Contestação De Busca E Apreensão De Menor

correta: A) A casa do advogado é inviolável, somente podendo ser alvo de busca e apreensão mediante autorização judicial B) O escritório de advocacia poderá ser alvo de busca e apreensão, desde que a autoridade judiciária acompanhe pessoalmente a diligência C) tanto o escritório, quanto os instrumentos de trabalho do advogado, são abarcados pela inviolabilidade, que, no entanto, poderá ceder passo à busca e apreensão. Porém, à diligência, deverá um representante da OAB…

__________________, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, sito à Rua ____________, _____, _____, pelo que a seguir expõe: I - PRELIMINARMENTE a) Inicialmente, cumpre registrar que tramita por este D. Juízo sob o nº. XXX/2005, ação de busca e apreensão remetida pela Comarca de Pinhais, após decisão transitada em julgado em processo de exceção de incompetência sob nº. XXX/2004, a qual declarou a incompetência absoluta da referida Comarca e declinou a competência para…

doutrinário esse lavor de divisão do procedimento ordinário em fases, com a consciência de que estas não são rígidas e inflexíveis. Nem seria praticável um sistema de divisões estanques, em que cada ato tivesse seu momento próprio e exclusivo, sem a menor possibilidade de realizar-se antes ou depois. A demanda do autor reside naturalmente na fase postulatória, sendo ela o ato inicial de todo o processo; mas a demanda do terceiro que faz oposição a ela pode chegar ao processo até quando…

o periculum in mora, ou “perigo da demora”, é a demonstração de que o direito pretendido sofre sérios riscos de sofrer lesão próxima, isto é, o requerente tem que demostrar que se a medida não for concedida o mais breve possível, o direito que ele busca irá perecer. Em poucas palavras, estes requisitos são imprescindíveis para a proposição de qualquer medida acautelatória. 4. Origem histórica das Cautelares Estudiosos da modernidade imputam ao Direito Romano a origem de institutos,…

por não ter pais vivos, ajuda na criação de dois irmãos menores, vivendo com extrema dificuldade, auxiliados somente pela avó, que trabalha como lavadeira, presente a previsão legal nos artigos 273 e 461 do CPC e seguintes. Torna-se, portanto imprescindível a tutela específica da obrigação de reposição da prótese, sem o qual ficará o autor enormemente reduzido na sua capacidade laboral, colocando em risco a sobrevivência de seus irmãos menores, com a previsão de multa diária caso não…

FERREIRA São os meios acautelatórios determinados pelo juiz, com caráter provisório, a fim de impedir a irreparabilidade da lesão do direito da parte, podendo ser nominadas ou inominadas, bem como, preventivas, preparatórias e incidentes. O que se busca com o processo cautelar é tomar providências, acautelar-se, evitando o receio (ou temor) futuro de um dano irreparável. Só há atividade cautelar em termos futuros (antecipação), não havendo em termos passados, pois se já ocorreu, o…

transformadora da escola, concebendo o princípio do conhecimento como condição primeira, tornando-se fundamental nesse processo a ação do professor como agente. Palavras-chave: reprodução; dissimulação; conhecimento; transformação social. INTRODUÇÃO Na busca por compreender alguns pontos fundamentais da teoria de Bourdieu e, com base em suas análises, compreender criticamente a realidade social nas suas múltiplas relações, tenho me deparado com uma certa angústia presente em…

natureza acautelatória, conservativa. Ela conserva: I – pessoas; II – bens e III – provas. Ex: divórcio litigioso, c/filho menor. Quem ficará com a guarda definitiva, ninguém sabe, mas enquanto isso o filho fica com alguém. Descobre-se que o pai, por exemplo, ameaça o filho, espanca-o. Posso pedir ao juiz uma medida de natureza acautelatória, como a busca e apreensão de menor. Ou então, um devedor que vai viajar e dilapadia seu patrimônio. Ou então a testemunha pode morrer em razão da…

é usada com frequência, pelas instituições financeiras ou pelas empresas administradoras de consórcios, que tem legitimidade para propor as ações de busca e apreensão, embasadas nos contratos de alienação fiduciária, originados do Decreto-Lei 911/69. Quando os bens alienados, não são localizados, cabe ao credor a conversão da ação de busca e apreensão, em ação de depósito. O procedimento da ação de depósito está previsto nos artigos 901 a 906 do CPC, cabendo a decretação da prisão do…

excluída uma das partes da demanda, no caso o autor. Opção correta: A 2) Mariana ajuizou ação contra Raimundo, com o objetivo de ver declarada a titularidade que o réu afirmava possuir sobre um bem móvel. Após devidamente citado, Raimundo ofereceu contestação. Posteriormente, ele vendeu o bem a Jorge. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. A Proferida a sentença entre as partes originárias, esta não estenderá seus efeitos a Jorge. A Opção incorreta. A…