Contestação De Busca E Apreensão De Menor

para levantar ou oferecer resposta Caso o réu apareça e levante a quantia depositada, este deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Resposta As respostas do réu estão previstas no artigo 896 do CPC. Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;…

16 Da equiparação salarial: do princípio da igualdade de salário; do desvio de função. 17 Do FGTS. 18 Da prescrição e decadência. 19 Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA; das atividades insalubres ou perigosas. 20 Da proteção ao trabalho do menor. 21 Da proteção ao trabalho da mulher: da estabilidade da gestante; da licença-maternidade. 22 Do direito coletivo do trabalho: da liberdade sindical (Convenção nº 87 da OIT); da organização sindical: conceito de categoria; categoria…

Neste caso, como já dito acima, não há que se falar em tutela de urgência, em razão da ausência do perigo da demora. c) Quando um ou mais pedidos cumulativos feitos pelo autor na inicial, no todo ou em parte, se mostrarem incontroversos após a contestação. Neste caso, a doutrina quase unânime entende não se tratar tecnicamente de tutela antecipa e sim de julgamento final de parte do pedido ou dos pedidos em sede de cognição exauriente. Fala-se em resolução parcial da causa o u…

texto literário induz ao leitor a apreensão de uma dimensão conotativa, e abstrata, que ultrapassa os limites da mera reprodução ou referência, e apresenta uma plurissignificação a partir da descodificação do texto. O conhecimento se caracteriza como uma representação da realidade em que vivemos, tal representação se configura a partir da interpretação que temos, através de uma linguagem. 4. Sobre a linguagem O homem, durante o seu percurso de vida, busca entender a realidade que…

.......................93 4.2 – EMBARGOS DE TERCEIRO DO CREDOR COM GARANTIA REAL.......................97 4.2.1 – CONSIDERAÇÕES GERAIS................................................................................................97 4.2.2 – CONTESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO DO CREDOR COM GARANTIA REAL. ...................................................................................................................................................................102 5 –…

brasileira, solteira, assistente administrativa, portadora da cédula de identidade RG nº 4422/SSP PR, devidamente inscrita no CPF nº 252.252.252-00, residente na Rua Piratininga, 24, Maringá, CEP 87010-000. Incapaz Florisberto da Silva Sauro, brasileiro, menor, nascido no dia 10/05/2008, devidamente representado por sua genitora Florentina da Silva, brasileira, solteira, assistente administrativa, portadora da cédula de identidade RG nº 4422/SSP PR, devidamente inscrita no CPF nº…

p. 352). Nesse contexto, as peculiaridades atinentes à tramitação dos processos no microssistema dos Juizados, inspiradas pela sua base principiológica (notadamente a informalidade, a simplicidade e a economia processual, ao que podemos somar a busca pela efetividade da jurisdição), recomendam, senão exigem, particular atenção por parte do Advogado Público. A interposição deve ocorrer perante o próprio Juizado Especial Federal, com as razões recursais endereçadas à Turma Recursal…

....................................258 15.2.4. PROVA DOCUMENTAL ..............................................................261 15.2.5. CONFISSÃO ................................................................................263 14.2.3.4. CONTESTAÇÃO...................................................................... 186 14.2.4. TIPOS DE DEFESAS.....................................................................197 14.2.5. RECONVENÇÃO.....................................................

do Brasil é Lula. • presumidos – presumir é tornar verdadeiro um fato, independente de prova. • presunção absoluta (juris et jure) – não admite prova em contrário, nem impugnação. É inatacável e irrefutável. ATENÇÃO !!! Ex. inimputabilidade do menor de 18 anos (art. 27 do CP). • presunção relativa ou condicional (juris tantum) – prevalece até que se demonstre o contrário. Também chamada de presunção simples. Ex. presunção de violência nos crimes contra os costumes (art. 224 do CP).…

3 - Princípio do resultado e da menor gravosidade: execução equilibrada A execução deve ser equilibrada, de modo que deve buscar atingir o resultado esperado, qual seja, a satisfação do crédito, concretizando o comando normativo obrigacional previsto no título executivo (CPC, 612, 2ª parte). Deve-se buscar a menor onerosidade para o devedor, isto é, a execução se faz no interesse do credor, (princípio do resultado) mas é mitigado pelo princípio da menor onerosidade/gravosidade ao…