Contestação Improbidade Administrativa

DIREITO ADMINISTRATIVO Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) – com as alterações vigentes - artigos 239 a 331; e Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Lei 10.261/68 Capítulo VII Do Direito de Petição Art. 239. É permitido ao funcionário requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, desde que o faça dentro das normas de urbanidade e em termos, observadas as seguintes regras: I - nenhuma…

desapropriação. b) serviço postal. c) jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia. d) organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes. e) educação, cultura, ensino e desporto. www.conteudojuridico.com.br 5. Acerca do Poder Constituinte marque a opção INCORRETA: a) O titular do Poder Constituinte é o povo, todavia o seu exercício pode ocorrer com…

RIBAS DO RIO PARDO-MS. PROCESSO Nº 080075-87.2011.8.12.0041 ROBERSON LUIZ MOUREIRA, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por seus procuradores infra-assinados, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO À AÇÃO POPULAR promovida por JOÃO ALFREDO DANIEZE, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I − BREVE RELATO DA INICIAL Cuidam os autos de ação popular com pedido de tutela antecipada em face do Município de Ribas do Rio…

CARGO 19: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA/JUDICIÁRIANOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 1.1 Conceito, classificações, princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa. 3.1 União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios. 4 Administração Pública. 4.1 Disposições gerais, servidores

RECURSAL DIANTE DA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM VIRTUDE DO MESMO CONTRATO Nº 187/2006 - LITISPENDÊNCIA QUE SE AFASTA JÁ QUE O AGRAVANTE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA FEDERAL - INEXISTÊNCIA DO REQUISITO DA IDENTIDADE DE PARTES - DECISÃO QUE RECONHECEU HAVER FUNDADOS INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, OCASIÃO EM QUE FOI DEFERIDA LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA…

negados. O item afirma que são inelegíveis para as eleições dos próximos oito anos, contados da decisão, aqueles que tiverem suas contas de exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável por ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. Com base na alínea ‘g’, o TSE negou o registro a candidatos que haviam sido eleitos prefeitos em outubro de…

princípios, modalidades, tipos, fases, revogação e anulação; Dispensa e inexigibilidade de licitação; Contratos administrativos. CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO – 20 QUESTÕES Qualidade no atendimento.Uso de equipamentos de escritório.Rotinas administrativas e de escritório.Cadastro e licitações.Elaboração e manutenção de banco de dados.Organismos e autarquias públicas. Noções de Administração Pública.Noções sobre funcionamento de Órgão Público. Arquivo e sua documentação:…

aplicou 564 punições administrativas expulsivas do serviço público. Foram 469 demissões, 38 cassações de aposentadoria e 57 destituições. Até setembro de 2012, foram mais 394 expulsões. Desde 2003, quando a Controladoria Geral da União (CGU) começou a registrar os dados, foram aplicadas 3.927 penalidades máximas. De acordo com o relatório da CGU, entre 2003 e 2011, quase 32% das punições foram aplicadas por uso indevido do cargo público e 19% por improbidade administrativa. Abandono de…

do Serviço Público – Decreto nº 1.171/1999 e Decreto nº 6.029/2007; 5.2. Lei nº 8.112/90 – regime disciplinar: deveres e proibições; acumulação de cargos; responsabilidades; penalidades. 5.3. Lei nº 8.429/92: disposições gerais; atos de improbidade administrativa. III LEGISLAÇÃO RELATIVA À AGU: 1. A Advocacia-Geral da União: 1.1. Perfil Constitucional: funções institucionais. 1.2. Lei Complementar nº 73/93, arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 9º e 10. 1.2.1. Noções básicas da…

( Direito Privado – Normas de conduta flexíveis. Ex: Contrato. DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito: É o conjunto de normas jurídicas, articuladas e harmônicas, que atuam na disciplina da Adm. Pub. regulando uma das funções do Estado, a função administrativa. Objeto: Reger, Gerir, Administrar as atividades dos órgãos e dos agentes públicos para que estes possam implementar os fins do Estado (gestão das necessidades básicas da coletividade). As Fontes do Direito Administrativo. - São as…