posse ou a propriedade desta coisa - em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo - que reconhece que um terceiro possuía direitos anteriores sobre este bem - de modo que ele não poderia ter sido alienado. Após perder a posse ou a propriedade do bem, o adquirente (evicto) deverá ser indenizado pelo alienante por conta deste prejuízo. O…

começar a se pensar num conceito, uma justificativa ou mesmo um fundamento jurídico para a posse, é preciso ter em conta que a posse produz uma série de efeitos que vão desde a sua proteção legal, como o direito ao frutos, às benfeitorias, o direito à usucapião etc. O titular de um direito real pode exercer o seu direito de seqüela para reivindicar a posse da coisa de quem quer que seja, mas para tanto tem que se valer de uma ação ordinária na qual tem de comprovar sua condição de…