Contestação Jurídica Erro Na Aplicação

Explique a função social na aplicação do direito para o Administrador Público, a partir da LICC. Quais os "remédios constitucionais" de controle insculpidos no art. 5, CF? Correlacione pelo menos 20 incisos do art. 5, da CF, com possíveis políticas públicas - de aplicação concreta - que ainda não tenham sido iniciadas. (É a mesma sugerida em sala de aula) Conceitue o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. R: ATO JURÍDICO PERFEITO: O Estado, preocupado com a paz e a justiça

sua defesa e documento que serão apresentados. Não respeitado o qüinqüídio legal previsto no art. 841 consolidado, o reclamado, comparecendo a juízo poderá requerer a designação de nova data para realização da audiência. Em relação às pessoas jurídicas de direito público, a notificação para comparecimento à audiência será postal, além de o Decreto-lei 779/1969 (art. 1.º, II) assegurar aos entes públicos o quádruplo do prazo fixado no art. 841 consolidado (20 dias entre o…

DUARTE BATISTA. MIRIAM TAVARES NAMORATO e JÚLIO CÉSAR DUARTE BATISTA, por seu Procurador in fine assinado, nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA movida por xxxxxxxxxxxxxxx vem, perante Vossas Excelências, tempestivamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. DAS PRELIMINARES Em que pesem os argumentos despendidos pelo ilustre procurador dos Requerentes, na exordial da Ação Rescisória proposta, essa não merece…

uma vez que a exceção será processada nos próprios autos da reclamação trabalhista, assim sua decisão será interlocutória , não caberá recurso. CONTESTAÇÃO ; A CLT não define contestação e emprega genericamente o vocábulo “defesa”, sendo compatível a aplicação subsidiária do art. 300 do CPC. A contestação contra o processo está pevista no artigo 301 do CPC, que no entendimento de Carlos Henrique Bezerra Leite é aplicável com algumas…

na rua ..., Salvador, Bahia, por seu advogado, com endereço profissional na rua ..., para fins do artigo 39, I do CPC, vem a este juízo, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURIDICO pelo rito ordinário, em face do HOSPITAL COBRA TUDO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede no endereço ..., inscrita no CNPJ sob nº ..., representada por seu sócio, Sr ... (artigo 12, CPC), pelos fatos e fundamentos a seguir: I – Dos fatos O autor alega que, ao levar sua irmã ao hospital, por…

Brasil? Fundamente a resposta. R – Sim, no caso de terem adquirido documentos no Brasil, não sendo o casamento registrado no Brasil Jonh deverá ingressa com pedido de divorcio no País de origem, ou seja, essa ação de divorcio é no Brasil. b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique. R- Teria aplicabilidade, desde que homologada pelo STJ, e sendo a sentença estrangeira através de carta rogatória, conforme art. 105, I, alínea “i” da CRFB/88 2ª Questão? Objetiva Em…

Universidade Presbiteriana Mackenzie Faculdade de Direito Núcleo de Prática Jurídica Coordenadoria de Prática Jurídica Caderno de Exercícios Perguntas e Respostas 7ªs, 8ª e 9ªs Etapas 1º Semestre de 2012 CADERNO DE EXERCÍCIOS PERGUNTAS E RESPOSTAS 7ª ETAPA 1. No processo civil, a petição inicial desacompanhada de documentos indispensáveis deve ser indeferida de plano? O Superior Tribunal de Justiça possui alguma posição a respeito? RESPOSTA: Segundo a doutrina…

da Relação Jurídica: a) O Estado, que garante e protege a relação jurídica; b) A lei, que disciplina a relação jurídica; c) As pessoas naturais ou jurídicas envolvidas nos direitos, deveres e obrigações resultantes da relação jurídica; e d) O bem, objeto da relação jurídica protegido pelo direito. Pode ser bem material ou imaterial. Princípios Informativos no processo: 1 - Princípio Lógico consiste na escolha dos atos e formas mais aptos para encontrar a verdade e evitar o…

De proêmio, e em sede preliminar, cumpre arguir a duplicidade de defesas da segunda Ré. Com efeito, a segunda Requerida apresentou duas contestações, uma sob o ID c758e66, com 67 laudas; e uma segunda contestação, sob o ID 39d5f1f, esta com 73 laudas. Assim, a apresentação da primeira contestação, impede, por preclusão consumativa, a apresentação de uma segunda peça de impugnação. Pergunta-se: qual peça deve o Reclamante impugnar, e por outro lado, qual será apreciada pelo Juízo. Pelo exposto,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES, DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº 0011762-46.2013.8.26.0361 COLOSSOS PET SHOP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 00.586.565/0001.00, com endereço na Avenida Voluntário Fernando Pinheiro Franco, 315 – Mogi das Cruzes – SP, CEP: 08710-500, na pessoa de MARCIO HOSOI, já qualificado nos autos em epígrafe na AÇAÕ DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE…