Contestação Sobre Contrato De Empreitada

operacionalização, que a seguir veremos. 3 - Do planejamento da licitação 3.1 - Abertura do processo administrativo Os atos da licitação serão reunidos em processo administrativo previamente instaurado nos moldes previstos no art. 38 da Lei de Licitações e Contratos. O processo administrativo, assim, se prestará à adoção de providências básicas e indispensáveis ao regular processamento da licitação. A partir da requisição ou pedido formulado pela área interessada, deverá ser…

realização da OBRA DE CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO ESPORTIVO COBERTO, RECONSTRUÇÃO DO MURO E URBANIZAÇÃO DO PÁTIO DA EEEF PEDRO JOSÉ VIEIRA, MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E MATERIAIS, na forma de execução indireta, sob regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. O certame será realizado por comissão designada pela Portaria No 1.151-S, de 10/09/2012, publicada em 12/09/2012, e regido pela Lei nº 8.666/93, Leis Estaduais no 9.090/08 e no 618/2012, publicadas em…

ser instruída com os seguintes documentos originais: 1 - certidão de idade; 2 - título de residência, por onde mostre que se acha domiciliado há mais de 1 (um) ano na praça em que pretende ser corretor; 3 - atestado de haver praticado o comércio sobre si, ou em alguma casa de comércio de grosso trato, na qualidade de sócio-gerente, ou pelo menos de guarda-livros ou primeiro agente, ou de algum corretor, com bom desempenho e crédito. Passados 5 (cinco) anos, a contar da data da…

intervenção estatal na formação dos contratos, como forma de consagrar a igualdade real, e não a meramente formal b- pelo valor relativo dos contratos, subordinados a princípios maiores de justiça social c- pela busca da fraternidade entre os povos, decorrente do conceito da finalidade social da propriedade d- na ausência do Estado, salvo para garantir o cumprimento dos contratos livremente realizados, não obstante o desequilíbrio e injustiça de ditos contratos 3- O…

Leis tendo por objeto discutir e mostrar aos alunos dos cursos de engenharia civil a importância do conhecimento de uma série de diplomas legais e procedimentos administrativos necessários à gestão da sua atuação profissional na condução de obras e contratos. O objetivo maior da disciplina é alertar o cidadão e futuro profissional da engenharia quanto à importância do conhecimento, do cumprimento e das restrições impostas pela legislação, bem como de alguns direitos ou diplomas legais…

DIREITO CIVIL 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA 1.1. Conceito Contrato de compra e venda é o contrato pelo qual o vendedor se obriga a entregar um bem corpóreo ou incorpóreo, e o comprador compromete-se a pagar o preço em dinheiro ou valor fiduciário correspondente (título de crédito). O contrato de compra e venda nao transfere a propriedade: trata-se de um justo título, uma causa para que a propriedade se transmita. O artigo 481 do Código Civil

ÍNDICE PEÇA PASSO A PASSO Explicação detalhada de como elaborar as principais peças processuais 1. Petição inicial .............................................................................................................02 2. Contestação................................................................................................................09 3. Agravo de…

DA EXTINÇÃO DO CONTRATO Modo normal de extinção A extinção dá-se, em regra, pela execução, seja instantânea, diferida ou continuada. O cumprimento da prestação libera o devedor e satisfaz o credor. Este é o meio normal de extinção do contrato. Causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato As causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato são: a) Defeitos decorrentes do não-preenchimento de seus requisitos subjetivos (capacidade das partes e livre consentimento),…

ser humano é na sua essência egoísta, individualista, portanto, os Direitos Reais ou Direito das Coisas, nasceu com as origens agrárias do capitalismo. 2. CONCEITO: O direito das coisas é o ramo do direito civil que regula os poderes da pessoa sobre bens materiais (imóveis e móveis) e imateriais, conforme Paulo Nader. BENS IMATERIAIS: o direito real não deve regular os bens imateriais, pois são os direitos da personalidade, como por exemplo, direitos do autor. BENS MATERIAIS:…

objetivos, como, por exemplo: a) simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio de expedientes corno o da redução de prazos e o da eliminação de atos desnecessários; b) deli,nitação do tema que se pode deduzir na inicial e na contestação; c) explicitação dos requisitos materiais e processuais para que o procedimento especial seja eficazmente utilizado. 6 HUMBERTO THEODORO JUNIOR Uma outra característica de vários procedimentos especiais situa-se no…