Contestação De Busca E Apreensão De Menor

Dos Procedimentos Cautelares Específicos Medidas Cautelares Típicas I - ARRESTO Artigos 813 a 821, do CPC; Finalidade: assegurar futura execução por quantia certa; Consiste na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor; Assegura a viabilidade de uma futura penhora Medida cautelar típica: prevenção e provisoriedade Cabimento: art. 813, do CPC; Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou

| | | | Contestação Trabalhista - Reintegração Indevida por Acidente Petições - Reclamatórias Trabalhistas | A reclamada apresenta contestação e alega que o reclamente foi contratado por duas vezes desempenhando funções diversas, não sendo devidas diferenças salariais ou retificação na CTPS. Não há que se falar em reintegração, uma vez que o acidente não impossibilitou o reclamante para o exercício de suas funções. | | | | | | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL…

tutela jurisdicional pode ser assim classificada: - Sancionatória: Busca reparar um ato que já ocorreu e não tem como impedir suas conseqüências, senão, reparar os seus efeitos (dano); Trata-se de jurisdição restauradora ou reparatória; - Inibitória: Busca impedir a prática de ato lesivo (risco de dano); Instrumento adequado é a imposição de multa (astreinte) ou outro ato que garanta o resultado prático (busca e apreensão, desfazimento, etc). Trata-se de jurisdição preventiva e repressiva.

natureza da obrigação assumida: a) Execução para entrega de coisa certa ou incerta, prevista nos artigos 621 ao 629 do CPC, onde a medida executiva essencial é a imissão na posse se o bem for imóvel ou a busca e apreensão se o bem for móvel. OBS.: Se imóvel = imissão na posse e móvel = busca e apreensão. b) Execução das obrigações de fazer e não fazer, prevista nos artigos 632 ao 643 do CPC, onde a medida executiva essencial será a expedição do mandado judicial contendo a ordem para…

aquisição da posse se dá pela compra e venda, doação, locação, casamento, etc. Posse é um poder sobre algo, não necessariamente físico. A posse pode se dar de forma originária ou derivada. Ex: posse originária (busca a coisa e pega pra você e passa agir como se dono fosse, ex: roubo). 1) Apreensão – modo originário de aquisição que se manifesta quando o possuidor forma para si o bem, passando a agir sobre ele como se proprietário fosse. Não há transmissibilidade. Pode ocorrer com…

forma, tempo, nulidades (decretação e convalidação); prazos (classificação e modos de contagem); fases procedimentais. Fase postulatória: inicial, requisitos, pedido (alteração, aditamento, cumulação); pedidos alternativo e sucessivo; resposta (contestação, reconvenção, exceções); ação declaratória incidental; razões finais. Fase instrutória: conceito e características; prova: conceito, ônus e sua distribuição, princípios aplicáveis ao tema. Meios de prova em espécie: depoimento…

execução, demanda tempo, decorrem riscos, que se manifestam das mais diversas formas. A tutela cautelar foi o mecanismo inicialmente criado para afastar ou diminuir os risos decorrentes da demora do processo. De duas maneiras a lei processual busca afastar os riscos da demora no processo: pela tutela cautelar e pela tutela antecipada, ambas são espécies de “tutela de urgência”, mas a forma pela qual cada uma obtém o resultado almejado é diferente. A tutela cautelar afasta o perigo por outros

de fls. 11/20. Deixou de juntar o contrato celebrado ao fundamento de que o mesmo lhe foi sonegado. Às fls. 22, este juízo determinou a citação do sujeito passivo e reservou-se para apreciar a liminar depois da resposta. O Banco ofereceu contestação, via fac-símile, às fls. 24/46, juntando os originais no prazo legal, alegando em síntese: preliminarmente que o pedido não é determinado e no mérito que a ré é instituição financeira, que a autora teve prévio conhecimento de todas as cláusulas

citado apresentará contestação no prazo de quinze dias, limitando-se às matérias do art. 896 do CPC, ou seja, poderá alegar que: - não houve recusa ou mora em receber a quantia; - que foi justa a recusa; - que o depósito não se efetivou no lugar ou tempo do pagamento; - que o mesmo não foi integral, devendo, neste caso, indicar o valor que entender devido. Poderá também argüir as preliminares do art. 301 do CPC. Vejamos: “Art. 896. Na contestação, o réu…

É um sistema organizado que o Estado usa para se chegar à conclusão da lide, a um determinado objetivo. Relação jurídica de direito processual. Jurisdição, Autor e Réu. Conjunto de atos processuais: petição inicial, contestação, sentença, etc. Formam um processo. 2. Procedimentos Processo de conhecimento, Processo de execução e Processo cautelar. a) Processo de Conhecimento - Comum - Ordinário (Art. 271 do CPC)