Contestação De Cobrança De Empréstimo

preceitua o prazo de prescrição para pretensão de cobrança de tributos em cinco anos,contados da inadimplência do ano do fato gerador ,que neste caso deu-se no ano 2.000 ,e somente em 2.013 ,a fazenda Pública adotou a efetiva execução ,mas sendo agora este ato juridicamente nulo e portanto extinto a presunção de exigibilidade. O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para a ocorrência de prescrição da cobrança do crédito tributário,…

valor nela se possa exprimir Que não constitua sanção de ato ilícito Instituída em Lei E cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada Tributo: Conceito e Espécies p Es s e i éc ✓Impostos ✓Taxas ✓Contribuições de Melhoria ✓Empréstimos Compulsórios ✓Contribuições Especiais Tributo: Conceito e Espécies Imposto (art. 16 do CTN) “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao…

valor indenizatório deve servir para amenizar o sofrimento do ofendido e também desestimular a repetição do ato lesivo. Sentença mantida”. (RAC n. 44349/2003 – Dr. Gerson Ferreira Paes). COBRANÇA ILEGAL DE JUROS, ENCARGOS FINANCEIROS E MULTAS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL VIGENTE - ABUSIVIDADE E NULIDADE DA COBRANÇA Diante do que já foi comprovado - especialmente pelos documentos juntados - resta evidente que o Banco Réu não atende às normas legais no que diz respeito ao cálculo de…

não obstante ajuizada no interesse do autor, aproveita imediatamente ao réu, que pode, desde logo, levantar a quantia depositada, ainda que insuficiente, servindo-lhe também de modo mediato porque a sentença proporcionará um titulo executivo para a cobrança do saldo remanescente (CPC, ART.899,§§ 1°e 2°) Recurso especial conhecido e provido. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Ora, é incontestável que ao devedor assiste o direito de solver suas dívidas, sendo para tanto, amparado pelo…

retirou o extrato, verificando de que se tratava, não entendeu o porquê de seu nome constar no referido cadastro, haja vista que este apontamento refere-se a serviços de telefonia nunca contratados, e se quer tinha ciência de tais cobranças, uma vez que, as cartas de cobranças eram enviadas a um endereço diferente do seu. Entretanto, apesar de o Autor não ter contratado nenhum serviço de telefonia, a empresa requerida incluiu seu nome no SERASA, fazendo o Autor passar por situação…

insurge-se na presente lide quanto a contratação da PREVIDÊNCIA PRIVADA, para auferir o empréstimo consignado almejado, em legítima VENDA CASADA, e total afronta ao art. 37, I do C.D.C., assim como pelo fato estar sendo compelida a vincular-se “ad eternum” ao Réu, contrariando o texto Constitucional inscupido no art. 5º, incisos II, XX. Em audiência de Instrução e Julgamento, a Recorrente juntou contestação com 03 (três) preliminares, acompanhada de documentos de mérito, os quais se…

....................................................................... 30 AULA 7 ........................................................................................................................................... 32 RESPOSTA DO RÉU (CONTESTAÇÃO) ....................................................................................... 32 AULA 8…

razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I-DOS FATOS O(A) Requerente, conforme relação abaixo, firmou os seguintes contratos de Financiamento/Empréstimo com o Requerido: Contrato N° Valor Financiado 1 721.060.386 R$ 13.167,40 2 811040796 R$ 35.458,45 Contrato 1: N° 721.060.386 Ao fazer o financiamento referente ao contrato citado, o Requerido acima cobrou uma…

(E) Os custos inflacionários são menos exacerbados sob hiperinflação. 55 Com relação aos impactos gerados por ações de governo em uma economia aberta, considere as seguintes afirmativas: I. O déficit orçamentário reduz a oferta de fundos para empréstimos, o que eleva a taxa de juros. II. A elevação da taxa de juros reduz o investimento externo líquido e diminui a oferta de dólares no mercado de câmbio, depreciando-o e, em consequência, aumentando as exportações líquidas. III. A…

centavos). No entanto, ao analisar o contrato em questão, verificou-se que foi utilizada uma taxa de juros composta (anatocismo) para a remuneração do capital empregado no financiamento devidamente comprovada nas planilhas de calculo em anexo, além da cobrança de “Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), Seguro no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) e Taxa de Gravame no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco), totalizando a quantia de R$ 505,00 (quinhentos e cinco…