Contestação De Busca E Apreensão De Menor

parentesco ou obrigação alimentar, a ação de alimentos deve processase pelo rito ordinário. Na ação de alimentos, a audiência é de conciliação, instrução e julgamento. Frustrada a conciliação, dá-se início imediatamente à fase de apresentação de contestação e, em seguida, à instrução e julgamento. A lei exige a presença das partes na audiência, que podem ou não estar acompanhada de seus advogados. AÇÃO DECLARATÓRIA - Ação, mediante o qual o autor, demonstrando legítimo interesse,…

convencer o réu a observá-la”. O juiz dispõe de medidas coercitivas indiretas para a efetivação do direito. Exemplo 1: exibição de documentos – ação de exibição de contrato bancário: Imposição de multa (coercitiva indireta) = mandamental Busca e apreensão (coercitiva direta) = executiva latu sensu Exemplo 2: mandamental – mandado de segurança Concurso para professor que prevê 80 vagas, sendo que, o concurso vence, porém, chamam apenas 79 professores. Obs.: desapropriação, despejo,…

mesma se o destinatário for um amigo. Ou nos casos abaixo: 1. Noticia- crime; 2. Boletim de ocorrência; 3 Qualificação; 4 Auto de prisão em flagrante; 5. Nota de culpa; 6. Ordem de serviço; 7. Portaria; 8. Procuração; 9. Relatório;10 Auto de busca e apreensão; Segundo Fetzner (2008), o que pode influenciar a percepção sobre o uso desses gêneros em cada situação concreta, sobretudo pelos operadores do Direito, é a reunião de cinco fatores relevantes para a produção exata do sentido…

(por exemplo, o mandado de segurança, a ação popular, a busca e apreensão de bem gravado por alienação fiduciária...); * algumas características dos procedimentos especiais: a) agilização do processo através de uma tramitação mais enxuta e simplificada, principalmente com a eliminação de atos desnecessários ou redundantes; b) maior especificidade quanto à matéria posta na inicial (delimitação da pretensão), bem como na contestação; c) previsão, em determinados casos, de…

autor, seja como réu num processo. 6) Em que difere a legitimidade para a causa da legitimidade para o processo? R.: Alguém pode ter direitos (tendo, portanto, legitimidade para a causa) mas, por não poder deles dispor (como os interditos, os menores, etc), não poderá propor nem contestar ação. Sendo pessoas incapazes para a vida civil, devem ser, conforme o caso, assistidas, representadas ou autorizadas a ingressar em juízo. 7) O que é possibilidade jurídica do pedido? R.:…

materiais e morais movida por Antonio em face de José, fundada no seguinte fato: o veículo do réu (José) colidiu com a porta do veículo do autor (Antonio) no momento em que este desembarcava do mesmo, decepando-lhe três dedos da mão esquerda. Em contestação, o réu alega e prova que o autor, além de estar parado em fila dupla, abriu a porta do veículo inadvertidamente no momento em que passava o veículo do réu. Dando os fatos como provados, assinale a afirmativa correta, justificadamente:…

obra de Carlos Roberto Gonçalves, fica o credor obrigado a vender o bem, aplicando o preço no pagamento de seu crédito, acréscimos legais, contratuais e despesas. e a entregar o saldo. se houver, ao devedor. Para esse fim, pode ajuizar ação de busca e apreensão contra o este, a qual poderá ser convertida em ação de depósito, caso o bem não seja encontrado. O art. 1.365 do Código Civil proibe a inserção, no contrato, de cláusula que permita ao credor ficar com a coisa alienada em…

Efetivação da Medida Cautelar; 3) Das Generalidades sobre as Medidas Cautelares. Em seguida, analisaremos a parte especial, “Do Procedimento Cautelar Especifico”, em 14 capítulos. 1.2- Finalidade Específica do Processo Cautelar O processo cautelar busca assegura o êxito do processo principal, acautelando interesses, através de medidas urgentes e provisórias. Objetiva afastar perigos que possam afetar a prestação jurisdicional e causar dano, ou seja, serve para garantir o resultado…

hipóteses haverá revelia. Revelia no sistema do CPC continua a ser “ausência de contestação”. O sistema não é infenso à possibilidade de uma parte se fazer representar em juízo por preposto. Obtida a conciliação devera a mesma ser tomada por termo e homologada por sentença. Caso o contrário deverá prosseguir a audiência preliminar, com o oferecimento da resposta do réu. ( art. 278 CPC) 2.4- Resposta do réu: contestação e exceção. Não obtida a conciliação, devera ao réu na própria…

autor, seja como réu num processo. 6) Em que difere a legitimidade para a causa da legitimidade para o processo? R.: Alguém pode ter direitos (tendo, portanto, legitimidade para a causa) mas, por não poder deles dispor (como os interditos, os menores, etc), não poderá propor nem contestar ação. Sendo pessoas incapazes para a vida civil, devem ser, conforme o caso, assistidas, representadas ou autorizadas a ingressar em juízo. 7) O que é possibilidade jurídica do pedido? R.:…