Contestação Trabalhista Contra Empregado Domestico

PROCEDIMENTO JUDICIAL NO PEDIDO DE FALÊNCIA INTRODUÇÃO Após a decretação da falência, o juízo no qual ela tiver sido decretada passa a ser competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas e fiscais (art. 76), razão pela qual se utiliza a expressão “juízo universal da falência” (item 5). O art. 76, parágrafo único, aliás, ressalva que todas essas ações terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá…

o desenvolvimento de uma história do trabalho ocorreu, especialmente, a partir das décadas de 1970 e 1980, em função da nova conjuntura política e do crescimento das lutas trabalhistas em todo o país. A organização dos grupos de trabalhadores no Brasil evidencia a crescente luta em prol da garantia dos direitos trabalhistas conquistados ao longo da história. Logo, a historiografia do trabalho está vinculada ao contexto mundial e às produções desenvolvidas por inúmeros historiadores como…

Direito Trabalhista 01 Top of Form 1 01 Não se pode dizer que a flexibilização das normas trabalhistas A) consiste na desregulamentação integral do Direito do Trabalho, passando as partes diretamente a estabelecer as condições de trabalho B) é admitida, constitucionalmente, apenas para as hipóteses de remuneração e jornada de trabalho C) depende de negociação coletiva D) supõe redução dos direitos trabalhistas legalmente assegurados E) só é possível através de convenções ou…

Funcionamento, jurisdição e competência; d) O Ministério Público do Trabalho; e) Corregedoria. Reclamação Correicional. 3 - PROCEDIMENTOS NOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. a) Reclamação. Jus Postulandi. Inquérito. Revelia. Exceções. Contestação. Reconvenção. Partes e Procuradores. Substituição Processual na Justiça do Trabalho; b) Audiência; c) Conciliação. Instrução e Julgamento. Justiça Gratuita; d) Homologações. 4 - NULIDADES DOS ATOS…

através de seus advogados que esta subscrevem, legalmente constituídos (documento anexo), com escritório profissional na Rua da Quitanda, nº 100, sala 701, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.000-00, onde recebem intimações, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A ser processada pelo rito sumaríssimo, com base nos artigos 840, parágrafo primeiro e 852-seguintes da CLT em face da CLÍNICA BIO SAÚDE E BELEZA LTDA , CNPJ nº 847589/0001, com sede na Rua dos Milagres, nº 45,…

discriminação, que proíbe diferença de critério de admissão por motivo de raça; 02- (MPT XI CONCURSO – 2004) Sob o prisma da Teoria Geral do Direito do Trabalho é CORRETO afirmar: a) em função do princípio da norma mais favorável, a lei ordinária trabalhista, mesmo em questões de ordem pública, não está hierarquicamente submetida à Constituição; b) na interpretação e aplicação das regras da CLT, apenas excepcionalmente algum interesse de classe ou particular poderá prevalecer sobre o…

(in casu o autor) indenizando-os a título de dano moral. 13/- No caso dos autos, restou comprovada à saciedade a conduta ilícita do banco-réu. DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO: A vista do exposto, propõe-se a presente ação de indenização por dano moral contra o banco-réu, requerendo seja esse condenado ao pagamento da quantia de ______, atualizado desde a citação, a título de ressarcimento de dano moral em favor do autor, pela devolução indevida do mencionado cheque, requerendo-se seja o mesmo…

justo ou não. Apenas exponho um fato: ele exclui bacharéis em Direito do exercício da advocacia. Exclui quem passou 5 anos na faculdade, pagando uma soma que imagino girar em torno de 70 mil reais para conseguir o diploma. Esperar uma indignação contra o Exame é algo natural. Mas como escrevi, não vou aqui adentrar no mérito dele ser necessário, justo ou injusto. Não é o foco. Apenas quis mostrar uma realidade: sucumbir ao Exame de Ordem é a regra. Quando então seria a hora de…

Horizonte-MG, tendo como titular o MM. Juiz do Trabalho PAULO MAURÍCIO RIBEIRO PIRES, realizou-se o julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por Marília Damasceno em face de S/A Estado de Minas. Aberta a audiência, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, foram apregoadas as partes, ausentes. A seguir, foi proferida a seguinte DECISÃO: 1 - RELATÓRIO A reclamante ajuizou reclamação trabalhista em face da reclamada expondo, em síntese: que trabalhou como repórter, tendo produzido várias…

honorários sucumbenciais. Nas Relações de Emprego: Os honorários não decorrem da mera sucumbência, salvo na hipótese do art. 14, 1 , Lei 5584/70, Súmulas 219 e 329, do TST. Requisitos: a) Assistência por advogado do sindicato de sua categoria. O empregado não precisa estar associado ao sindicato; b) Declaração de insuficiência econômica feita pessoalmente ou por intermédio de seu advogado (OJ 331, SDI-1, TST) ou percepção de salário não superior a 2 salários mínimos. Neste…