Contestação Simulação

Da revogação da doação Por motivos comuns a todos os contratos- dispensava a lei de mencionar a hipótese, dada a sua evidência. Se o legislador trata da doação como contrato, todos os defeitos que infirmem o ato jurídico - erro, dolo, coação, simulação e fraude -são, evidentemente, capazes de anulá-la. Agora, que o tema é a revogação da doação, temos que começar pelo art. 555 do Código Civil: “A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo”. É…

processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. As características do lançamento são: se dá através de declaração expressa de vontade, ou seja, através de forma escrita; faz com que aquilo que era incerto para a Fazenda…

ainda ser, a qualquer tempo, argüida por qualquer pessoa. 28) Que vícios podem tornar anulável o contrato? R.: O contrato é anulável (nulidade relativa) quando celebrado por agente relativamente incapaz, ou eivado dos vícios de erro, dolo, coação, simulação, ou firmado em fraude contra credores. As partes podem convalidá‑lo e ratificá‑lo, sendo a nulidade argüível antes de ocorrer a prescrição e somente pelos interessados. 30) Quais os efeitos dos contratos válidos? R.: a) o vínculo…

Emissão de parecer sobre os créditos que tenham sido impugnados, após a contestação dos respectivos credores e a manifestação do devedor e do Comitê de Credores, se houver, segundo dispõe o art. 12, parágrafo único. Possibilidade de, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do…

cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; …

pretéritos Facti species a espécie de fato Factum principis fato do príncipe (do Poder Público, da Administração) Factum probandum fato a ser provado Facultas agendi faculdade de agir Facultas exigendi faculdade de exigir Fallendi ars simulação; arte de simular, enganando terceiro Fallitus ergo fraudator falido, logo fraudador Fama est voz corrente; voz pública Familiae erciscundae divisão judicial de herança, incluindo-se os bens colacionados Favor rei unificação…

170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio juridico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de…

ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; • transferência de estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo; • simulação de transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor; • dação ou reforço de garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e…

pretéritos Facti species a espécie de fato Factum principis fato do príncipe (do Poder Público, da Administração) Factum probandum fato a ser provado Facultas agendi faculdade de agir Facultas exigendi faculdade de exigir Fallendi ars simulação; arte de simular, enganando terceiro Fallitus ergo fraudator falido, logo fraudador Fama est voz corrente; voz pública Familiae erciscundae divisão judicial de herança, incluindo-se os bens colacionados Favor rei unificação dos…

– pendência de um recurso recebido no efeito devolutivo (feita em autos próprios e apartados). Autos próprios (carta de liquidação - cópia da sentença, da decisão interlocutória ou acórdão). Procuração dos advogados das partes, petição inicial, contestação e cópia da decisão do recebimento do recurso. (475-O, §3º) Liquidação provisória – pendência de um recurso recebido: - Devolutivo - Devolutivo e Suspensivo 9. Consignação na Liquidação – princípio da fidelidade da sentença…