Contestação Defesa Medida Protetiva

de violência física – doméstica, sexual ou ainda exploração de trabalho infantil – o encaminhamento mais comum tem sido o da institucionalização da criança ou adolescente separando-o da família como apontam os dados acima referidos. Embora a medida protetiva do abrigo tenha respaldo na legislação, também tem respaldo legal, além de ser fundamental para o desenvolvimento integral da criança, a garantia ao direito à convivência familiar e comunitária. 1.3 Objetivos Ter conhecimento…

Fabrício Solagna* Ondina Fachel Leal Universidade Federal do Rio Grande do Sul – Brasil Resumo: Este trabalho tem como pano de fundo o contexto das políticas globais de propriedade intelectual, conjunto de acordos e ordenamentos jurídicos que, em grande medida, entre outras coisas, regulam também o fluxo de informação na internet. Através de uma descrição densa de impasses, disputas e estratégias a respeito da regulamentação da rede, busca-se compreender como se conforma um arcabouço…

art. 24, inciso X) e (3) acerca da Organização Judiciária (CF, art. 96, inciso II, alínea “d”). As medidas provisórias a partir do advento da Emenda Constitucional 32/2001 não puderam mais ser editadas sobre matéria processual civil (CF, art. 62, § 1º, inciso I, alínea “b”), mas referida emenda ressalvou a validade e a eficácia das medidas provisórias até então editadas sobre o processo civil (“medidas provisórias processuais biônicas”), como aquela que alterou o teor do art. 730 do…

reivindicatória para defendê-las das invasões. Daí o aparecimento de um processo especial, ou seja, do interdito possessório, destinado a proteger juridicamente aquele estado de fato. Já a teoria aceita por Ihering explica o surgimento da posse na medida arbitrária tomada pelo pretor, que, devido a atritos eclodidos na fase inicial das ações reivindicatórias, outorgava, discricionariamente, a qualquer dos litigantes, a guarda ou a detenção da coisa litigiosa. Todavia, essa situação…

independentemente da sua tradição, continuando o devedor a possuí-la em nome do adquirente, segundo as condições do contrato, e com as responsabilidades de depositário Nas regras até então estabelecidas, o instituto carecia de um aprimoramento, na medida que não aparecia o caráter resolúvel dessa modalidade de transmissão de domínio. Era imprecisa a distinção entre posse direta e indireta. O Decreto-Lei nº 911/69, suprindo tal lacuna, alterando o art. 66, que passou a ostentar a…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL Luciano Marcel Nagima Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL Luciano Marcel Nagima Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob

sobretudo; 3. Sem permitir a este o acesso ao score (pontuação) que lhe é atribuído na consulta, está violando os direitos dos consumidores à informação e transparência dos cadastros, especificados nos parágrafos 1º e 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, além, é claro, de violar o direito de reclamar por eventuais incorreções e ilegalidades dos apontamentos, conforme dispõe o parágrafo 3º do mesmo artigo; Ainda, segundo informações constantes no site (Nacional…

serviria para outro processo, sendo uma cautelar que tutela o direito material. Ao criar o código, Buzzaid precisava de um local para colocar uma série de medidas que precisavam de celeridade, daí ele optou por colocá-las no livro 3 (cautelares) em razão da celeridade do procedimento cautelar; - assim, o livro 3 do CPC traz uma série de medidas que não tem natureza cautelar, mas sim tem natureza satisfativa, uma vez que satisfazem o direito material (ex.: ação cautelar de exibição de…

pode ser erradicada. Contudo, mesmo que não sejamos capazes de excluir este vício social, sob pena de, juntamente, desaparecer o direito à liberdade; ele pode ser amenizado, desde que tratado com medidas eficazes. Infelizmente, muitos pensam que para diminuir a criminalidade, significa aplicar medidas mais severas, a eficácia deste procedimento está em aplicar penas não só de punição, mas de remédio para o crime, pois o punir, simplesmente, não é apto a amenizar a criminalidade,…

empregador) exige do outro (o empregado) o cumprimento da obrigação ajustada; - trata-se de direito-função, ou potestade, já que o empregador age no interesse da empresa- instituição, fonte autônoma de seu poder; ou trata-se de direito potestativo, na medida em que um dos sujeitos (o empregador) influi na relação jurídica, acarretando, no póio oposto, a sujeição passiva do outro (o empregado). No que tange à natureza jurídica do poder diretivo como direito potestativo, Alice…