Aula 7o Periodo Pratica Civil

competente para o mesmo assunto CRITÉRIO TERRITORIAL (art. 100) (critério relativo) - verificar o foro, o local, para propositura da ação. Em regra, domicílio do réu. Exceções: - nas ações alimentícias: foro competente é do alimentando (que recebe) - nas ações separação ou divórcio: da mulher - nas ações consumeristas: do autor - nas ações sobre imóveis: local da coisa (bem de raiz) (critério absoluto) - nas ações execução cheque: da praça do cheque (da agência) CRITÉRIO VALOR DA CAUSA (critério relativo) - Influencia o procedimento. Exemplo: quando tem perícia complexa a ação tem que ser no rito ordinário. No processo de conhecimento: - Procedimento comum: Ordinário (residual) Sumário (art. 275, CPC) - Procedimento Juizado especial: Sumaríssimo - Procedimento especial: - Livro IV, CPC Seção III Da Competência Territorial Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor. § 3o Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. § 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de…

AÇÃO DE ALIMENTOS COM FIXAÇÃO DOS PROVISÓRIOS Em face de ARLINDO ..., ..., brasileiro, estado civil ..., empresário, inscrito no CPF/MF sob o Número ..., portador de RG/CI Número..., residente e domiciliado na..., Italquise, (art.282, II, CPC), pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS ( ART.282, III, do CPC) O requerido foi casado com Lourdes..., genitora do requerente, e após a sua morte o…

/68 propor a seguinte AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de Arlindo, sobrenome, nacionalidade....., estado civil......, profissão....., portador do documento de identidade no. ..., inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o no. ..., residente e domiciliado na ..., cidade de Italquise, estado ..., pelas razões de fato e de direito à seguir aduzidas. 1. Da gratuidade da Justiça e Prioridade na Tramitação De início, requer à Vossa Excelência…

propor a seguinte AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de Arlindo, sobrenome, nacionalidade: XXX, estado civil: XXX, profissão: XXX, portador do documento de identidade n°: XXX, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o n°: XXX, residente e domiciliado na rua XXX, cidade de Italquise, estado ..., pelas razões de fato e de direito à seguir aduzidas. I - Da gratuidade da Justiça e Prioridade na Tramitação De início, requer à Vossa Excelência…

Considerações a respeito do Estatuto do Idoso. O Brasil está envelhecendo, e rápido. Com o aumento da expectativa de vida e a queda na taxa de fecundidade, em meados do século XXI 15% da população será formada por idosos, segundo estimativas oficiais. Conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 1950, o número de idosos será igual ao de jovens, onde 18% da população brasileira terão mais de 65 anos de idade. Assim, essa projeção acende um sinal amarelo para…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Infância e Juventude da Comarca de Rio do Sul - SC FLORÊNCIA AMARAL, brasileira, viúva, aposentada, portadora do registro geral n° 5.678.899 e do CPF: 123.456.789-10, residente e domiciliada no Asilo Conferência de São Vicente de Paulo em Rio do Sul, vem respeitosamente à presença da Vossa Excelência, por meio de sua Advogada propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS…

MODELO DE PETIÇÃO DE ALIMENTOS PARA PARENTE IDOSO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE GUAIAQUI –(estado) (10 linhas) ANTONIO PEDRO (nome completo), (nacionalidade, viúvo, profissão, RG, CPF), residente e domiciliado à (rua, nº, bairro, Daluz, estado, CEP), por seu advogado e bastante procurador infra firmado, conforme Procuração anexa (Doc 1),com escritório profissional à (rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP),onde receberá…

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE GUAIAQUI. AÇÃO DE ALIMENTOS ANTÔNIO PEDRO, idoso, brasileiro, viúvo, desempregado, portador do RG Nº xxxxxxx-x e CPF Nº 00000, residente e domiciliado na rua xxxx, nº xxx, Bairro yyy, CEP: yyyyy, Cidade Daluz- O, vem, por intermédio de sua advogada, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS, contra ARLINDO, brasileiro, solteiro, dono de rede de hotelaria (empresário), residente e…

juízo (singular ou colegiado). O endereçamento é feito no cabeçalho da petição inicial. Ex: Justiça Federal – “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG.” Justiça do Trabalho – “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 2ª Vara do Trabalho da Cidade de Juiz de Fora/MG.” Justiça Estadual – “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG.” Agravo de Instrumento (CPC…

processuais – é uma imposição legal a todos; é algo vinculante, genérico, todos devem observar; Obrigação processual – é um dever jurídico concreto e individualizado imposto a determinada pessoa; Sujeição processual – relação de subordinação oriunda dos poderes processuais; (ex. pessoa que foge do oficial de justiça para não receber citação, e estará sujeito a citação por hora certa); Ônus processuais - o não exercício de uma faculdade processual acarretará uma consequência denominada de…