Contestação De Busca E Apreensão De Menor

o periculum in mora, ou “perigo da demora”, é a demonstração de que o direito pretendido sofre sérios riscos de sofrer lesão próxima, isto é, o requerente tem que demostrar que se a medida não for concedida o mais breve possível, o direito que ele busca irá perecer. Em poucas palavras, estes requisitos são imprescindíveis para a proposição de qualquer medida acautelatória. 4. Reparação do dano ex delicto Assim como em qualquer ato ilícito, o ilícito penal pode gerar ou causar sequelas…

exteriorizada do processo, e materialização no mundo jurídico. Consiste em uma seqüência de atos que culmina com a solução do litígio apreciado pelo Poder Judiciário. - Interesse: o interesse surge na relação entre o homem e os bens, ora maior, ora menor, onde consiste esse interesse na posição favorável à satisfação de uma necessidade. Sujeito do interesse é o homem, o bem é seu objeto. - Conflito de Interesses: pressupõe ao menos, duas pessoas com interesses pelo mesmo bem.…

exteriorizada do processo, e materialização no mundo jurídico. Consiste em uma seqüência de atos que culmina com a solução do litígio apreciado pelo Poder Judiciário. - Interesse: o interesse surge na relação entre o homem e os bens, ora maior, ora menor, onde consiste esse interesse na posição favorável à satisfação de uma necessidade. Sujeito do interesse é o homem, o bem é seu objeto. - Conflito de Interesses: pressupõe ao menos, duas pessoas com interesses pelo mesmo bem.…

exteriorizada do processo, e materialização no mundo jurídico. Consiste em uma seqüência de atos que culmina com a solução do litígio apreciado pelo Poder Judiciário. - Interesse: o interesse surge na relação entre o homem e os bens, ora maior, ora menor, onde consiste esse interesse na posição favorável à satisfação de uma necessidade. Sujeito do interesse é o homem, o bem é seu objeto. - Conflito de Interesses: pressupõe ao menos, duas pessoas com interesses pelo mesmo bem.…

plena. Rito Sumaríssimo – O Rito Sumaríssimo é o procedimento mais célere e simples do Processo do Trabalho. Foi criado pela Lei 9.957/00 para atender as ditas pequenas causas trabalhistas, ou seja, aquelas que, teoricamente, possuem uma complexidade menor. É importante citar que somente os dissídios individuais com valor da causa até 40 salários mínimos (art 852-A caput CLT), onde não for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional (art 852-A § único CLT) poderão ser…

exteriorizada do processo, e materialização no mundo jurídico. Consiste em uma seqüência de atos que culmina com a solução do litígio apreciado pelo Poder Judiciário. - Interesse: o interesse surge na relação entre o homem e os bens, ora maior, ora menor, onde consiste esse interesse na posição favorável à satisfação de uma necessidade. Sujeito do interesse é o homem, o bem é seu objeto. - Conflito de Interesses: pressupõe ao menos, duas pessoas com interesses pelo mesmo bem.…

a receber em juízo o que lhe cabe conforme o título executivo judicial. Neste caso há uma inversão das partes, o devedor assume, no processo, posição idêntica à do exeqüente. O credor poderá, caso entenda necessário, defender-se por meio de contestação. A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo extrajudicial não inibe o credor de promover-lhe a execução. Ao devedor de título executivo extrajudicial, quando este quer ver seu débito quitado…

AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL DE MENOR IMPÚBERE em face de ---, brasileiro, ---, solteiro, inscrito no CPF sob o nº. ----, residente e domiciliado na ---, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: 1 – OS FATOS E O DIREITO: A Autora, que conta com -- anos, é mãe da menor impúbere ---, sendo o Réu pai da criança. Após o nascimento da criança, o relacionamento do casal não mais prosseguiu. A menor --- sempre…

PORTANTO, A SUAS DEVIDAS PERSPECTIVAS LIMITADORAS, NÃO DEVE SER CONFUNDIDA COM A PRÓPRIA NEGAÇÃO DO CONHECIMENTO RACIONAL E MUITO MENOS AINDA COM A REALIDADE DO MUNDO: NENHUMA DISCIPLINA PARTICULAR PODE USURPAR A FUNÇÃO DA ONTOLOGIA AO PRETENDER A APREENSÃO DOS ENTES COMO REALIDADE EM SI. TAL PRETENSÃO CONDUZ AO AUTORITARISMO. É HOJE QUASE UNÂNIME A DELIMITAÇÃO DO HORIZONTE DE PROJEÇÃO DO DIREITO PENAL CENTRADA NA EXPLICAÇÃO DE COMPLEXOS NORMATIVOS QUE HABILITAM UMA FORMA DE COAÇÃO…

cautelar nominada (tipificada pelo legislador) e tem função essencialmente cautelar, ou seja, não é daquelas medidas que figuram no CPC como cautelares mas que, na verdade, não tem natureza cautelar, como, por exemplo, a notificação. O arresto é a apreensão judicial de bens do devedor, com intuito de se preservar o direito do credor, antes da realização da penhora, face à ocorrência de motivos justificadores de tal medida antecipada. Recai sobre bens indeterminados do devedor, podendo…