Contestação Imóvel Locado Seguro

mímica, de forma inequívoca. Algumas vezes a lei exige o consentimento escrito como requisito de validade da avença. É o que ocorre na atual Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91), cujo art. 13 prescreve que a sublocação e o empréstimo do prédio locado dependem de consentimento, por escrito, do locador. Não havendo na lei tal exigência, vale a manifestação tácita, que se infere da conduta do agente. Nas doações puras, por exemplo, muitas vezes o donatário não declara que aceita o…

culturalmente muito utilizada e muito valorizada. Isto porque o documento é algo consolidado, seguro, consistente. Sobre as novidades trazidas no NCPC, destacamos para esta breve conversa três tópicos importantes, quais sejam: arguição de falsidade documental; juntada de documentos novos no processo; e utilização de documentos eletrônicos. A arguição de falsidade documental deverá ser suscitada na contestação, réplica ou no prazo de 15 dias contado a partir da intimação da juntada aos…

vantagens para o de outra". Assim podemos saber que o objeto de doação não se limita somente em patrimônios e bens, como "popularmente" se conhece, vantagens também pode ser objeto.O objeto da doação "popularmente" podem ser dinheiro, objetos móveis ou imóveis. Doação não pode exceder 50% de seu patrimônio total, pois cabe os outros 50% à legítima herança legal (herança - valor deixado para familiares [ascendentes, cônjuge e/ou colaterais]). O objeto também não pode exceder um valor que…

motivo do locatário é ilícito), ou quando não cumprir a forma determinada pela lei. Aqui é necessário um parêntese: os negócios envolvendo imóveis, incapazes ou ainda outras circunstâncias especiais eventualmente serão formais, vale dizer, apenas serão válidos se estiverem sendo celebrados de uma forma determinada pela lei. Por exemplo, negócios envolvendo imóveis cujo valor seja maior que a taxa legal (30 salários mínimos), impõe o art. 108 do Código Civil, devem revestir a forma…

Alienação Fiduciária em Garantia I - Legislação de Regência a) Lei 4.278/65 (Lei de Mercado de Capitais ), art. 66-B (bens móveis) b) Dec. Lei 911/69 (aspectos processuais) c) Lei 9.541/97 (bens imóveis) d) Arts. 1.361 a 1.368-A (propriedade fiduciária) “Art. 1361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor”. Alienação Fiduciária em Garantia • II – Conceito • Espécie dos Negócios…

dias da data de juntada aos autos de mandado de citação (litisconsorte com procurador diferente prazo em dobro) fazendo publica e mp prazo 4x Sumario = 10 dias antes da audiência de conciliação, sendo obrigado o comparecimento pena de revelia Contestação, reconvenção e exceções, sendo no sumario não cabendo reconvenção No sumario é pedido contraposto De sentença = apelação Decisão interlocutória = agravo Sendo utilizado o agravo de instrumento para situação de urgência que ira…

BENS ......................................................................................................... 52 2.2.1. DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS ............................................................................... 52 A) BENS IMÓVEIS ............................................................................................................................... 52 B) BENS MÓVEIS…

salários mínimos
- Nas seguintes causas, independente do valor: Arrendamento rural e/ou parceria agrícola
- Ação de reparação de danos em prédio urbano ou rústico
- Ação de reparação de danos em acidente de veículo terrestre
- Ação de cobrança de seguro;
- Ação de cobrança de honorários;
- Ação de cobrança de condomínio;
- Ação de Revogação de doação;
- Ação de usucapião especial urbano (Estatuto da Cidade – art. 14 da Lei 10257/01. ANOTAR OS ARTIGOS NA FOLHA DE RASCUNHOS 01) Existe…

embargos, deve ser apresentada em 24 horas, inexistindo a possibilidade de elisão. B) denomina-se embargos, deve ser apresentada em 48 horas, existindo a possibilidade de elisão. C) denomina-se contestação, deve ser apresentada em 24 horas, existindo a possibilidade de elisão. D) denomina-se contestação, deve ser apresentada em 48 horas, inexistindo a possibilidade de elisão. 07 A execução cambial compreende A) pagamento do principal, correção monetária a partir da…

6 INTRODUÇÃO A garantia locatícia é um acordo inserido na locação, que procura dar ao locador segurança no que diz respeito ao pagamento do aluguel e demais encargos que incidam sobre o imóvel. Sua finalidade é eliminar o risco do locador, caso o locatário descumpra suas obrigações. A fiança é um instituto bastante antigo, pois vem desde o direito romano e permanece até nossos dias. É um contrato acessório em relação ao contrato principal, pelo qual o fiador se responsabiliza…